Monitória 0854620-13.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0854620-13.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Hospital Geral El Kadri Ltda. Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Advogado: Thales Maciel Martins (OAB: 17371/MS) Apelado: Maltacare Distribuidora Eireli Advogada: Hella Isis Gottschefsky (OAB: 369815/SP) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTAS FISCAIS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES - NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO - CRÉDITO COMPROVADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - TEMA 1368 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo406doCódigo Civil de 2002,antes da entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, deve ser interpretado de forma a considerar a Taxa SELIC como a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Esta taxa legal, por sua natureza, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, o que impede sua cumulação com qualquer outro índice, sob pena de enriquecimento sem causa. II - Tratando-se de obrigação pecuniária líquida com termo certo para pagamento, tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidem a partir do vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil, aplicando-se a taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros moratórios, conforme interpretação do art. 406 do Código Civil (Tema 1368/STJ). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0854620-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hospital Geral El Kadri Ltda. Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Advogado: Thales Maciel Martins (OAB: 17371/MS) Apelado: Maltacare Distribuidora Eireli Advogada: Hella Isis Gottschefsky (OAB: 369815/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTAS FISCAIS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES - NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO - CRÉDITO COMPROVADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MORA EX RE - OBSERVÂNCIA DA RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CC PELA LEI Nº 14.905/24 PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Para embasar a ação monitória (prova escrita), a nota fiscal de venda de mercadoria ou prestação de serviços deve estar acompanhada do comprovante de entrega devidamente assinado, nos termos do art. 15, da Lei nº 5.474/68. II - Segundo entendimento atual deste Órgão, o índice que acompanha a inflação acumulada e melhor reflete a depreciação da moeda é IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). III - Havendo termo certo para pagamento da obrigação líquida, Acórdão - Apelação Cível nº 0854620-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson trata-se de mora ex re e incide o artigo 397, caput, do Código Civil, de modo que o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data de vencimento do título e não da data do ajuizamento da ação, sendo impositiva a observância da recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024 no CC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestação sobre o retorno dos autos da instancia superior, no prazo de 5 dias.

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