Procedimento Comum Cível 0822781-77.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Partes do Processo

OCARLINA PAGANOTTI

CPF

Autor

RO REPRESENTAçãO E CONTRUçãO LTDA-ME

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS 16683·CPF·Representa: Autor

CRISSIE RIBEIRO ARGUELHO

OAB/MS 17590·CPF·Representa: Autor

BIANCA BORGES DA SILVA MORAES

OAB/MS 20363·CPF·Representa: Autor

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS 18135·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN DA COSTA PAIS

OAB/MS 15736·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS 16683·CPF·Representa: Autor

CRISSIE RIBEIRO ARGUELHO

OAB/MS 17590·CPF·Representa: Autor

BIANCA BORGES DA SILVA MORAES

OAB/MS 20363·CPF·Representa: Autor

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS 18135·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN DA COSTA PAIS

OAB/MS 15736·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS 16683·CPF·Representa: Réu

CRISSIE RIBEIRO ARGUELHO

OAB/MS 17590·CPF·Representa: Réu

BIANCA BORGES DA SILVA MORAES

OAB/MS 20363·CPF·Representa: Réu

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS 18135·CPF·Representa: Réu

CHRISTIAN DA COSTA PAIS

OAB/MS 15736·CPF·Representa: Réu

Movimentações

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

22/09/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que manifestem acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 523

28/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 07:04

Ato ordinatório

25/05/2026, 13:49

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:46

Publicação

14/05/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Instrução e Julgamento Data: 22/09/2026 Hora 14:00 Local: Sala padrão - 13ª Vara Cível Situacão: Pendente

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. Ante o atestado de f. 511, cancelo audiência designada no despacho de f. 484 e redesigno-a para o dia 22/09/2026, às 14 horas. Renovem-se os atos de intimação. Intime-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da audiência de Instrução e Julgamento, no dia 22/09/2026, às 14h, na Sala padrão 13ª Vara Cível.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:46

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:46

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:46

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 16:31

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:18

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:13

Todas as movimentações(357)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

22/09/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que manifestem acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 523

28/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 07:04

Ato ordinatório

25/05/2026, 13:49

Ato ordinatório

Documentos

•28/07/2026, 00:00

15/05/2026, 14:46

Publicação

14/05/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Instrução e Julgamento Data: 22/09/2026 Hora 14:00 Local: Sala padrão - 13ª Vara Cível Situacão: Pendente

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. Ante o atestado de f. 511, cancelo audiência designada no despacho de f. 484 e redesigno-a para o dia 22/09/2026, às 14 horas. Renovem-se os atos de intimação. Intime-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da audiência de Instrução e Julgamento, no dia 22/09/2026, às 14h, na Sala padrão 13ª Vara Cível.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:46

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:46

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:46

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 16:31

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:18

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:13

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:13

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 15:10

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

12/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 15:08

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

12/05/2026, 14:00

Recebimento

12/05/2026, 13:19

Mero expediente

12/05/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 08:22

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:57

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:45

Documento (Mandado)

07/05/2026, 16:39

Documento (Certidão)

07/05/2026, 16:39

Publicação

29/04/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Considerando a audiência designada, nas fls. 484, defiro a expedição de mandado em face da parte autora, a fim de assegurar sua regular intimação e comparecimento ao ato processual. Expeça-se o competente mandado Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 19:04

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:44

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 14:17

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:07

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:55

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:48

Recebimento

27/04/2026, 07:27

Mero expediente

27/04/2026, 07:27

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 16:29

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:15

Publicação

19/01/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da audiência de Instrução e Julgamento, agendada para o dia 12/05/2026 às 14h, na Sala padrão - 13ª Vara Cível.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Instrução e Julgamento Data: 12/05/2026 Hora 14:00 Local: Sala padrão - 13ª Vara Cível Situacão: Pendente

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 07:44

Ato ordinatório

16/01/2026, 07:44

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:25

Publicação

09/01/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerido para que recolha a diligência para expedição do mandado de intimação da parte autora.

