Procedimento Comum Cível 0807198-71.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807198-71.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0807198-71.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil, R$ 1.879,50

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:30

Definitivo

28/05/2026, 13:28

Custas

28/05/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:26

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:25

Trânsito em julgado

28/05/2026, 13:24

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:32

Publicação

05/05/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isso posto, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) reconhecer a inexistência jurídica do contrato discutido no feito, e, por conseguinte, a inexistência dos débitos deles decorrentes; b) condenar o réu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores das parcelas indevidamente descontadas, corrigidas a partir de cada desconto indevido e com juros de mora, desde o evento danoso e c) ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento. A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas (inclusive honorários periciais) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (soma do valor declarado inexistente com a quantia referente à condenação em danos morais).

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:51

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:10

Recebimento

28/04/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:16

Documentos

Devedores

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1 - Da carência da ação - ausência de pretensão resistida. A preliminar falta de interesse processual, por ausência do prévio pedido administrativo, não merece ser acolhida, já que pelo teor da contestação, fica evidente a resistência da demandada à pretensão autoral. Assim, mostra-se caracterizado o interesse processual da parte autora, representado pela necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado. Nesse sentido: "EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRECENTES DO STF - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - PRETENSÃO RESISTIDA - CAUSA SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. - A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas. - Ausente a comprovação de que a parte tenha realizado requerimento administrativo para recebimento do seguro DPVAT, seria o caso de extinção do feito por ausência de interesse de agir. - Todavia, deve ser reconhecida a condição da ação por interesse de agir, ainda que de forma superveniente, na medida em que a seguradora-ré apresentou contestação impugnando o direito da parte autora à indenização perquirida, oferecendo, assim resistência à pretensão autoral. (TJMG - Apelação Cível 1.0393.15.000719-2/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2016, publicação da sumula em 23/09/2016) " (destaquei). Assim, afasto tal preliminar. 2 - Da impugnação ao valor da causa. O requerido aduz a necessidade de correção do valor da causa. Considerando que o valor total da causa encontra-se dentro dos limites estabelecidos no art. 292, CPC, entendo que o valor da causa encontra-se correto. Rejeito a preliminar ventilada. 3 - Litisconsórcio passivo necessário INSS. A requerida requer a inclusão no polo passivo da autarquia previdenciária. A controvérsia posta nos autos versa sobre a legalidade de descontos realizados em benefício previdenciário do autor, supostamente autorizados por associação privada, ora ré, em decorrência de vínculo contratual questionado. Em casos como este, o entendimento consolidado é no sentido de que a responsabilidade por eventuais irregularidades nos descontos é da instituição que realizou os descontos indevidos, seja instituições bancárias ou associações. Ainda que se possa sustentar eventual omissão do INSS em seu dever fiscalizatório, tal alegação não enseja litisconsórcio passivo necessário, pois, à luz do artigo 114 do Código de Processo Civil, este apenas se configura quando a eficácia da sentença depender da presença de todos os legitimados na relação jurídica controvertida. Não é o caso dos autos, já que a análise da legalidade dos descontos pode ser plenamente realizada com base nos elementos contratuais e nas condutas da própria associação ré, sem necessidade de manifestação ou participação da autarquia previdenciária. Além disso, a jurisprudência tem reiteradamente afastado a tese de litisconsórcio necessário com o INSS em ações dessa natureza, justamente por se tratar de responsabilidade autônoma da entidade conveniada. Destaca-se: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE APOSENTADORIA POR FALTA DE PROVA DE VIDA. APOSENTADO COMPROVA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO TRATAMENTO E REPASSE DE INFORMAÇÕES AO INSS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.[...] III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços está configurada, pois era obrigação da instituição financeira receber e repassar as informações relativas à prova de vida ao INSS, conforme previsto em cláusula contratual específica. A prova documental apresentada pelo autor demonstra a realização da prova de vida junto ao banco em 20/09/2021, sem que a instituição tenha provado ter encaminhado a informação corretamente ao INSS, resultando no bloqueio do pagamento da aposentadoria. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com o INSS, pois a análise do caso se restringe à falha na prestação de serviços pelo banco no tratamento e repasse das informações do consumidor. O bloqueio do benefício previdenciário, de natureza alimentar, por falha na prestação de serviços do banco, gerou danos significativos ao aposentado, comprometendo suas finanças e causando privações que justificam a indenização por danos morais. O valor de R$ 7.000,00 arbitrado em sentença está adequado e proporcional à gravidade dos danos experimentados pelo autor, considerando o impacto na sua subsistência e a privação de recursos essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco é responsável pelo tratamento e repasse de informações referentes à prova de vida do consumidor, e a falha nesse procedimento que resulta no bloqueio de aposentadoria constitui falha na prestação de serviços passível de indenização. 2. Não há necessidade de litisconsórcio passivo com o INSS quando a falha é atribuída exclusivamente ao banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 00005253620208190079, Rel. Des (a). Bernardo Moreira Garcez Neto, j. 22/11/2021, Décima Câmara Cível. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001879-59.2022.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator (a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 27/11/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM.[...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo em ações envolvendo descontos indevidos de empréstimos consignados, por ser o responsável pelos repasses realizados com base em autorização do beneficiário (AgRg no REsp 1.370.441/RS). 4. No entanto, essa legitimidade não impõe a obrigatoriedade de sua inclusão, tratando-se de litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 114 do CPC. 5. A eficácia da sentença pretendida não depende da presença do INSS no processo, pois a relação jurídica controvertida se dá exclusivamente entre o autor e as instituições bancárias demandadas. 6. A inclusão de litisconsorte necessário depende de pedido expresso da parte autora, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. 7. A extinção do feito com fundamento na ausência de integração do INSS viola o direito de ação e o princípio da disponibilidade da demanda, razão pela qual a sentença deve ser cassada para permitir o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A legitimidade do INSS para integrar o polo passivo em demandas sobre empréstimos consignados não implica a sua inclusão obrigatória, configurando hipótese de litisconsórcio facultativo. 2. A eficácia da sentença não depende da presença do INSS quando os pedidos e a causa de pedir são direcionados exclusivamente às instituições financeiras. 3. A imposição de litisconsórcio necessário sem requerimento expresso da parte autora viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da disponibilidade da demanda. [...] (TJ-SC - Apelação: 50041177320248240030, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 27/05/2025, Oitava Câmara de Direito Civil). Posto isso, afasto a preliminar de mérito. As outras preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. 4 - PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) validade do contrato entabulado entre as partes; ii) responsabilidade da parte demandada; iii) a ocorrência de indenização por danos morais na espécie. 5 - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da PARTE AUTORA, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda. 6 - Assim, faculto às partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença. Sem prejuízo, intime-se a parte demandada para, no prazo de dez dias, acostar ao feito, comprovação da contratação digital, mediante selfie, confirmação por IP do aparelho, bem como geolocalização, etc.

25/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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