Execução Fiscal 0005777-21.2003.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ROBERTO BARROSO

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

RUBENS DIAS

OAB/SP 66822·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

RUBENS DIAS

OAB/SP 66822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 18:30

Documento (Informações)

26/05/2025, 14:50

Documento (Informações)

22/05/2025, 14:52

Ato ordinatório

20/05/2025, 14:29

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:14

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:14

Trânsito em julgado

20/05/2025, 12:55

Ato ordinatório

04/04/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Rubens Dias (OAB 066.822/SP) Processo 0005777-21.2003.8.12.0011 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Roberto Barroso - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 22:27

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 14:48

Todas as movimentações(345)

Definitivo

26/05/2025, 18:30

Documento (Informações)

26/05/2025, 14:50

Documento (Informações)

22/05/2025, 14:52

Ato ordinatório

20/05/2025, 14:29

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:14

Documentos

•12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:14

Trânsito em julgado

20/05/2025, 12:55

Ato ordinatório

04/04/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Rubens Dias (OAB 066.822/SP) Processo 0005777-21.2003.8.12.0011 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Roberto Barroso - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 22:27

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 14:48

Entrega em carga/vista

10/02/2025, 14:48

Ato ordinatório

10/02/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 17:53

Ato ordinatório

24/01/2025, 17:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/01/2025, 17:53

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 16:04

Desarquivamento

20/01/2025, 14:25

Ato ordinatório

09/01/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 11:16

Ato ordinatório

25/09/2024, 04:18

Ato ordinatório

04/03/2024, 04:09

Ato ordinatório

01/01/2024, 02:19

Ato ordinatório

29/11/2023, 00:15

Ato ordinatório

11/08/2023, 00:09

Ato ordinatório

12/07/2023, 03:34

Ato ordinatório

31/01/2023, 01:31

Ato ordinatório

05/01/2023, 00:14

Provisório

09/08/2022, 13:56

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

05/08/2022, 15:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

28/06/2022, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 19:00

Desarquivamento

27/06/2022, 18:40

Desapensamento

27/06/2022, 13:44

Ato ordinatório

24/01/2022, 03:34

Ato ordinatório

17/12/2021, 02:56

Ato ordinatório

07/12/2021, 00:56

Ato ordinatório

24/11/2021, 00:39

Ato ordinatório

12/11/2021, 00:24

Ato ordinatório

29/10/2021, 03:47

Ato ordinatório

26/10/2021, 00:32

Ato ordinatório

27/08/2021, 02:52

Ato ordinatório

29/07/2021, 03:31

Ato ordinatório

09/06/2021, 03:21

Ato ordinatório

05/01/2021, 01:31

Provisório

08/12/2020, 13:51

Recebimento

07/12/2020, 19:21

Petição (Petição (outras))

07/12/2020, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2020, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2020, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2020, 14:59

Entrega em carga/vista

16/11/2020, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2020, 14:59

Desarquivamento

16/11/2020, 14:53

Ato ordinatório

16/04/2020, 18:17

Ato ordinatório

10/01/2020, 02:05

Ato ordinatório

18/12/2019, 01:25

Ato ordinatório

09/10/2019, 02:15

Ato ordinatório

09/09/2019, 02:53

Ato ordinatório

21/08/2019, 03:36

Ato ordinatório

13/06/2019, 01:18

Provisório

01/02/2019, 16:40

Recebimento

01/02/2019, 16:17

Petição (Petição (outras))

01/02/2019, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2019, 04:01

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2019, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2019, 14:44

Entrega em carga/vista

11/01/2019, 14:44

Recebimento

10/01/2019, 18:51

Execução frustrada

10/01/2019, 18:49

Conclusão (para decisão)

07/01/2019, 17:35

Recebimento

02/01/2019, 15:37

Petição (Petição (outras))

02/01/2019, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2018, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2018, 15:26

Entrega em carga/vista

10/12/2018, 15:26

Documento (Informações)

10/12/2018, 15:25

Documento (Outros documentos)

10/12/2018, 15:18

Petição (Petição (outras))

19/11/2018, 15:08

Ato ordinatório

29/10/2018, 18:21

Recebimento

29/10/2018, 18:14

Conclusão (para despacho)

29/10/2018, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2018, 02:00

Recebimento

26/10/2018, 18:56

Petição (Petição (outras))

26/10/2018, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2018, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2018, 15:49

Entrega em carga/vista

17/10/2018, 15:49

Ato ordinatório

17/10/2018, 15:47

Remessa (outros motivos)

