Execução de Título Extrajudicial 0000365-13.2001.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000365-13.2001.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em que pese a notícia de agravo de instrumento interposto pelo exequente, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. AGUARDE-SE o julgamento do recurso pelo E.TJMS. Às providências.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:53

Documento (Ofício)

28/04/2026, 17:53

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:24

Decurso de Prazo

23/04/2026, 04:19

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:19

Publicação

25/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Em atenção às manifestações de fls. 791/804 e fls. 858/862, esclareço que a alegação de excesso de execução formulada pelo executado comporta parcial acolhimento. Com efeito, conforme decidido pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1368: "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.". Outrossim, após a vigência de tal dispositivo, procede-se conforme expresso na lei, mediante utilização da taxa Selic, subtraída do IPCA, como juros e o IPCA como atualização. Ante o excesso identificado, sobretudo diante da insistência do exequente em não alinhar seus cálculos ao entendimento exarado em repetitivo, é pertinente a fixação de honorários em favor do executado, no valor equivalente a 10% sobre a diferença identificada em excesso, considerado como termo de atualização a data de publicação da presente decisão. INTIMEM-SE.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:09

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:55

Outras Decisões

19/03/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 06:44

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 20:55

Ato ordinatório

09/01/2026, 09:45

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em que pese a notícia de agravo de instrumento interposto pelo exequente, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. AGUARDE-SE o julgamento do recurso pelo E.TJMS. Às providências.

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