09/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 07:46

Ato ordinatório

07/01/2026, 15:39

Ato ordinatório

24/12/2025, 01:26

Petição (Renúncia de mandato)

11/12/2025, 18:05

Publicação

11/12/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerido para que recolha a diligência para expedição do mandado de intimação da parte autora.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 07:49

Ato ordinatório

09/12/2025, 17:43

Ato ordinatório

09/12/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 17:40

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

09/12/2025, 17:40

Publicação

08/12/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Designo audiência de instrução e julgamento (para depoimento pessoal da autora e oitivas das testemunhas arroladas à f. 472) para o dia 12/05/2026, ÀS 14 HORAS, na modalidade presencial, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:47

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:41

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:41

Mero expediente

03/12/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 07:46

Decurso de Prazo

31/10/2025, 07:45

Ato ordinatório

18/09/2025, 21:04

Publicação

18/09/2025, 11:25

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:39

Ato ordinatório

12/09/2025, 03:46

Recebimento

07/08/2025, 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 10:02

Decurso de Prazo

19/05/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 20:55

Ato ordinatório

07/04/2025, 01:18

Publicação

02/04/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ocarlina Paganotti - Réu: Ro Representação e Contrução Ltda-me - Intimação - ADV: Christian da Costa Pais (OAB 15736/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Crissie Ribeiro Arguelho (OAB 17590/MS), Bianca Borges da Silva Moraes (OAB 20363/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0822781-77.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, Faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:54

Recebimento

18/03/2025, 09:53

Mero expediente

18/03/2025, 09:53

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 10:52

Petição (Replica)

11/03/2025, 18:05

Decurso de Prazo

11/03/2025, 03:08

Ato ordinatório

19/02/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ocarlina Paganotti - Réu: Ro Representação e Contrução Ltda-me - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação. Intimação - ADV: Christian da Costa Pais (OAB 15736/MS), Crissie Ribeiro Arguelho (OAB 17590/MS), Bianca Borges da Silva Moraes (OAB 20363/MS) Processo 0822781-77.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 21:05

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:57

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:37

Petição (Contestação)

04/02/2025, 16:56

Ato ordinatório

09/01/2025, 07:56

Ato ordinatório

19/12/2024, 16:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/12/2024, 10:24

Ato ordinatório

29/11/2024, 12:57

Expedição de documento (Carta)

28/11/2024, 12:55

Ato ordinatório

28/11/2024, 06:50

Ato ordinatório

04/10/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 13:35

Publicação

20/09/2024, 08:07

Ato ordinatório

19/09/2024, 08:14

Ato ordinatório

19/09/2024, 07:25

Decurso de Prazo

19/09/2024, 03:56

Ato ordinatório

05/09/2024, 09:13

Ato ordinatório

28/08/2024, 18:12

Documento (Certidão)

28/08/2024, 17:49

Ato ordinatório

01/07/2024, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2024, 15:47

Ato ordinatório

26/06/2024, 07:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 17:08

Ato ordinatório

03/06/2024, 12:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2024, 11:10

Ato ordinatório

16/04/2024, 08:53

Ato ordinatório

01/04/2024, 13:42

Expedição de documento (Carta)

27/03/2024, 13:56

Ato ordinatório

27/03/2024, 08:41

Ato ordinatório

12/01/2024, 12:34

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 16:09

Ato ordinatório

04/12/2023, 09:34

Publicação

01/12/2023, 20:32

Ato ordinatório

01/12/2023, 07:44

Ato ordinatório

30/11/2023, 17:00

Ato ordinatório

24/10/2023, 17:08

Documento (Certidão)

09/10/2023, 13:43

Ato ordinatório

25/08/2023, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

24/08/2023, 15:43

Ato ordinatório

23/08/2023, 11:45

Ato ordinatório

11/06/2023, 11:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/03/2023, 08:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2023, 09:18

Ato ordinatório

09/02/2023, 18:54

Ato ordinatório

01/02/2023, 18:24

Expedição de documento (Carta)

31/01/2023, 18:11

Expedição de documento (Carta)

31/01/2023, 18:11

Ato ordinatório

26/01/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 22:05

Ato ordinatório

11/11/2022, 15:53

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:51

Publicação

19/10/2022, 20:31

Ato ordinatório

19/10/2022, 07:38

Ato ordinatório

18/10/2022, 14:35

Documento (Informações)

06/10/2022, 13:59

Documento (Informações)

06/10/2022, 13:58

Ato ordinatório

06/10/2022, 13:57

Publicação

29/07/2022, 20:32

Ato ordinatório

29/07/2022, 07:38

Ato ordinatório

28/07/2022, 12:18

Ato ordinatório

28/07/2022, 12:02

Recebimento

19/07/2022, 09:14

Mero expediente

19/07/2022, 09:14

Conclusão (para decisão)

27/05/2022, 19:04

Ato ordinatório

26/05/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 18:30

Publicação

09/05/2022, 20:23

Ato ordinatório

09/05/2022, 07:37

Ato ordinatório

06/05/2022, 10:57

Documento (Certidão)

29/04/2022, 16:05

Documento (Mandado)