10/10/2018, 17:15

Remessa (outros motivos)

10/10/2018, 17:15

Ato ordinatório

10/10/2018, 15:23

Ato ordinatório

25/09/2018, 15:09

Recebimento

17/09/2018, 10:31

Petição (Petição (outras))

17/09/2018, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2018, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2018, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2018, 09:45

Entrega em carga/vista

02/08/2018, 09:45

Ato ordinatório

25/07/2018, 15:20

Documento (Ofício)

25/07/2018, 15:19

Ato ordinatório

23/07/2018, 18:09

Ato ordinatório

23/07/2018, 18:09

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2018, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2018, 18:01

Ato ordinatório

23/07/2018, 17:33

Ato ordinatório

16/05/2018, 17:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/05/2018, 13:04

Documento (Ofício)

23/04/2018, 14:15

Documento (Ofício)

23/04/2018, 13:12

Ato ordinatório

12/04/2018, 17:37

Ato ordinatório

12/04/2018, 17:36

Ato ordinatório

12/04/2018, 17:35

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2018, 17:30

Ato ordinatório

12/04/2018, 17:19

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2018, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2018, 17:03

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2018, 16:56

Ato ordinatório

09/04/2018, 13:50

Recebimento

05/04/2018, 12:37

Mero expediente

05/04/2018, 12:37

Conclusão (para despacho)

17/02/2017, 16:43

Recebimento

17/02/2017, 14:56

Petição (Petição (outras))

17/02/2017, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2017, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2017, 16:34

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 16:33

Ato ordinatório

07/02/2017, 16:29

Documento (Carta precatória)

07/02/2017, 15:11

Ato ordinatório

22/11/2016, 17:24

Decurso de Prazo

22/11/2016, 17:14

Ato ordinatório

04/11/2016, 16:57

Documento (Carta precatória)

04/11/2016, 16:56

Ato ordinatório

23/05/2016, 09:16

Documento (Informações)

20/05/2016, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2016, 14:17

Ato ordinatório

18/12/2015, 01:12

Ato ordinatório

04/11/2015, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2015, 16:51

Documento (Informações)

03/11/2015, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2015, 16:49

Ato ordinatório

01/10/2015, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2015, 17:29

Expedição de documento (Carta precatória)

21/09/2015, 13:36

Remessa (outros motivos)

17/09/2015, 15:47

Remessa (outros motivos)

17/09/2015, 15:47

Petição (Petição (outras))

24/08/2015, 18:12

Ato ordinatório

21/08/2015, 14:12

Ato ordinatório

04/08/2015, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2015, 13:58

Publicação

20/07/2015, 13:02

Ato ordinatório

17/07/2015, 10:41

Entrega em carga/vista

16/07/2015, 17:00

Ato ordinatório

16/07/2015, 16:55

Documento (Ofício)

16/07/2015, 16:49

Ato ordinatório

01/06/2015, 12:52

Documento (Outros documentos)

01/06/2015, 12:18

Decurso de Prazo

01/06/2015, 12:18

Ato ordinatório

10/04/2015, 14:18

Documento (Outros documentos)

10/04/2015, 14:17

Decurso de Prazo

10/04/2015, 14:16

Documento (Ofício)

04/03/2015, 12:37

Ato ordinatório

23/02/2015, 12:55

Publicação

04/02/2015, 16:04

Ato ordinatório

02/02/2015, 17:50

Expedição de documento (Carta precatória)

02/02/2015, 16:33

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 17:22

Remessa (outros motivos)

30/01/2015, 15:59

Remessa (outros motivos)

30/01/2015, 15:59

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:45

Ato ordinatório

30/01/2015, 15:38

Ato ordinatório

30/01/2015, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2015, 15:24

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:22

Ato ordinatório

30/01/2015, 15:22

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:22

Documento (Carta precatória)

30/01/2015, 15:22

Decurso de Prazo

30/01/2015, 15:22

Decurso de Prazo

30/01/2015, 15:22

Documento (Ofício)

30/01/2015, 15:22

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:22

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:21

Documento (Carta precatória)

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Documento (Ofício)

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Documento (Ofício)

30/01/2015, 15:21

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:21

Documento (Ofício)

30/01/2015, 15:21

Documento (Ofício)

30/01/2015, 15:21

Documento (Ofício)

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Ato ordinatório

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Documento (Ofício)

30/01/2015, 15:21

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Documento (Certidão)

30/01/2015, 15:21

Documento (Mandado)

