Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825701-48.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

JOSE BORGES JUNIOR

Autor

JOSE BORGES JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

JEANE BARROS DOS SANTOS

OAB/MS 18583·CPF·Representa: Autor

MARCELO BARBOSA MARTINS

OAB/MS 1931·CPF·Representa: Autor

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

JEANE BARROS DOS SANTOS

OAB/MS 18583·CPF·Representa: Réu

MARCELO BARBOSA MARTINS

OAB/MS 1931·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JEANE BARROS DOS SANTOS

OAB/MS 18583·CPF·Representa: Autor

MARCELO BARBOSA MARTINS

OAB/MS 1931·CPF·Representa: Autor

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

JEANE BARROS DOS SANTOS

OAB/MS 18583·CPF·Representa: Réu

MARCELO BARBOSA MARTINS

OAB/MS 1931·CPF·Representa: Réu

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

30/04/2026, 16:35

Mero expediente

30/04/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2026, 02:09

Publicação

27/02/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intimem-se os EXECUTADOS para manifestação sobre as contas prestadas nas fls. 258/264, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:35

Ato ordinatório

25/02/2026, 09:33

Recebimento

20/02/2026, 17:15

Mero expediente

20/02/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:25

Todas as movimentações(207)

Recebimento

30/04/2026, 16:35

Mero expediente

30/04/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2026, 02:09

Documentos

•27/02/2026, 00:00

Publicação

27/02/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intimem-se os EXECUTADOS para manifestação sobre as contas prestadas nas fls. 258/264, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:35

Ato ordinatório

25/02/2026, 09:33

Recebimento

20/02/2026, 17:15

Mero expediente

20/02/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:25

Publicação

16/01/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para prestação de contas conforme determinado às fls. 206/208.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:02

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:30

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:57

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:57

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:56

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:55

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:54

Ato ordinatório

09/12/2025, 17:57

Ato ordinatório

09/12/2025, 17:57

Ato ordinatório

09/12/2025, 17:57

Ato ordinatório

09/12/2025, 17:57

Ato ordinatório

09/12/2025, 17:57

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 17:29

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:05

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:04

Ato ordinatório

04/12/2025, 18:02

Decurso de Prazo

02/12/2025, 04:04

Ato ordinatório

01/12/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 03:42

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:30

Ato ordinatório

06/08/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 13:35

Publicação

24/07/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 08:08

Ato ordinatório

23/07/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 15:34

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:32

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:30

Documento (Mandado)

04/06/2025, 14:11

Documento (Certidão)

04/06/2025, 14:11

Documento (Certidão)

29/05/2025, 18:35

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2025, 15:22

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 15:16

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:42

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:14

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:05

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2025, 17:52

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 17:11

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:33

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 14:31

Recebimento

22/04/2025, 14:01

Mero expediente

22/04/2025, 14:01

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 15:35

Ato ordinatório

18/03/2025, 15:51

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jeane Barros dos Santos (OAB 18583/MS) Processo 0825701-48.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose Borges Junior - Com a juntadas das informações e com o depósito dos valores, intime-se novamente a parte autora para, em 15 dias, informar o agendamento da cirurgia a fim de possibilitar a transferência do numerário em favor dos beneficiários.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 21:27

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:04

Ato ordinatório

24/02/2025, 15:05

Ato ordinatório

21/02/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 04:18

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 18:31

Ato ordinatório

19/02/2025, 16:53

Documento (Certidão)

19/02/2025, 16:53

Documento (Mandado)

19/02/2025, 16:53

Ato ordinatório

18/02/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jeane Barros dos Santos (OAB 18583/MS) Processo 0825701-48.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose Borges Junior - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, trazer aos autos a seguinte informação: a) meio de comunicação do profissional escolhido (Dr. Nestor Muzzi Ferreira Filho), para os fins de informar a futura transferência de valores, conforme orçamento de fls. 179/184. Saliente-se que o profissional escolhido deverá ser cientificado, pelo meio de comunicação informado, de que os valores aos profissionais/pessoas jurídicas indicados no orçamento acima se tratam de verba pública, a qual está sendo transferida exclusivamente para pagamento do procedimento em favor da parte autora, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis, em caso de destinação diversa da verba. Ainda, o responsável pelo procedimento ficará obrigado a fornecer os documentos necessários à parte autora, de forma individualizada para cada serviço, a qual terá o prazo de 30 dias, contados da data da realização da cirurgia, para a devida prestação de contas nos autos

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 22:18

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:02

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:34

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2025, 17:21

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 14:37

Ato ordinatório

10/02/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 13:59

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:58

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 13:57

Recebimento

07/02/2025, 18:43

deferimento

07/02/2025, 18:43

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 19:40

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jeane Barros dos Santos (OAB 18583/MS) Processo 0825701-48.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose Borges Junior - Intimação da parte autora para ciência acerca da certidão de fl. 201, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

