Procedimento Comum Cível 0865337-50.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0865337-50.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. A parte Requerente opôs embargos de declaração às fls. 298-299, alegando, em síntese, a ocorrência de distinguishing, sob o argumento de que a hipótese dos autos versa sobre dívida inexistente, e não dívida prescrita, o que afastaria a suspensão determinada com base em tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos/IRDR. Sustenta, ainda, a possibilidade de prosseguimento do feito quanto ao pedido de cancelamento dos débitos. Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeitos infringentes, o que ocorre quando a eliminação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material implicar, necessariamente, na alteração do julgado. No caso em análise, entretanto, verifica-se que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir matéria já apreciada, sem demonstrar a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque a análise da controvérsia depende, necessariamente, da apreciação da possibilidade de cobrança da dívida após a prescrição. Tal enquadramento jurídico atrai, de forma direta, a incidência do Tema Repetitivo 1.264, submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o qual motivou a suspensão do feito. Nesse contexto, a discussão relativa aos efeitos da prescrição guarda pertinência com a controvérsia submetida à instância superior, razão pela qual não há falar em distinguishing. Igualmente não prospera a pretensão de prosseguimento parcial do feito, pois os pedidos formulados mostram-se interligados à controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a suspensão integral, em observância aos princípios da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência. Quando se desvirtua a finalidade dos embargos de declaração, buscando-se apenas a rediscussão da matéria, impõe-se sua rejeição. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por não se verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aguarde-se os autos em arquivo provisório e, com o julgamento do Tema 1.264, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 03:11

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:10

Publicação

08/04/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão fls. 298-299: Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que as matérias discutidas neste processo se relacionam com a questão tratada nos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afetados conforme Tema Repetitivo 1.264 do STJ. Isto porque, o mérito da presente relaciona-se à cobrança da dívida após a prescrição (fls. 146), fundamentando pedido indenizatório. Nesse contexto, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a matéria e tramitam no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC (Tema 1.264 do STJ), a fim de "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". No âmbito do TJMS, observa-se que muitas sentenças têm sido anuladas, em casos semelhantes de declaração de inexistência de débito, por não observarem a suspensão do processo determinada pelo STJ: RECURSO DE APELAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NULIDADE DA SENTENÇA. É nula a sentença que não observa ordem de sobrestamento do processo proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a fim de aguardar o julgamento do Tema 1.264. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0800351-24.2023.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 10/01/2025, p: 13/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO QUESTÃO AFETADA A TEMA REPETITIVO TEMA 1.264 DO STJ EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SUSPENSÃO NULIDADE DA SENTENÇA. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito que questiona a exigibilidade de débito prescrito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no recurso de apelação acerca da exigibilidade, ou não, do débito cobrado da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a sentença incorreu em desrespeito à ordem de suspensão emanada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da afetação do Tema Repetitivo nº 1.264, impõe-se o reconhecimento da sua nulidade, a fim de que os autos retornem à origem até a definição da questão no âmbito da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença declarada nula. (TJMS. Apelação Cível n. 0800666-93.2023.8.12.0052, Anastácio, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 18/11/2024, p: 19/11/2024) Assim, fato é que há identidade na causa de pedir e pedido com o Tema afetado, de sorte que o feito deve ser suspenso. Assim, cumpra-se a decisão da E. Corte Superior, suspendendo-se o andamento do feito. Aguarde-se os autos em arquivo provisório e, com o julgamento do Tema 1264, tornem conclusos para deliberações. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expediente: Através do presente ato, intima-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 300-306.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:52

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:52

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:31

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:30

Petição (Embargos de declaração)

