Execução Fiscal 0001792-89.2008.8.12.0004 - TJMS

Execução Fiscal 0001792-89.2008.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte executada, por seus procuradores, para querendo, oferecer contrarrazões à Apelação interposta às fls. 237-242, no prazo de quinze dias.

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 02:06

Publicação

24/04/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade de f. 209-215, razão pelo qual julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, V, do CPC, em face da prescrição intercorrente. Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive eventual valor constrito, em favor do executado. Sem custas finais às partes, assim como sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas e cautelas de praxe. Às providências necessárias. Cumpra-se.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:01

Entrega em carga/vista

23/04/2026, 08:01

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:59

Recebimento

22/04/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 17:56

Ato ordinatório

22/04/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:36

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvio Sunayama de Aquino (OAB 33911/PR), Douglas Augusto Fontes França (OAB 278589/SP) Processo 0001792-89.2008.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exectdo: Amambai Industria Alimentícia Ltda, Jair Antonio de Lima, Waldir Candido Torelli - Diante do exposto, acolho, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto das CDA para reduzir a multa punitiva aplicada ao patamar máximo de 100% do valor do imposto. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, § § 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I). O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da multa. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal. Int. e cumpra-se.

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte executada, por seus procuradores, para querendo, oferecer contrarrazões à Apelação interposta às fls. 237-242, no prazo de quinze dias.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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