Inválido 0841038-43.2023.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0841038-43.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Viviane da Silva Brito Advogada: Ana Paula Siqueira (OAB: 28527/ES) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Ame Digital Brasil Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A. Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 174914/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0841038-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:12

Publicação

29/04/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:11

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:17

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:16

Petição (Apelação)

22/04/2026, 18:40

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:53

Publicação

27/03/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedente os pedidos contidos na inicial. Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez porcento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §§2º), observando-se o valor da emenda (p. 129-30), corrigido pelo IPCA, do ajuizamento da demanda, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, em razão do julgamento antecipado. Todavia, suspendo as exigibilidades por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:54

Ato ordinatório

25/03/2026, 17:21

Recebimento

24/03/2026, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 17:29

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Viviane da Silva Brito - Réu: Banco do Brasil S/A, Ame Digital Brasil Instituição de Pagamento Ltda, Itaú Unibanco Holding S.A - Assim, determino que a parte requerente apresente em 15 (quinze dias) última declaração de imposto de renda, último holerite e novo plano de pagamento atualizado de dívidas, com o prazo máximo de até 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (CDC, art. 104-A, § 4º): § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Excluem-se do plano de pagamento as dívidas de empréstimo consignado, que se submetem ao regramento da Lei 10.820/2003, mesmo porque, o prazo máximo para o pagamento de empréstimo consignado é de cento e vinte meses enquanto a Lei do Superendividamento limita a sessenta meses. Sobre o tema: (...). 6. Para prosseguir pela via do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, o autor deve preencher os requisitos previstos em Lei, os quais excluem da repactuação as dívidas os empréstimos consignados, por guardarem regulamentação específica. Outrossim, necessário que se respeite os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei n.14.181/21, considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de sua publicação.[...] 8. (...). 8.1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, pois promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal, bem como por ter tratado de matérias cabíveis. (...) (TJDF; APC 07117.52-09.2021.8.07.0005; 171.0238; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 31/05/2023; Publ. PJe 13/06/2023) Justaposto o plano de pagamento, conforme os parâmetros estabelecidos nesta decisão, intimem-se os credores requeridos para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, informando se concordam com os valores propostos, ou se possuem contraproposta detalhada documentalmente. Sem contraproposta, intimar a parte requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Depois, tornem-me para o seguimento do feito. Intimem-se. Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Ana Paula Siqueira (OAB 28527/ES), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 174914/MG) Processo 0841038-43.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias.

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