Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807594-51.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

VICENTE PEREIRA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL FERNANDES PUGA

OAB/MS 16397·CPF·Representa: Autor

MAYARA LOPES PEREIRA

OAB/MS 17393·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 17:07

Trânsito em julgado

03/09/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 20:36

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 05:43

Recebimento

08/08/2025, 17:08

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 06:39

Publicação

07/08/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 06:50

Entrega em carga/vista

06/08/2025, 06:50

Ato ordinatório

06/08/2025, 06:49

Todas as movimentações(197)

Definitivo

03/09/2025, 17:07

Trânsito em julgado

03/09/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 20:36

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 05:43

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Recebimento

08/08/2025, 17:08

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 06:39

Publicação

07/08/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 06:50

Entrega em carga/vista

06/08/2025, 06:50

Ato ordinatório

06/08/2025, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 15:25

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:25

Homologação de Transação

05/08/2025, 15:25

Decisão

31/07/2025, 20:47

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:06

Retificação de Classe Processual

24/02/2025, 17:35

Ato ordinatório

12/02/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Mayara Lopes Pereira (OAB 17393/MS) Processo 0807594-51.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vicente Pereira da Silva - Despacho: "Vistos. Esta Juíza Leiga converte o Julgamento em Diligência. Tendo em vista a documentação apresentada pela parte requerida, Ente Público Estadual, para a parte autora apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após nova conclusão para o Projeto de Sentença. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 04 de janeiro de 2025. Ana Maria Santos de Jesus Silva. Juíza Leiga. (Assinado Digitalmente)."

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 22:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:55

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 22:50

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 04:22

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 10:17

Recebimento

07/01/2025, 13:31

Outras Decisões

07/01/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/01/2025, 22:07

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 15:24

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 08:37

Ato ordinatório

16/08/2024, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 03:22

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 14:03

Recebimento

06/08/2024, 13:44

Outras Decisões

06/08/2024, 13:44

Decisão

05/08/2024, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 17:00

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 15:51

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/05/2024, 15:15

Ato ordinatório

26/04/2024, 18:29

Recebimento

19/04/2024, 15:12

Mero expediente

19/04/2024, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2024, 02:42

Recebimento

20/03/2024, 15:52

Ato ordinatório

20/03/2024, 15:52

Publicação

14/03/2024, 21:47

Ato ordinatório

14/03/2024, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 11:17

Ato ordinatório

14/03/2024, 10:47

Ato ordinatório

14/03/2024, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 05:41

Entrega em carga/vista

14/03/2024, 05:41

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 05:40

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 15:38

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

27/02/2024, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 16:46

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

23/02/2024, 13:45

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:49

Ato ordinatório

13/12/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 08:15

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 05:43

Recebimento

29/11/2023, 09:21

Ato ordinatório

29/11/2023, 09:21

Publicação

28/11/2023, 21:42

Ato ordinatório

27/11/2023, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 19:12

Ato ordinatório

27/11/2023, 19:10

Ato ordinatório

27/11/2023, 19:08

Ato ordinatório

06/11/2023, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 17:36

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

06/11/2023, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 06:45

Entrega em carga/vista

06/11/2023, 06:45

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

01/11/2023, 14:00

Ato ordinatório

31/08/2023, 06:19

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 00:55

Publicação

21/08/2023, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2023, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 13:31

Ato ordinatório

21/08/2023, 13:30

Ato ordinatório

21/08/2023, 13:30

Ato ordinatório

21/08/2023, 13:29

Ato ordinatório

18/07/2023, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 13:00

Ato ordinatório

18/07/2023, 13:00

Ato ordinatório

30/06/2023, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 10:43

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

30/06/2023, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2023, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 17:04

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

28/06/2023, 16:30

Ato ordinatório

19/06/2023, 06:52

Recebimento

16/06/2023, 18:48

Mero expediente

16/06/2023, 18:48

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 18:37

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 18:21

Ato ordinatório

01/06/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Mayara Lopes Pereira (OAB 17393/MS) Processo 0807594-51.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vicente Pereira da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Mayara Lopes Pereira (OAB 17393/MS) Processo 0807594-51.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vicente Pereira da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Mayara Lopes Pereira (OAB 17393/MS) Processo 0807594-51.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vicente Pereira da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS), Mayara Lopes Pereira (OAB 17393/MS) Processo 0807594-51.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vicente Pereira da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.

