Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828817-62.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828817-62.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Dorcelina Aparecida Souza Silva Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - ADOÇÃO DO IPCA-E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL PAGO DE FORMA CONTINUA E PERMANENTE, INTEGRANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Antes do advento da emenda Constitucional n. 113/2021, o débito não tributário contra da Fazenda Pública deve ser corrigido pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. A partir do advento de tal Emenda, ou seja, a partir de 08 de dezembro 2021, deve ser adotada a taxa Selic como forma de atualização do débito. Considerando que o adicional de insalubridade pago à parte apela da de forma contínua e permanente integrou sua contribuição previdenciária, não agiu corretamente o Estado ao não considera-lo para fins de aposentadoria, pois violou o disposto no §3º, do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0828817-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/11/2023, 00:00

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