Execução Fiscal 0812251-79.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 14:34

Trânsito em julgado

20/05/2025, 12:56

Ato ordinatório

04/04/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0812251-79.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Bruno Henrique Ferreira de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 22:27

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 14:14

Entrega em carga/vista

10/02/2025, 14:13

Ato ordinatório

10/02/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 17:51

Ato ordinatório

24/01/2025, 17:51

Conclusão (para julgamento)

20/01/2025, 18:17

Todas as movimentações(210)

Definitivo

20/05/2025, 14:34

Trânsito em julgado

20/05/2025, 12:56

Ato ordinatório

04/04/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 04:49

Documentos

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0812251-79.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Bruno Henrique Ferreira de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 22:27

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 14:14

Entrega em carga/vista

10/02/2025, 14:13

Ato ordinatório

10/02/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 17:51

Ato ordinatório

24/01/2025, 17:51

Conclusão (para julgamento)

20/01/2025, 18:17

Desarquivamento

21/11/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 15:34

Ato ordinatório

25/09/2024, 03:25

Ato ordinatório

04/03/2024, 03:23

Ato ordinatório

01/01/2024, 01:09

Ato ordinatório

28/11/2023, 03:51

Ato ordinatório

10/08/2023, 03:42

Ato ordinatório

12/07/2023, 03:06

Ato ordinatório

31/01/2023, 01:07

Ato ordinatório

04/01/2023, 04:12

Provisório

09/09/2022, 13:52

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

04/09/2022, 09:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

08/07/2022, 18:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2022, 12:59

Ato ordinatório

07/07/2022, 19:42

Desarquivamento

29/06/2022, 11:02

Ato ordinatório

23/06/2022, 03:36

Ato ordinatório

16/12/2021, 03:23

Ato ordinatório

22/11/2021, 03:47

Ato ordinatório

10/11/2021, 03:18

Ato ordinatório

27/10/2021, 03:07

Ato ordinatório

23/09/2021, 02:59

Ato ordinatório

20/09/2021, 03:19

Ato ordinatório

23/08/2021, 03:03

Ato ordinatório

23/07/2021, 03:06

Ato ordinatório

25/05/2021, 01:06

Ato ordinatório

10/05/2021, 10:21

Ato ordinatório

23/12/2020, 00:50

Ato ordinatório

12/11/2020, 01:32

Ato ordinatório

02/11/2020, 02:25

Ato ordinatório

07/10/2020, 02:51

Ato ordinatório

30/03/2020, 00:48

Ato ordinatório

10/01/2020, 02:47

Ato ordinatório

16/12/2019, 02:59

Provisório

25/10/2019, 12:27

Recebimento

25/10/2019, 07:07

Recebimento

25/10/2019, 07:07

Execução frustrada

25/10/2019, 07:07

Conclusão (para despacho)

24/10/2019, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2019, 17:55

Desarquivamento

24/10/2019, 16:28

Ato ordinatório

27/08/2019, 02:12

Ato ordinatório

07/06/2019, 00:44

Ato ordinatório

17/01/2019, 01:10

Ato ordinatório

20/11/2018, 00:38

Ato ordinatório

05/11/2018, 01:19

Ato ordinatório

13/07/2018, 00:34

Provisório

12/04/2018, 17:51

Recebimento

12/04/2018, 17:03

Petição (Petição (outras))

12/04/2018, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2018, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2018, 16:31

Entrega em carga/vista

07/03/2018, 16:31

Recebimento

07/03/2018, 15:49

Recebimento

07/03/2018, 15:49

Execução frustrada

07/03/2018, 15:49

Conclusão (para despacho)

06/03/2018, 16:44

Recebimento

06/03/2018, 12:31

Petição (Petição (outras))

06/03/2018, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2018, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2018, 18:30

Entrega em carga/vista

01/03/2018, 18:30

Documento (Informações)

01/03/2018, 18:28

Documento (Outros documentos)

01/03/2018, 18:28

Recebimento

01/03/2018, 15:23

Recebimento

01/03/2018, 15:23

Conclusão (para decisão)

30/01/2018, 17:05

Recebimento

30/01/2018, 14:37

Petição (Petição (outras))

30/01/2018, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2018, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2018, 14:56

Entrega em carga/vista

29/01/2018, 14:55

Documento (Carta precatória)

29/01/2018, 13:36

Ato ordinatório

07/12/2017, 17:28

Recebimento

07/12/2017, 15:44

Mero expediente

07/12/2017, 15:44

Conclusão (para despacho)

06/12/2017, 18:53

Recebimento

05/12/2017, 16:38

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2017, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2017, 13:50

Entrega em carga/vista

26/10/2017, 13:50

Decurso de Prazo

26/10/2017, 13:47

Ato ordinatório

06/09/2017, 14:35

Recebimento

06/09/2017, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/09/2017, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2017, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2017, 14:36

