Procedimento Comum Cível 0828040-87.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828040-87.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edson Severino de Souza - Réu: Iuri Nicolai de Souza Weinmann, Proncor Unidade Intensiva Cardiorespiratoria Ltda., Argo Seguros Brasil S/A - Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Alexandre Louveira Teixeira (OAB 17653MS/), Lilian D'Arc Ramos Sampaio (OAB 18687/MS), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS) Processo 0828040-87.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 1031-1033: em que pese a concordância das demais partes com o valor apresentado pelo perito, tendo em vista a participação de beneficiário da justiça gratuita, deve ser observada a Resolução 232/16 CNJ, e assim, resta inviável a homologação do valor apresentado pelo perito, pois o valor sugeridoextrapola o teto daquele normativo. É fato que o arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o Magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. No entanto, não menos verdade, devem ser os honorários arbitrados de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional. No caso específico dos autos, sem desmerecer o trabalho do ilustre expert e sua importância como auxiliar do Juízo, verifica-se a exorbitância do montante indicado pelo perito a título de honorários periciais, pelo que, é necessária sua redução. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são fixados na Resolução nº 232/16, do CNJ, que dispõe que o valor máximo dos honorários periciais para outras perícias de engenharia e arquitetura, será de R$ 370,00, sendo possível sua majoração em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, conforme art. 2º, § 4º e tabela anexa da resolução mencionada. Também dispõe o art. 2º, §5º, que os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E o que, considerando a atualização do valor base em dezembro de 2023 (último disponível), totaliza R$ 636,43. Assim, os honorários devem ser estabelecidos no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo, sendo considerado adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional. Forte nessas razões, fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da perícia a ser realizada. 2 - Determino a intimação do PERITO para que manifeste aceite aos termos ora propostos. 2.1. Com o aceite, intime-se as partes responsável pelo pagamento da perícia a fim de promover o depósito, ficando a parte de eventual beneficiário da justiça gratuita suspensa até fim do processo. 2.2. Com o pagamento, intime-se o perito para designar data de início dos trabalhos, intimando as partes na sequência, sem necessidade de nova conclusão. 2.3. Em caso de recusa ao encargo, torne os autos conclusos para designação de novo expert. Cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

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