01/04/2026, 12:09

Recebimento

31/03/2026, 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 08:49

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:54

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão fls. 298-299: Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que as matérias discutidas neste processo se relacionam com a questão tratada nos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afetados conforme Tema Repetitivo 1.264 do STJ. Isto porque, o mérito da presente relaciona-se à cobrança da dívida após a prescrição (fls. 146), fundamentando pedido indenizatório. Nesse contexto, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a matéria e tramitam no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC (Tema 1.264 do STJ), a fim de "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". No âmbito do TJMS, observa-se que muitas sentenças têm sido anuladas, em casos semelhantes de declaração de inexistência de débito, por não observarem a suspensão do processo determinada pelo STJ: RECURSO DE APELAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NULIDADE DA SENTENÇA. É nula a sentença que não observa ordem de sobrestamento do processo proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a fim de aguardar o julgamento do Tema 1.264. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0800351-24.2023.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 10/01/2025, p: 13/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO QUESTÃO AFETADA A TEMA REPETITIVO TEMA 1.264 DO STJ EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SUSPENSÃO NULIDADE DA SENTENÇA. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito que questiona a exigibilidade de débito prescrito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no recurso de apelação acerca da exigibilidade, ou não, do débito cobrado da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a sentença incorreu em desrespeito à ordem de suspensão emanada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da afetação do Tema Repetitivo nº 1.264, impõe-se o reconhecimento da sua nulidade, a fim de que os autos retornem à origem até a definição da questão no âmbito da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença declarada nula. (TJMS. Apelação Cível n. 0800666-93.2023.8.12.0052, Anastácio, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 18/11/2024, p: 19/11/2024) Assim, fato é que há identidade na causa de pedir e pedido com o Tema afetado, de sorte que o feito deve ser suspenso. Assim, cumpra-se a decisão da E. Corte Superior, suspendendo-se o andamento do feito. Aguarde-se os autos em arquivo provisório e, com o julgamento do Tema 1264, tornem conclusos para deliberações. Intime(m)-se. Cumpra-se.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Saneamento e organização do feito. 1.1. Impugnação à Justiça Gratuita. A Requerida arguiu que a petição inicial está desacompanhada de prova cabal da hipossuficiência econômica do Autor, pleiteando a revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido às fls. 35. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 3º, estabelece que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, presunção esta que atende ao comando constitucional de acesso à justiça. Observa-se que o Autor comprovou sua situação de hipossuficiência (fls. 32) e a Requerida, por sua vez, não trouxe elementos concretos e consistentes capazes de desconstituir a presunção legal de pobreza. A ausência de provas robustas de que o Autor possui condições financeiras de arcar com as custas do processo impede a revogação do benefício. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso II) Os pontos controvertidos são os seguintes: a) efetiva existência, validade e regularidade da relação jurídica original (contrato de número 1136941883) que ensejou o débito de R$ 432,67, alegadamente firmado entre o Autor REGINALDO DE SAMPAIO e a Cedente BRASIL TELECOM S.A. / BRASIL TELECOM CELULAR S.A; b) regularidade e a eficácia da cessão de crédito do débito em questão; c) A ocorrência de ato ilícito imputável ao Réu 3. Quanto ao ônus da prova (inciso III e art. 373) A distribuição do ônus probatório no presente caso deve pautar-se na regra dinâmica estabelecida pela legislação consumerista, em consonância com a decisão interlocutória de fls. 37-38, a qual se ratifica. Isto posto, deverá a parte Requerida apresentar cópia integral do suposto contrato (ou documento apto à formalização) firmado entre o Autor e a Cedente, contendo elementos que comprovem a manifestação de vontade expressa do consumidor (assinatura, biometria, gravação de voz ou outro meio idôneo e auditável), que deu origem ao crédito questionado. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o ônus da prova é do Requerente. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5. Sendo assim, intimem as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade das mesmas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgamento do feito. Cumpra-se.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Reginaldo de Sampaio - Réu: Instituto Atlântico - Decisão de fls. 35/38: É o relatório. Passo a decidir. 1. Face o documento de f. 32, Intimação - ADV: Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0865337-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito. Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente".. No caso, o extrato de f. 26/27 demonstra que há uma dívida inserida na plataforma Acordo Certo, não evidenciando, tal documento, que o nome do autor esteja negativado. Com efeito, as dívidas anotadas em tal cadastro não acarretam diminuição da pontuação de crédito do consumidor no mercado, apenas que, pelo contrário, o pagamento dos débitos inscritos no serviço podem aumentar a referida pontuação, como forma de incentivar o devedor a quitar as suas dívidas. Nota-se, portanto, que o uso das plataformas "SERASA LIMPA NOME" ou "ACORDO CERTO", para renegociação de débito não implica em ato ilícito, não havendo constrangimento, justamente porque as informações que ali constam não possuem caráter público, além de não interferirem no cálculo do score do consumidor. Nesse sentido, o TJMS: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DÉBITO PRESCRITO CONSTANTE NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO" POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL PLATAFORMA UTILIZADA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS SOMENTE ENTRE CREDORES E DEVEDORES SEM O CONHECIMENTO DE TERCEIROS MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO AUSÊNCIA DE ILICITUDE IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a (i)licitude na cobrança extrajudicial realizada sobre débito prescrito; e b) a ocorrência, ou não, de danos morais. 2. "O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial" (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Nestes termos, não há que se acolher a tese da parte autora-apelante acerca da impossibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita. 3. O uso da plataforma "Acordo Certo" para renegociação de débito prescrito não implica ato ilícito, não havendo constrangimento justamente porque as informações que ali constam não possuem caráter público (o serviço ocorre por meio de cadastro prévio, e mediante senha, e em um ambiente totalmente digital), além de não interferirem no cálculo Score. 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJMS. Apelação Cível n. 0818284-44.2022.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/03/2023, p: 30/03/2023) Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência por ausente o requisito da probabilidade do direito. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. Intimem-se. Cumpra-se.

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expediente: Através do presente ato, intima-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 300-306.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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