Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0819519-17.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0819519-17.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Gecivan Saboia Nunes - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimação - ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT) Processo 0819519-17.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Vistos... I. Inicialmente, não vinga a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela requerida, pois ao contrário do que alegado, o valor dado à causa não foi R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, ser ou não efetivamente devido referido valor é matéria afeita ao mérito da lide. Afasto também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença. Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual. Da mesma forma, afasto a preliminar de defeito sentencial, visto que o título executivo judicial já foi formado (transitou em julgado) e eventuais discordâncias deveriam ter sido discutidas pela via recursal própria. Por fim, repilo a prejudicial de prescrição trienal, pois aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento desentençaproferida em Ação Civil Pública. (STJ. 2ª Seção. Resp 1273643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013) II. Constata-se que a matéria objeto da liquidação necessita de perícia, sendo que diante da evidente complexidade da questão desde logo é possível afirmar que este juízo não poderá decidir de plano o quantum debeatur, mesmo com as retro manifestações a respeito das partes. Dessa forma, desde logo nomeio para a perícia a empresa CPA CONSULTORES & PERITOS ASSOCIADOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, e-mail: [email protected], telefone: (67) 3042-0088, devidamente cadastrada no CPTEC. Fixo desde logo os honorários periciais em R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados pela requerida no prazo de 05 (cinco) dias, dada a incidência do tema repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se a empresa nomeada da presente designação, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo, contados da data designada para o início da perícia (art. 464, § 3.º, do CPC), bem como instrua a serventia a comunicação à empresa nomeada com as principais peças dos autos e documentos necessários. Faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e formularem quesitos. Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia. No tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Lado outro, indefiro a prova oral pleiteada pela ré, qual seja, o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, pois manifestamente impertinente (CPC, art. 370, § único), uma vez que se trata de liquidação de título judicial, sendo necessário apenas estabelecer o montante efetivamente devido. Intimem-se. Cumpra-se.

18/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestarem-se acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito.

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