29/04/2022, 16:05

Ato ordinatório

18/02/2022, 14:24

Ato ordinatório

02/02/2022, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2022, 18:00

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2022, 13:10

Ato ordinatório

27/01/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 10:05

Ato ordinatório

19/01/2022, 15:42

Ato ordinatório

19/01/2022, 11:58

Publicação

18/01/2022, 20:15

Ato ordinatório

18/01/2022, 07:35

Ato ordinatório

17/01/2022, 18:39

Documento (Certidão)

17/01/2022, 18:38

Documento (Mandado)

17/01/2022, 18:38

Ato ordinatório

15/12/2021, 00:04

Ato ordinatório

24/11/2021, 15:51

Ato ordinatório

22/11/2021, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2021, 16:32

Ato ordinatório

28/10/2021, 15:20

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 17:07

Ato ordinatório

21/10/2021, 08:50

Publicação

20/10/2021, 20:32

Ato ordinatório

20/10/2021, 07:41

Ato ordinatório

19/10/2021, 13:48

Documento (Certidão)

18/10/2021, 16:06

Documento (Mandado)

18/10/2021, 16:05

Ato ordinatório

01/09/2021, 17:59

Ato ordinatório

31/08/2021, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2021, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2021, 17:04

Ato ordinatório

09/08/2021, 12:42

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 18:31

Ato ordinatório

04/08/2021, 02:11

Ato ordinatório

30/07/2021, 08:40

Publicação

29/07/2021, 20:25

Ato ordinatório

29/07/2021, 07:38

Ato ordinatório

28/07/2021, 15:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/07/2021, 08:07

Ato ordinatório

08/07/2021, 13:43

Ato ordinatório

01/07/2021, 16:48

Ato ordinatório

25/06/2021, 13:48

Publicação

24/06/2021, 20:24

Expedição de documento (Carta)

24/06/2021, 14:42

Ato ordinatório

24/06/2021, 07:38

Ato ordinatório

23/06/2021, 14:14

Ato ordinatório

23/06/2021, 14:09

Recebimento

29/04/2021, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2021, 17:55

Conclusão (para despacho)

18/12/2020, 13:47

Ato ordinatório

17/12/2020, 19:19

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 18:40

Ato ordinatório

03/12/2020, 09:18

Publicação

02/12/2020, 10:18

Publicação

02/12/2020, 10:18

Ato ordinatório

01/12/2020, 06:39

Recebimento

16/11/2020, 15:39

Mero expediente

12/11/2020, 16:10

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 17:10

Conclusão (para despacho)

27/10/2020, 11:02

Ato ordinatório

26/10/2020, 16:30

Decurso de Prazo

26/10/2020, 16:27

Ato ordinatório

24/09/2020, 10:34

Publicação

23/09/2020, 22:52

Publicação

23/09/2020, 22:52

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2020, 08:52

Ato ordinatório

23/09/2020, 08:19

Recebimento

21/09/2020, 14:41

Mero expediente

15/09/2020, 13:54

Petição (Petição (outras))

03/08/2020, 20:46

Conclusão (para despacho)

25/05/2020, 14:47

Conclusão (para despacho)

25/05/2020, 14:47

Ato ordinatório

12/05/2020, 15:16

Decurso de Prazo

12/05/2020, 15:09

Ato ordinatório

21/04/2020, 03:01

Ato ordinatório

10/03/2020, 09:51

Publicação

03/03/2020, 21:11

Ato ordinatório

03/03/2020, 12:47

Ato ordinatório

03/03/2020, 12:32

Recebimento

27/02/2020, 16:36

Mero expediente

12/02/2020, 14:38

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 11:16

Conclusão (para despacho)

29/01/2020, 15:47

Conclusão (para despacho)

29/01/2020, 15:47

Recebimento

21/01/2020, 12:22

Ato ordinatório

21/01/2020, 08:28

Decurso de Prazo

21/01/2020, 08:27

Ato ordinatório

23/10/2019, 10:35

Publicação

22/10/2019, 08:51

Ato ordinatório

21/10/2019, 07:48

Ato ordinatório

18/10/2019, 11:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2019, 07:33

Petição (Petição (outras))

10/10/2019, 18:05

Ato ordinatório

01/10/2019, 12:19

Expedição de documento (Carta)

26/09/2019, 14:44

Petição (Petição (outras))

26/09/2019, 12:06

Ato ordinatório

26/09/2019, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2019, 02:56

Ato ordinatório

25/09/2019, 11:24

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2019, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2019, 15:34

Entrega em carga/vista

16/09/2019, 15:33

Recebimento

12/09/2019, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2019, 01:03

Publicação

01/08/2019, 21:22

Ato ordinatório

01/08/2019, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2019, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2019, 10:03

