Cumprimento de sentença 0801364-34.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801364-34.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 01:58

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:54

Ato ordinatório

07/11/2025, 02:06

Provisório

30/05/2025, 12:55

Decurso de Prazo

17/04/2025, 03:05

Ato ordinatório

27/03/2025, 11:28

Publicação

25/03/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Vilson dos Santos Luiz Matozo - Ré: Lucimar Furtado de Lima - Intimação - ADV: Milena de Barros Fontoura (OAB 10847/MS) Processo 0801364-34.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Vistos, etc. A empresa DELGADO & FURTADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 32.491.710/0001-58, tem natureza de sociedade empresária de responsabilidade limitada, diferente da pessoa física ora executada, Lucimar Furtado de Lima, CPF n. 614.185.791-49, ainda que esta seja uma das sócias. Considerando que se tratam de pessoas distintas, cujos patrimônios não se confundem, e que somente a pessoa física figurou como parte na fase de conhecimento, indefiro a penhora nas contas bancárias em nome da empresa, conforme requerido à fl. 220. Observo que, para atingir bens e direitos da pessoa jurídica, o exequente deve providenciar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, na forma do art. 133 e ss, do CPC, se entender presentes os requisitos legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A personalidade e o patrimônio da pessoa jurídica não se confundem com a de seus sócios, conforme dispõe o art. 49-A, do CC, 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409427-89.2024.8.12.0000, Anastácio, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 31/07/2024, p: 01/08/2024) Assim, intime-se o exequente para dar regular andamento ao processo, requerendo o que de direito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, ficando a parte exequente advertida que, transcorrido o prazo de um ano, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão ou intimação, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:50

Recebimento

28/02/2025, 17:55

Outras Decisões

28/02/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 20:00

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Vilson dos Santos Luiz Matozo - Ré: Lucimar Furtado de Lima - Intimação - ADV: Milena de Barros Fontoura (OAB 10847/MS) Processo 0801364-34.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Vistos, etc. A empresa DELGADO & FURTADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 32.491.710/0001-58, tem natureza de sociedade empresária de responsabilidade limitada, diferente da pessoa física ora executada, Lucimar Furtado de Lima, CPF n. 614.185.791-49, ainda que esta seja uma das sócias. Considerando que se tratam de pessoas distintas, cujos patrimônios não se confundem, e que somente a pessoa física figurou como parte na fase de conhecimento, indefiro a penhora nas contas bancárias em nome da empresa, conforme requerido à fl. 220. Observo que, para atingir bens e direitos da pessoa jurídica, o exequente deve providenciar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, na forma do art. 133 e ss, do CPC, se entender presentes os requisitos legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A personalidade e o patrimônio da pessoa jurídica não se confundem com a de seus sócios, conforme dispõe o art. 49-A, do CC, 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409427-89.2024.8.12.0000, Anastácio, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 31/07/2024, p: 01/08/2024) Assim, intime-se o exequente para dar regular andamento ao processo, requerendo o que de direito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, ficando a parte exequente advertida que, transcorrido o prazo de um ano, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão ou intimação, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

25/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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