11/12/2024, 00:00

Publicação

10/12/2024, 21:55

Ato ordinatório

10/12/2024, 08:21

Ato ordinatório

09/12/2024, 13:46

Decurso de Prazo

08/12/2024, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2024, 02:35

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 18:45

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/09/2024, 18:33

Recebimento

03/09/2024, 17:44

Outras Decisões

03/09/2024, 17:44

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 14:54

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 11:29

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 16:46

Ato ordinatório

11/07/2024, 18:42

Publicação

11/07/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jeane Barros dos Santos (OAB 18583/MS) Processo 0825701-48.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Borges Junior - Nos termos do enunciado 56 dos Fóruns de Saúde do CNJ, exige-se a apresentação de três orçamentos para embasar o pedido inicial. Sendo asim, intime-se a parte requerente para que apresente três orçamentos, ou comprove a imposibildade de fazê- lo, no prazo de 10 (dez) dias.

11/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2024, 08:51

Ato ordinatório

09/07/2024, 19:14

Mero expediente

02/07/2024, 09:09

Ato ordinatório

01/04/2024, 07:48

Apensamento

01/04/2024, 07:48

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 09:47

Ato ordinatório

20/03/2024, 16:35

Publicação

18/03/2024, 21:28

Ato ordinatório

18/03/2024, 08:14

Ato ordinatório

15/03/2024, 18:17

Recebimento

06/03/2024, 16:12

Mero expediente

06/03/2024, 16:12

Ato ordinatório

27/11/2023, 04:09

Conclusão (para decisão)

07/11/2023, 17:40

Ato ordinatório

05/10/2023, 14:00

Decurso de Prazo

05/10/2023, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 03:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/10/2023, 14:07

Ato ordinatório

28/09/2023, 11:53

Publicação

26/09/2023, 21:01

Ato ordinatório

26/09/2023, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 16:40

Ato ordinatório

25/09/2023, 16:39

Ato ordinatório

25/09/2023, 16:39

Recebimento

15/09/2023, 17:38

Mero expediente

15/09/2023, 17:38

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 13:40

Trânsito em julgado

13/09/2023, 13:39

Reativação

13/09/2023, 12:12

Reativação

13/09/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Jose Borges Junior Advogada: Jeane Barros dos Santos (OAB: 18583/MS) Advogado: Marcelo Barbosa Martins (OAB: 1931/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEVIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO POSSUI VALOR INESTIMÁVEL - DECORRENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0825701-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 18:58

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2023, 18:58

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2023, 18:58

Ato ordinatório

28/06/2023, 09:35

Petição (Contra-razões)

27/06/2023, 15:01

Publicação

01/06/2023, 21:01

Ato ordinatório

01/06/2023, 08:08

Ato ordinatório

31/05/2023, 14:58

Petição (Apelação)

24/04/2023, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2023, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 11:28

Publicação

15/03/2023, 21:19

Ato ordinatório

15/03/2023, 08:02

Ato ordinatório

14/03/2023, 16:39

Ato ordinatório

14/03/2023, 16:03

Recebimento

13/03/2023, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 19:04

Ato ordinatório

13/03/2023, 19:04

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2023, 00:40

Publicação

16/01/2023, 20:53

Ato ordinatório

16/01/2023, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2023, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 12:33

Ato ordinatório

13/01/2023, 12:31

Outras Decisões

23/11/2022, 20:31

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 12:00

Decurso de Prazo

27/09/2022, 11:59

Ato ordinatório

09/08/2022, 10:15

Ato ordinatório

04/08/2022, 17:09

Documento (Mandado)

04/08/2022, 17:08

Documento (Certidão)

04/08/2022, 17:08

Publicação

20/07/2022, 21:19

Ato ordinatório

20/07/2022, 13:41

Expedição de documento (Mandado)

20/07/2022, 13:35

Ato ordinatório

20/07/2022, 07:49

Ato ordinatório

19/07/2022, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 15:40

Ato ordinatório

19/07/2022, 15:40

Ato ordinatório

19/07/2022, 15:34

Recebimento

19/07/2022, 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2022, 15:11

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 13:08

Publicação

15/07/2022, 21:08

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 13:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 07:47

Ato ordinatório

14/07/2022, 08:04

Recebimento

12/07/2022, 08:41

Documento (Outros documentos)

12/07/2022, 08:41

Outras Decisões

11/07/2022, 20:55

Conclusão (para decisão)

05/07/2022, 08:01

Remessa (outros motivos)

05/07/2022, 07:59

Ato ordinatório

01/07/2022, 18:22

Ato ordinatório

01/07/2022, 18:22

Remessa (outros motivos)

01/07/2022, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2022, 18:17

Ato ordinatório

01/07/2022, 18:17

Distribuição (sorteio)

01/07/2022, 18:06

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Intimação

•24/07/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•11/12/2024, 00:00

•11/07/2024, 00:00

Acórdão

•18/08/2023, 00:00