Inválido 0868357-49.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0868357-49.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REPUBLICA-SE PARA CONSTAR TODOS REUS QUE COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE: Vistos etc. Trata-se de apelação interposta por MARIA DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS, na qual alega, dentre outros pontos, equívoco na condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que deferida justiça gratuita no despacho de fl. 303. Com razão a apelante. Verifica-se que, de fato, foi concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita no despacho de fl. 303, o que torna indevida a determinação constante na sentença quanto ao pagamento das custas processuais. Assim, exercendo o juízo de retratação parcial, previsto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil, retifico a sentença apenas para constar que, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais impostas à autora, ora apelante, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, as razões recursais não suplantam os fundamentos constantes da sentença apelada. Nesse ínterim, tendo em vista que os réus PARANÁ BANCO S/A (fls. 365/375), BANCO PAN S/A (fls. 423/446), BANCO BMG S/A (fls. 506/516), BANCO MASTER S/A (fls. 1023/1053), BANCO SANTANDER BRASIL S/A (fls. 1267/1279), FACTA FINANCEIRA S/A (fls. 1394/1412) e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (fls. 1458/1464) compareceram aos autos espontaneamente e apresentaram contestação às folhas supra indicadas, intimem-se os referidos apelados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Por outro lado, nos termos do §1º do art. 331 do Código de Processo Civil cite-se os réus BANCO BRADESCO S/A, BANCO DIGIO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e PKL ONE PARTICIPACOES S.A para responder ao recurso interposto, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, observando que em caso de provimento do recurso pelo tribunal o prazo para contestar começará a correr da intimação do retorno dos autos (§2º). Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta ao recurso interposto, certifique-se e em seguida, cumpridas as demais formalidades necessárias, remetam-se os autos ao E. TJ/MS para julgamento do recurso, com as homenagens de estilo.

11/11/2025, 00:00

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Definitivo

Custas

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos Autos, manifestem-se as partes em cinco dias, requerendo o que de direito.

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