Procedimento Comum Cível 0806725-85.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806725-85.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Cynthia Belchior Rodrigues Vieira - Ré: Rodobens–Sm Incorporadora Imobiliária 361 – Spe Ltda - Decisão: Intimação - ADV: Amanda de Moraes Souza (OAB 23177/MS) Processo 0806725-85.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar a suspensão da cobrança das parcelas vincendas relativamente ao contrato objeto dos autos e demais encargos provenientes do referido contrato, bem como para que a ré se abstenha de proceder a negativação do nome da autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito com relação a tais parcelas, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo para o caso de descumprimento da medida. O pedido para que a ré seja impedida de proceder a cobrança judicial não merece acolhimento, posto que a ação trata-se de direito constitucionalmente garantido, não podendo ser obstado por meio de decisão judicial. Designe-se audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil a qual será realizada de forma presencial, conforme nova decisão do CNJ, junto ao CEJUSC/TJMS, telefones 3317-3973 e 3317-3983, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo. Cite-se a ré para que compareça ao ato acompanhada de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), destacando que o prazo de defesa será contado nos termos do artigo 335 do CPC. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes e respectivos advogados que possuem interesse, sem necessidade de conclusão dos autos, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento. Concedo a autora os benefícios da justiça gratuita.

12/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Acolho o pedido para tornar sem efeito a petição de fls.889/904. Intimem-se as partes para especificação de provas, como determinado no despacho de fl. 888. Intimem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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