Execução de Título Extrajudicial 0802181-59.2024.8.12.0043 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802181-59.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafaela Faccioni Correa (OAB 63804/RS), Yohana Pivotto de Castro (OAB 24045/MS), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627B/MS), Giovanna Silva Palombo (OAB 29074/MS) Processo 0802181-59.2024.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ferticel Indústria de Fertlizantes Ltda - Exectdo: Dagoberto Stella Basso, Fabiana Stella Basso, Juliano Stella Basso, Lerci Stella Basso - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 42: "1) Expeça-se mandado para citação, penhora e avaliação, determinando que o executado, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), sob pena de penhora (art. 829, § 1º, CPC). Deverá o oficial de justiça, se não houver pagamento nesse tríduo, realizar a penhora e avaliação dos bens penhorados (exceto se a natureza dos bens exigir conhecimento especializado para realização da avaliação), lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, intimando-se o devedor (e sua esposa, caso o bem penhorado seja imóvel e o executado seja casado). 1.1) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, CPC). 2) Fixo os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% (dez) por cento do valor do débito atualizado. Deverá constar do mandado que, se o pagamento for realizado no prazo legal de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3) O executado deverá ser advertido de que, querendo, poderá embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme preceitua o art. 915 do CPC. Nesse mesmo prazo, caso o executado reconheça o débito, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor devido (incluindo no montante as custas e honorários ora fixados) e requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Às providências e intimações necessárias.

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação aos embargos)

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