Procedimento Comum Cível 0809983-11.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809983-11.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do interesse de ambas as partes, defiro defiro o pedido de produção de prova oral para a colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, cujo rol, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, deverá ser apresentado pelas partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de junho de 2026, às 14h30min. Considerando que o E. TJMS firmou contrato para o serviço de videoconferência pelo Microsoft Teams, considerando que essa ferramenta é eficiente e proveitosa, dispensando inclusive a necessidade de expedições de cartas precatórias, e o resultado tem sido efetivo em audiências realizadas por este Juízo, cientifiquem-se expressamente as partes de que a audiência será realizada pelo mencionado sistema de videoconferência, através do link <www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu>, acessando a sala virtual correspondente a esta Vara (10ª Vara Cível de Campo Grande), por meio de smartphone (devendo ser baixado o aplicativo) ou computador (aplicativo ou navegador de internet). Observe o Cartório que, da intimação da parte requerente/requerida para depoimento pessoal (se deferido), deverá constar as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. Ficam cientes os litigantes de que, nos termos do art. 455 do CPC, caberá aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, e que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, sendo que ao patrono caberá juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º), sob pena de importar na desistência da inquirição da testemunha (§ 3º). Caso haja necessidade de redesignação do ato, desde já, autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visando a realização da audiência. Às providências.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Patricia Oliveira Dias Ribeiro, Edgar Oliveira Rezende, Carolina Oliveira Ribeiro - Réu: Joney Penajo Corrêa, Amanda Portilho Lima - Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. PRELIMINARES 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa: Rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, porquanto, no plano abstrato, de acordo com a narrativa contida na inicial, reputo possível o pedido indenizatório formulado, na medida em que estavam envolvidos no acidente de trânsito que respalda a pretensão deduzida. Assim, considerando a teoria da asserção e o fato de que a questão correlata à legitimidade processual muitas vezes se confunde com o próprio mérito, se faz necessário postergar tal questão à análise do conjunto probatório quando da prolação da sentença. 1.2. Da ilegitimidade passiva do réu Joney Penajo Correa: Consoante jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, "em matéria de acidente automobilístico, oproprietário do veículoresponde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel umveículoperigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Nesse sentido, reproduzo o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. I- A responsabilidade civil pela reparação de danos oriundos de acidente de trânsito é, em regra, também do proprietário do veículo, pouco importando se há vinculo com o motorista. II- As provas constantes dos autos demonstram que o veículo conduzido pela apelante desrespeitou a preferencial e colidiu com o veículo da parte segurada que circulava pela via que formava o cruzamento, tornando-se inafastável o reconhecimento da culpa exclusiva pelo acidente ocorrido. Recurso não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800854-50.2016.8.12.0014 Maracaju, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) Logo, sendo o réu Joney proprietário do veículo envolvido no acidente, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Por tais razões, afasto a preliminar em apreço. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação dos pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1. A dinâmica do acidente e a responsabilidade de cada um dos envolvidos; 2.2. A existência de dano moral passível de indenização, bem como sua extensão; 2.3. Existência de lesão na terceira requerente em razão do acidente e, em caso positivo, sua natureza e extensão; 2.4. Em caso positivo para o ponto 2.3, avaliação da existência de invalidez permanente em razão da lesão eventualmente constatada e em qual percentual; 3. ÔNUS PROBATÓRIO Cumpre observar que os ônus das partes devem observar a regra estipulada no art. 373 do CPC, cabendo ao autor, a comprovação "quanto ao fato constitutivo de seu direito" e ao réu, "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 4. PROVAS Intimação - ADV: Leonardo e Silva Pretto (OAB 11363/MS), Jorge da Silva Meira (OAB 7352/MS) Processo 0809983-11.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção das seguintes provas: 4.1. Diante da necessidade de averiguação da causalidade entre as lesões alegadas pela parte autora Carolina Oliveira Ribeiro e o acidente por ela sofrido, bem como suas sequelas, defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio como perito do juízo o Dr. Hugo André Brüne, médico ortopedista cadastrado no CPTEC, que deverá ser intimado para manifestar concordância com o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, ficando os honorários periciais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cientificando-o de que seus honorários periciais serão pagos ao final pela parte vencida. Esclareço, ainda, que, considerando que os honorários foram fixados dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme termos de acordo firmado entre o ente político e o TJMS, informado por intermédio do ofício nº 012.0.075.0002/2021. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial nos autos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação e, querendo, parecer de seus assistentes, em 10 (dez) dias. 4.2. A pertinência pela produção de prova oral será oportunamente avaliada após a produção dos meios de prova ora deferidos. Às providências.

03/09/2024, 00:00

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de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestação acerca da certidão negativa de intimação de f. 302.

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Custas

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - catório: intima-se a parte ré para recolher as custas do mandado de intimação da autora Carolina para prestar depoimento pessoal.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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