01/06/2023, 00:00

Publicação

31/05/2023, 23:01

Ato ordinatório

31/05/2023, 12:27

Ato ordinatório

31/05/2023, 12:26

Ato ordinatório

24/05/2023, 17:56

Ato ordinatório

24/05/2023, 14:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2023, 07:11

Ato ordinatório

16/05/2023, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2023, 01:13

Publicação

04/05/2023, 21:33

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 15:37

Ato ordinatório

03/05/2023, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 15:31

Ato ordinatório

03/05/2023, 15:28

Ato ordinatório

03/05/2023, 15:27

Ato ordinatório

03/05/2023, 14:50

Ato ordinatório

21/03/2023, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 16:54

de Conciliação (designada; Juiz(a))

21/03/2023, 16:53

Ato ordinatório

20/03/2023, 14:16

Recebimento

13/02/2023, 17:47

Mero expediente

13/02/2023, 17:37

Ato ordinatório

20/12/2022, 02:28

Conclusão (para decisão)

09/11/2022, 13:30

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

21/10/2022, 16:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 10:09

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 16:52

Ato ordinatório

03/10/2022, 03:44

Publicação

30/09/2022, 21:26

Ato ordinatório

29/09/2022, 15:52

Ato ordinatório

29/09/2022, 15:35

Documento (Certidão)

29/09/2022, 14:07

Documento (Mandado)

29/09/2022, 14:07

Ato ordinatório

22/08/2022, 01:11

Publicação

14/07/2022, 21:04

Ato ordinatório

14/07/2022, 13:16

Ato ordinatório

14/07/2022, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2022, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2022, 10:19

Ato ordinatório

14/07/2022, 10:14

Ato ordinatório

14/07/2022, 10:02

Ato ordinatório

01/06/2022, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 18:12

de Conciliação (designada; Juiz(a))

30/05/2022, 18:11

Recebimento

30/05/2022, 13:31

Mero expediente

28/05/2022, 18:56

Ato ordinatório

28/01/2022, 02:26

Conclusão (para decisão)

13/01/2022, 13:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/01/2022, 08:28

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

10/12/2021, 14:15

Ato ordinatório

03/12/2021, 21:37

Expedição de documento (Carta)

03/12/2021, 21:36

Ato ordinatório

03/12/2021, 14:24

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 12:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2021, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2021, 01:57

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 09:27

Ato ordinatório

23/09/2021, 09:15

Publicação

21/09/2021, 21:33

Expedição de documento (Carta)

21/09/2021, 18:10

Ato ordinatório

21/09/2021, 07:54

Ato ordinatório

21/09/2021, 07:33

Ato ordinatório

30/08/2021, 01:39

Ato ordinatório

02/08/2021, 04:15

Ato ordinatório

21/07/2021, 10:55

Ato ordinatório

29/06/2021, 14:02

Documento (Mandado)

29/06/2021, 14:00

Documento (Certidão)

29/06/2021, 14:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 18:21

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 16:09

Ato ordinatório

10/06/2021, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2021, 13:29

Remessa (outros motivos)

09/06/2021, 13:16

Ato ordinatório

09/06/2021, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2021, 12:26

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

09/06/2021, 12:21

Recebimento

08/06/2021, 17:22

Liminar

08/06/2021, 17:21

Ato ordinatório

27/04/2021, 01:15

Ato ordinatório

27/04/2021, 01:15

Conclusão (para decisão)

26/04/2021, 18:45

Ato ordinatório

26/04/2021, 18:37

Distribuição (sorteio)

26/04/2021, 18:22

•12/02/2025, 00:00

•01/06/2023, 00:00

•01/06/2023, 00:00

•01/06/2023, 00:00

•01/06/2023, 00:00