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Ato ordinatório

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:20

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:20

Apensamento

30/01/2015, 15:16

Ato ordinatório

30/01/2015, 13:46

Recebimento

23/01/2015, 18:23

Mero expediente

22/01/2015, 17:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2014, 13:13

Ato ordinatório

07/01/2014, 16:59

Recebimento

07/01/2014, 15:52

Ato ordinatório

20/12/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

13/12/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2013, 12:00

Expedição de documento (Carta)

27/11/2013, 12:00

Documento (Carta precatória)

20/11/2013, 12:00

Decurso de Prazo

21/10/2013, 12:00

Decurso de Prazo

03/09/2013, 12:00

Documento (Ofício)

23/07/2013, 12:00

Expedição de documento (Carta precatória)

17/07/2013, 12:00

Requisição de Informações

15/07/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

02/05/2013, 12:00

Recebimento

30/04/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

23/04/2013, 12:00

Apensamento

22/04/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2013, 12:00

Provisório

17/10/2012, 12:00

Desapensamento

03/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

06/08/2012, 12:00

Recebimento

16/07/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

13/07/2012, 12:00

Recebimento

03/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

11/06/2012, 12:00

Recebimento

23/05/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

27/04/2012, 12:00

Recebimento

12/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

24/02/2011, 12:00

Recebimento

17/11/2010, 12:00

Recebimento

10/06/2010, 12:00

Recebimento

13/04/2010, 12:00

Recebimento

15/12/2009, 12:00

Ato ordinatório

03/12/2009, 12:00

Recebimento

07/08/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

19/06/2009, 12:00

Recebimento

10/06/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

01/06/2009, 12:00

Recebimento

25/03/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

23/01/2009, 12:00

Ato ordinatório

24/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

22/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

24/06/2008, 12:00

Recebimento

20/06/2008, 12:00

Requisição de Informações

19/05/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

28/04/2008, 12:00

Recebimento

26/03/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/02/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

29/01/2008, 12:00

Ato ordinatório

18/12/2007, 12:00

Recebimento

07/12/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

04/12/2007, 12:00

Ato ordinatório

04/10/2007, 12:00

Ato ordinatório

18/09/2007, 12:00

Recebimento

24/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

25/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

03/05/2007, 12:00

Recebimento

19/04/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

09/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

21/02/2007, 12:00

Recebimento

17/01/2007, 12:00

Ato ordinatório

09/01/2007, 12:00

Provisório

22/11/2006, 12:00

Recebimento

27/10/2006, 12:00

Ato ordinatório

24/10/2006, 12:00

Apensamento

19/10/2006, 12:00

Ato ordinatório

12/09/2006, 12:00

Ato ordinatório

04/09/2006, 12:00

Ato ordinatório

26/04/2006, 12:00

Ato ordinatório

17/04/2006, 12:00

Ato ordinatório

10/04/2006, 12:00

Ato ordinatório

20/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

14/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

10/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

02/03/2006, 12:00

Recebimento

10/02/2006, 12:00

Outras Decisões

07/02/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2005, 12:00

Ato ordinatório

03/05/2005, 12:00

Ato ordinatório

02/05/2005, 12:00

Recebimento

29/04/2005, 12:00

Requisição de Informações

26/04/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2005, 12:00

Ato ordinatório

07/03/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

04/03/2005, 12:00

Ato ordinatório

02/03/2005, 12:00

Ato ordinatório

28/02/2005, 12:00

Recebimento

25/02/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

14/02/2005, 12:00

Ato ordinatório

03/02/2005, 12:00

Ato ordinatório

26/01/2005, 12:00

Ato ordinatório

11/01/2005, 12:00

Ato ordinatório

23/12/2004, 12:00

Ato ordinatório

17/12/2004, 12:00

Ato ordinatório

03/12/2004, 12:00

Ato ordinatório

01/12/2004, 12:00

Ato ordinatório

17/11/2004, 12:00

Ato ordinatório

16/11/2004, 12:00

Ato ordinatório

05/11/2004, 12:00

Recebimento

28/09/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

26/08/2004, 12:00

Ato ordinatório

23/04/2004, 12:00

Recebimento

16/04/2004, 12:00

Entrega em carga/vista

12/04/2004, 12:00

Ato ordinatório

29/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

16/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

11/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

05/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

05/02/2004, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2004, 12:00

Ato ordinatório

20/01/2004, 12:00

Ato ordinatório

19/01/2004, 12:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2004, 12:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2004, 12:00

Recebimento

17/12/2003, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2003, 12:00

Recebimento

13/11/2003, 12:00

Distribuição (sorteio)

12/11/2003, 12:00