Execução Fiscal 0005779-88.2003.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ROBERTO BARROSO

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

RUBENS DIAS

OAB/SP 66822·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

RUBENS DIAS

OAB/SP 66822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 16:50

Documento (Ofício)

03/07/2025, 16:49

Reativação

18/06/2025, 12:42

Definitivo

23/05/2025, 17:34

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:34

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2025, 17:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:02

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 14:02

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:23

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:08

Ato ordinatório

04/04/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Rubens Dias (OAB 066.822/SP) Processo 0005779-88.2003.8.12.0011 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Roberto Barroso - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

12/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(240)

Definitivo

03/07/2025, 16:50

Documento (Ofício)

03/07/2025, 16:49

Reativação

18/06/2025, 12:42

Definitivo

23/05/2025, 17:34

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:34

Documentos

•12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2025, 17:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:02

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 14:02

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:23

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:08

Ato ordinatório

04/04/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Rubens Dias (OAB 066.822/SP) Processo 0005779-88.2003.8.12.0011 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Roberto Barroso - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 22:27

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 14:53

Entrega em carga/vista

10/02/2025, 14:53

Ato ordinatório

10/02/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 17:53

Ato ordinatório

24/01/2025, 17:53

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 16:05

Desarquivamento

20/01/2025, 14:27

Ato ordinatório

09/01/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 11:21

Ato ordinatório

25/09/2024, 04:18

Ato ordinatório

04/03/2024, 04:09

Provisório

26/01/2024, 16:12

Desarquivamento

26/01/2024, 15:35

Ato ordinatório

31/01/2023, 01:31

Ato ordinatório

05/01/2023, 00:14

Provisório

09/08/2022, 13:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

05/08/2022, 15:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

28/06/2022, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 19:00

Desarquivamento

27/06/2022, 18:39

Ato ordinatório

24/01/2022, 03:34

Ato ordinatório

17/12/2021, 02:56

Ato ordinatório

07/12/2021, 00:55

Ato ordinatório

24/11/2021, 00:39

Ato ordinatório

12/11/2021, 00:24

Ato ordinatório

29/10/2021, 03:47

Ato ordinatório

26/10/2021, 00:32

Ato ordinatório

27/08/2021, 02:52

Ato ordinatório

29/07/2021, 03:31

Ato ordinatório

09/06/2021, 03:21

Provisório

06/04/2021, 16:10

Recebimento

30/03/2021, 17:28

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2021, 00:46

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2021, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2021, 16:41

Entrega em carga/vista

17/03/2021, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2021, 18:34

Desarquivamento

15/03/2021, 15:09

Ato ordinatório

16/04/2020, 18:17

Ato ordinatório

10/01/2020, 02:05

Ato ordinatório

18/12/2019, 01:25

Ato ordinatório

09/10/2019, 02:14

Ato ordinatório

09/09/2019, 02:53

Ato ordinatório

21/08/2019, 03:36

Ato ordinatório

13/06/2019, 01:18

Ato ordinatório

21/01/2019, 01:29

Petição (Petição (outras))

02/01/2019, 15:37

Provisório

17/12/2018, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2018, 16:07

Desarquivamento

17/12/2018, 16:04

Ato ordinatório

07/11/2018, 21:24

Ato ordinatório

18/07/2018, 02:14

Ato ordinatório

27/06/2018, 04:37

Ato ordinatório

19/02/2018, 03:18

Provisório

12/05/2017, 14:01

Decurso de Prazo

12/05/2017, 13:47

Desarquivamento

12/05/2017, 13:44

Provisório

10/08/2016, 17:48

Decurso de Prazo

10/08/2016, 17:42

Desarquivamento

10/08/2016, 17:02

Ato ordinatório

18/12/2015, 01:12

Provisório

09/06/2015, 15:11

Ato ordinatório

06/02/2015, 17:33

Publicação

04/02/2015, 16:04

Ato ordinatório

02/02/2015, 17:50

Ato ordinatório

30/01/2015, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2015, 15:30

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:28

Documento (Ofício)

30/01/2015, 15:28

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:28

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:28

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:28

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:28

Documento (Ofício)

30/01/2015, 15:28

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:28

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:28

Documento (Ofício)

30/01/2015, 15:28

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:28

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:28

Decurso de Prazo

30/01/2015, 15:28

Documento (Carta precatória)

