Procedimento Comum Cível 0844170-45.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844170-45.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:10

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:57

Publicação

15/05/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se o requerido para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda tem interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão da prova. Em caso positivo, proceda o Cartório a inclusão do feito na pauta de audiência de instrução e julgamento, cuja data deverá ser ajustada previamente com a assessoria deste juízo. Em caso negativo, façam os autos conclusos para sentença.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 07:44

Ato ordinatório

13/05/2026, 08:51

Recebimento

29/04/2026, 19:46

Mero expediente

29/04/2026, 19:46

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 17:45

Publicação

25/11/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por vislumbrar a possibilidade de o conflito instaurado nestes autos ser solucionado por meio de autocomposição, o mesmo foi incluido na Semana Nacional de Conciliação, nos termos do Art. 5º, do Provimento TJMS n.º 724, de 01/10/2025, com designação de audiência para o dia 06/11/2025 às 13H40MIN horas, a ser realizado no CEJUSC/TJMS, sito na Rua Raul Pires Barbosa 1503, Bairro Chácara Cachoeira. As audiências serão realizadas de modo presencial, sendo que, em caso de alguma das partes não se localizar nesta Comarca, a mesma poderá ocorrer por vídeo conferência, por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS, acessando o Link ttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. Mais informações pelos telefones 3317-3973/3317-3983.

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:01

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joaquim Sabino da Silva - Réu: Francisco Nogueira Fernandes - Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. PRELIMINARES 1.1. Inépcia da inicial - Ausência de documentos essenciais à propositura da ação De acordo com a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Considera-se inepta ou não apta a petição inicial, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando continuar ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC 295, par.ún.)." (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª ed., Ed. RT, 2006, p. 494). Não obstante as razões declinadas pela defesa, a petição inicial preenche os requisitos elencados no art. 319 do CPC, pois veio instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda. Portanto, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação dos pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1. Averiguação quanto à dinâmica do acidente narrado na inicial; 2.2. Culpa lato sensu de ambas as partes; 2.3. A velocidade do veículo conduzido pelo autor na ocasião do acidente; 2.4. Averiguação quanto à existência de dano moral e estético, bem como, se positivo, a respectiva extensão; e 2.5. Se em virtude do acidente, o autor sofreu redução de sua capacidade laboral e em caso positivo, sua extensão; 2.6. Nexo causal entre a conduta e eventuais danos averiguados. 3. ÔNUS PROBATÓRIO Na espécie, caberá à parte autora o ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito, competindo ao réu eventualmente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373 do CPC, não sendo o caso de distribuição diversa, porquanto não se encontram presentes os requisitos elencados no § 1º do aludido dispositivo legal. 4. PROVAS Intimação - ADV: Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0844170-45.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção das seguintes provas: 4.1. Embora nenhuma das partes tenha requerido, reputo ser o caso de determinar, de ofício, a produção de prova pericial, porquanto, ainda que seja evidente a lesão sofrida pelo autor, não é possível aferir, a olho nu, o grau de limitação por ele suportado em razão da amputação de membro inferior direito, o que torna inviável a deliberação acerca do pedido de pensionamento. Assim, para a realização de perícia médica, nomeio o Dr. Antonio Jajah Nogueira, Email: [email protected], médico cadastrado no CPTEC, ficando os honorários periciais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor a ser pago ao final do processo pela parte vencida. Fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme termos de acordo firmado entre o ente político e o TJMS, informado por intermédio do ofício nº 012.0.075.0002/2021. Consoante o estatuído no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para que indiquem assistente técnico e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º c/c 474, do CPC. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial nos autos, sob pena de destituição do encargo. Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 10 (dez) dias. 4.2. A conveniência e necessidade da realização de outras provas, inclusive, a designação de audiência de instrução e julgamento, será analisada após a realização da prova pericial ora determinada. 4.3. Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos idôneos suficientes para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o § 2 do artigo 99 do citado diploma legal, especialmente, declaração de IR, demonstrativos de seus rendimentos, relação patrimonial, bem como outros documentos pertinentes aos gastos e despesas básicas mensais, sob pena de indeferimento da benesse. Às providências.

05/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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