Cumprimento de sentença 0809140-22.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809140-22.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Liberty Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Apelado: Valdemir de Morais DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento por danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$ 27.239,00, corrigidos pelo IGPM desde 01/08/2016 e com incidência de juros moratórios simples de 1% ao mês a contar da citação. A apelante limitou sua insurgência à definição do termo inicial dos juros de mora, pleiteando sua fixação na data do desembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da incidência dos juros de mora em ação regressiva proposta por seguradora contra o causador do dano decorrente de acidente de trânsito, especificamente se deve ser a partir da citação ou da data do efetivo desembolso da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade do causador do dano perante a seguradora tem natureza extracontratual, impondo a aplicação da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual os juros de mora fluem a partir do evento danoso. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul adota orientação segundo a qual, em ações regressivas de seguradoras, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária, por configurar o momento do prejuízo efetivo da sub-rogante. 5. A sentença, ao fixar os juros moratórios a partir da citação, diverge do entendimento consolidado, razão pela qual deve ser parcialmente reformada, para que os juros incidam desde 01/08/2016, data comprovada do desembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) Em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra o causador de acidente de trânsito, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária, por força da Súmula nº 54 do STJ e da natureza extracontratual da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; TJMS, Apelação Cível n. 0811532-56.2022.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 29/01/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0800879-22.2019.8.12.0026, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 31/08/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0802658-95.2017.8.12.0021, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 05/06/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809140-22.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da juntada de aviso de recebimento com resultado negativo. Prazo: 15 dias.

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