Apelação / Remessa Necessária 0828817-62.2022.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0828817-62.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, EXTINGO o feito executivo, pelo integral cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará como requerido à f. 375. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Por fim, à míngua de interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado e, tudo feito, arquive-se, com as cautelas legais.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0828817-62.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dorcelina Aparecida Souza Silva, Salgado e Catelan Advogados Associados S/S - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0828817-62.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dorcelina Aparecida Souza Silva, Salgado e Catelan Advogados Associados S/S - Fica a parte autora intimada da decisão de fl.s 320/321, cujo toer segue: " Ante o exposto, levando-se em conta que o executado foi condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, fixo honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em favor do patrono da exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, apontado à f. 304 (R$ 37.926,15 - trinta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e quinze centavos). Sem prejuízo, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais no percentual convencionado de 20% (vinte por cento), sendo 15% referente ao principal e 5% recurso (f. 16), conforme regra do art. 22, § 4º da Lei n° 8.906/94, Estatuto da OAB, e contrato de fls. 1801/1802. 4. No mais, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar cálculo dos valores devidos, para oportuna expedição de Ofício Requisitório de Pagamento. Às providências.

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2024, 12:27

Definitivo

05/02/2024, 12:27

Trânsito em julgado

05/02/2024, 07:50

Recebimento

20/11/2023, 01:04

Confirmada

20/11/2023, 01:04

Ato ordinatório

20/11/2023, 01:03

Ato ordinatório

09/11/2023, 22:04

Ato ordinatório

09/11/2023, 08:47

Ato ordinatório

09/11/2023, 08:47

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 08:46

Ato ordinatório

09/11/2023, 02:40

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Dorcelina Aparecida Souza Silva Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - ADOÇÃO DO IPCA-E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL PAGO DE FORMA CONTINUA E PERMANENTE, INTEGRANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Antes do advento da emenda Constitucional n. 113/2021, o débito não tributário contra da Fazenda Pública deve ser corrigido pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. A partir do advento de tal Emenda, ou seja, a partir de 08 de dezembro 2021, deve ser adotada a taxa Selic como forma de atualização do débito. Considerando que o adicional de insalubridade pago à parte apela da de forma contínua e permanente integrou sua contribuição previdenciária, não agiu corretamente o Estado ao não considera-lo para fins de aposentadoria, pois violou o disposto no §3º, do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0828817-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(39)