Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829770-53.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829770-53.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:25

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 02:06

Publicação

09/04/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:11

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 21:35

Trânsito em julgado

07/04/2026, 17:08

Reativação

01/04/2026, 08:59

Reativação

01/04/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Juliane Pires Gaião Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0829770-53.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Juliane Pires Gaião Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Agravo Interno Cível nº 0829770-53.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

24/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0829770-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliane Pires Gaiao - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliane Pires Gaião em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para reconhecer o direito da autora ao recebimento da verba denominada Adicional de Difícil Acesso, devendo ser implementada em sua remuneração mensal, bem como CONDENO o requerido ao pagamento retroativo da referida verba desde a data de sua aquisição em abril/2020, nos termos da fundamentação alhures exposta. Tais valores devem ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

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