Entrega em carga/vista

31/07/2019, 10:03

Recebimento

30/07/2019, 17:01

Mero expediente

30/07/2019, 17:01

Conclusão (para decisão)

28/06/2019, 17:34

Conclusão (para decisão)

28/06/2019, 17:34

Petição (Petição (outras))

05/06/2019, 17:51

Ato ordinatório

04/06/2019, 08:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/06/2019, 07:15

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 22:17

Ato ordinatório

17/05/2019, 10:35

Expedição de documento (Carta)

14/05/2019, 18:14

Ato ordinatório

22/04/2019, 12:26

Ato ordinatório

16/04/2019, 08:05

Publicação

04/04/2019, 21:28

Ato ordinatório

04/04/2019, 13:48

Ato ordinatório

03/04/2019, 14:15

Recebimento

02/04/2019, 17:11

Mero expediente

02/04/2019, 17:11

Conclusão (para decisão)

22/03/2019, 15:47

Conclusão (para decisão)

22/03/2019, 15:47

Petição (Petição (outras))

22/03/2019, 12:25

Ato ordinatório

15/03/2019, 09:45

Petição (Petição (outras))

14/03/2019, 18:40

Publicação

31/01/2019, 22:51

Ato ordinatório

31/01/2019, 13:34

Ato ordinatório

30/01/2019, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2019, 14:14

Ato ordinatório

30/01/2019, 14:09

Recebimento

29/01/2019, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2019, 15:39

Conclusão (para decisão)

21/11/2018, 15:41

Petição (Petição (outras))

04/11/2018, 21:28

Petição (Petição (outras))

28/08/2018, 11:52

Recebimento

28/08/2018, 11:28

Petição (Petição (outras))

28/08/2018, 11:28

Publicação

27/08/2018, 21:04

Ato ordinatório

27/08/2018, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2018, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2018, 14:26

Entrega em carga/vista

24/08/2018, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2018, 14:24

Recebimento

16/07/2018, 19:06

Mero expediente

16/07/2018, 19:06

Petição (Petição (outras))

14/06/2018, 12:11

Conclusão (para despacho)

11/04/2018, 16:41

Decurso de Prazo

11/04/2018, 16:41

Ato ordinatório

23/03/2018, 17:58

Documento (Informações)

23/03/2018, 17:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2018, 17:57

Ato ordinatório

12/03/2018, 18:53

Ato ordinatório

12/03/2018, 16:02

Expedição de documento (Carta)

12/03/2018, 13:11

Publicação

09/03/2018, 21:10

Ato ordinatório

09/03/2018, 13:22

Ato ordinatório

07/03/2018, 18:32

Ato ordinatório

07/03/2018, 18:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2018, 11:55

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 06:49

Ato ordinatório

02/02/2018, 17:55

Publicação

01/02/2018, 21:11

Ato ordinatório

01/02/2018, 13:37

Ato ordinatório

01/02/2018, 12:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/02/2018, 12:54

Ato ordinatório

01/02/2018, 12:54

Ato ordinatório

23/01/2018, 16:29

Expedição de documento (Carta)

19/01/2018, 17:37

Ato ordinatório

12/01/2018, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2017, 14:13

Publicação

21/09/2017, 21:00

Ato ordinatório

21/09/2017, 13:56

Recebimento

06/09/2017, 18:02

Liminar

06/09/2017, 18:02

Conclusão (para despacho)

04/09/2017, 15:13

Petição (Petição (outras))

31/08/2017, 23:01

Ato ordinatório

24/08/2017, 16:30

Publicação

23/08/2017, 21:11

Ato ordinatório

23/08/2017, 13:39

Recebimento

21/08/2017, 18:25

Mero expediente

16/08/2017, 13:00

Conclusão (para despacho)

14/08/2017, 15:25

Petição (Petição (outras))

08/08/2017, 23:30

Ato ordinatório

01/08/2017, 15:19

Publicação

31/07/2017, 21:38

Ato ordinatório

31/07/2017, 13:49

Recebimento

27/07/2017, 17:04

Mero expediente

27/07/2017, 17:04

Conclusão (para despacho)

27/07/2017, 13:46

Distribuição (sorteio)

27/07/2017, 10:53

Intimação

•14/05/2026, 00:00

•14/05/2026, 00:00

•14/05/2026, 00:00

•29/04/2026, 00:00

•19/01/2026, 00:00

•19/01/2026, 00:00

•09/01/2026, 00:00

•11/12/2025, 00:00

•08/12/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00