30/01/2015, 15:28

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:28

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:28

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:27

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:27

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:27

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:27

Petição (Petição (outras))

30/01/2015, 15:27

Documento (Carta precatória)

30/01/2015, 15:27

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:27

Documento (Certidão)

30/01/2015, 15:27

Documento (Mandado)

30/01/2015, 15:27

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:27

Ato ordinatório

30/01/2015, 15:27

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:27

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:27

Documento (Outros documentos)

30/01/2015, 15:27

Ato ordinatório

30/01/2015, 13:46

Recebimento

23/01/2015, 18:23

Ato ordinatório

08/01/2014, 13:13

Recebimento

07/01/2014, 15:52

Ato ordinatório

20/12/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

13/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

17/07/2013, 12:00

Requisição de Informações

15/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

06/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

02/05/2013, 12:00

Recebimento

30/04/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

23/04/2013, 12:00

Apensamento

22/04/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2013, 12:00

Provisório

17/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

06/08/2012, 12:00

Recebimento

16/07/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

13/07/2012, 12:00

Recebimento

03/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

11/06/2012, 12:00

Recebimento

23/05/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

27/04/2012, 12:00

Recebimento

12/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

24/02/2011, 12:00

Recebimento

17/11/2010, 12:00

Recebimento

10/06/2010, 12:00

Recebimento

13/04/2010, 12:00

Recebimento

15/12/2009, 12:00

Ato ordinatório

03/12/2009, 12:00

Recebimento

07/08/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

19/06/2009, 12:00

Recebimento

10/06/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

01/06/2009, 12:00

Recebimento

25/03/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

23/01/2009, 12:00

Documento (Ofício)

19/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

24/07/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

22/07/2008, 12:00

Recebimento

20/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

16/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

28/04/2008, 12:00

Recebimento

26/03/2008, 12:00

Ato ordinatório

11/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

29/01/2008, 12:00

Recebimento

07/12/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

04/12/2007, 12:00

Ato ordinatório

19/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

04/10/2007, 12:00

Recebimento

26/09/2007, 12:00

Requisição de Informações

05/09/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

15/08/2007, 12:00

Documento (Outros documentos)

10/08/2007, 12:00

Recebimento

06/08/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

31/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

17/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

25/06/2007, 12:00

Ato ordinatório

21/06/2007, 12:00

Ato ordinatório

18/06/2007, 12:00

Recebimento

23/05/2007, 12:00

Requisição de Informações

22/05/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

23/04/2007, 12:00

Recebimento

17/04/2007, 12:00

Decurso de Prazo

10/04/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

04/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

29/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

26/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

09/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

08/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

21/02/2007, 12:00

Recebimento

13/02/2007, 12:00

Requisição de Informações

02/02/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

30/11/2006, 12:00

Ato ordinatório

29/11/2006, 12:00

Recebimento

28/11/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

17/11/2006, 12:00

Decurso de Prazo

09/11/2006, 12:00

Ato ordinatório

12/09/2006, 12:00

Ato ordinatório

04/09/2006, 12:00

Ato ordinatório

09/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

29/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

23/03/2006, 12:00

Recebimento

22/03/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

16/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

14/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

06/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

02/03/2006, 12:00

Recebimento

10/02/2006, 12:00

Outras Decisões

08/02/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2005, 12:00

Ato ordinatório

10/05/2005, 12:00

Recebimento

09/05/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2005, 12:00

Ato ordinatório

07/03/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

04/03/2005, 12:00

Ato ordinatório

20/10/2004, 12:00

Ato ordinatório

18/10/2004, 12:00

Recebimento

06/10/2004, 12:00

Entrega em carga/vista

30/09/2004, 12:00

Ato ordinatório

30/08/2004, 12:00

Ato ordinatório

26/04/2004, 12:00

Ato ordinatório

23/04/2004, 12:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2004, 12:00

Ato ordinatório

20/04/2004, 12:00

Ato ordinatório

16/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

11/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

05/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

05/02/2004, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2004, 12:00

Ato ordinatório

19/01/2004, 12:00

Ato ordinatório

16/01/2004, 12:00

Recebimento

17/12/2003, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2003, 12:00

Recebimento

13/11/2003, 12:00

Distribuição (sorteio)

12/11/2003, 12:00