Entrega em carga/vista

16/08/2017, 14:35

Expedição de documento (Carta precatória)

15/08/2017, 18:02

Ato ordinatório

15/08/2017, 12:50

Remessa (outros motivos)

15/08/2017, 12:50

Ato ordinatório

14/08/2017, 18:56

Ato ordinatório

14/08/2017, 18:56

Ato ordinatório

14/08/2017, 13:17

Recebimento

10/08/2017, 18:54

Mero expediente

10/08/2017, 18:54

Conclusão (para despacho)

10/08/2017, 18:13

Recebimento

10/08/2017, 14:12

Petição (Petição (outras))

10/08/2017, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2017, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2017, 18:37

Entrega em carga/vista

13/07/2017, 18:36

Recebimento

13/07/2017, 17:48

Mero expediente

13/07/2017, 17:48

Conclusão (para despacho)

12/07/2017, 15:57

Ato ordinatório

12/07/2017, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2017, 17:45

Entrega em carga/vista

21/06/2017, 17:45

Recebimento

20/06/2017, 16:01

Petição (Petição (outras))

20/06/2017, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2017, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2017, 17:50

Entrega em carga/vista

08/05/2017, 17:49

Decurso de Prazo

08/05/2017, 14:18

Ato ordinatório

23/03/2017, 16:50

Petição (Petição (outras))

23/03/2017, 15:05

Ato ordinatório

23/02/2017, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2017, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2017, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2017, 13:48

Ato ordinatório

22/02/2017, 17:34

Ato ordinatório

22/02/2017, 17:34

Ato ordinatório

09/02/2017, 18:27

Documento (Informações)

09/02/2017, 18:26

Recebimento

09/02/2017, 15:01

Mero expediente

09/02/2017, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2016, 15:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/11/2016, 14:59

Conclusão (para despacho)

09/11/2016, 15:25

Recebimento

09/11/2016, 14:31

Petição (Petição (outras))

09/11/2016, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2016, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2016, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2016, 14:30

Entrega em carga/vista

01/11/2016, 14:30

Documento (Mandado)

01/11/2016, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2016, 14:26

Ato ordinatório

27/10/2016, 18:11

Ato ordinatório

27/10/2016, 18:11

Documento (Certidão)

21/10/2016, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2016, 17:05

Ato ordinatório

07/10/2016, 17:49

Ato ordinatório

14/07/2016, 14:10

Ato ordinatório

13/07/2016, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2016, 15:18

Ato ordinatório

12/07/2016, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2016, 16:31

Recebimento

12/07/2016, 16:19

Mero expediente

12/07/2016, 16:19

Conclusão (para despacho)

12/07/2016, 13:55

Recebimento

12/07/2016, 12:02

Petição (Petição (outras))

11/07/2016, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2016, 17:21

Entrega em carga/vista

07/07/2016, 17:20

Ato ordinatório

06/07/2016, 13:05

Ato ordinatório

06/07/2016, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2016, 13:04

Ato ordinatório

27/06/2016, 14:01

Expedição de documento (Carta)

24/06/2016, 13:09

Ato ordinatório

23/06/2016, 18:10

Ato ordinatório

23/06/2016, 18:10

Ato ordinatório

22/06/2016, 13:56

Ato ordinatório

22/06/2016, 13:56

Documento (Outros documentos)

21/06/2016, 18:50

Recebimento

21/06/2016, 16:12

Mero expediente

21/06/2016, 16:12

Recebimento

09/05/2016, 11:09

Petição (Petição (outras))

09/05/2016, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2016, 13:23

Entrega em carga/vista

14/04/2016, 13:23

Recebimento

13/04/2016, 18:14

Mero expediente

12/04/2016, 15:16

Ato ordinatório

23/03/2016, 04:45

Conclusão (para decisão)

07/03/2016, 15:13

Recebimento

07/03/2016, 11:30

Petição (Petição (outras))

07/03/2016, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2016, 13:23

Entrega em carga/vista

12/02/2016, 13:23

Ato ordinatório

12/02/2016, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2016, 13:21

Ato ordinatório

02/02/2016, 12:48

Expedição de documento (Carta)

01/02/2016, 13:59

Ato ordinatório

28/01/2016, 18:09

Ato ordinatório

28/01/2016, 18:09

Ato ordinatório

28/01/2016, 17:18

Ato ordinatório

28/01/2016, 14:13

Recebimento

28/01/2016, 12:23

Petição (Petição (outras))

27/01/2016, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2015, 15:46

Entrega em carga/vista

18/12/2015, 15:46

Recebimento

18/12/2015, 14:27

Requisição de Informações

17/12/2015, 18:37

Conclusão (para decisão)

16/12/2015, 15:22

Distribuição (sorteio)

15/12/2015, 12:04