Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829046-90.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/08/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Petição (Petição (outras))
08/06/2026, 10:37
Publicação
18/05/2026, 11:00
Ato ordinatório
15/05/2026, 08:37
Ato ordinatório
14/05/2026, 17:07
Ato ordinatório
14/05/2026, 17:06
Petição (Petição (outras))
18/02/2026, 16:31
Publicação
11/02/2026, 11:06
Ato ordinatório
10/02/2026, 08:33
Ato ordinatório
09/02/2026, 15:02
Ato ordinatório
09/02/2026, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
09/02/2026, 15:01
Petição (Petição (outras))
28/01/2026, 17:13
Recebimento
26/01/2026, 17:00
Decurso de Prazo
25/01/2026, 03:39
Ato ordinatório
15/01/2026, 07:51
Ver todas as movimentações (260)
Todas as movimentações
(260)
Petição (Petição (outras))
08/06/2026, 10:37
Publicação
18/05/2026, 11:00
Ato ordinatório
15/05/2026, 08:37
Ato ordinatório
14/05/2026, 17:07
Ato ordinatório
14/05/2026, 17:06
Documentos
Nenhum documento disponível
Petição (Petição (outras))
18/02/2026, 16:31
Publicação
11/02/2026, 11:06
Ato ordinatório
10/02/2026, 08:33
Ato ordinatório
09/02/2026, 15:02
Ato ordinatório
09/02/2026, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
09/02/2026, 15:01
Petição (Petição (outras))
28/01/2026, 17:13
Recebimento
26/01/2026, 17:00
Decurso de Prazo
25/01/2026, 03:39
Ato ordinatório
15/01/2026, 07:51
Expedição de documento (Certidão)
10/12/2025, 21:00
Expedição de documento (Certidão)
10/12/2025, 20:59
Petição (Petição (outras))
09/12/2025, 06:47
Publicação
02/12/2025, 10:00
Expedição de documento (Certidão)
01/12/2025, 08:32
Expedição de documento (Outros documentos)
01/12/2025, 08:32
Entrega em carga/vista
01/12/2025, 08:32
Expedição de documento (Certidão)
01/12/2025, 08:31
Expedição de documento (Outros documentos)
01/12/2025, 08:31
Ato ordinatório
01/12/2025, 08:12
Ato ordinatório
01/12/2025, 06:06
Recebimento
13/11/2025, 17:06
Mero expediente
13/11/2025, 16:01
Conclusão (para despacho)
04/11/2025, 18:01
Petição (Petição (outras))
27/10/2025, 10:48
Ato ordinatório
07/10/2025, 14:51
Publicação
07/10/2025, 11:19
Ato ordinatório
06/10/2025, 08:30
Ato ordinatório
06/10/2025, 07:34
Recebimento
22/09/2025, 16:42
Mero expediente
22/09/2025, 16:42
Conclusão (para despacho)
18/09/2025, 20:46
Decurso de Prazo
18/09/2025, 03:47
Ato ordinatório
15/08/2025, 10:27
Petição (Petição (outras))
13/08/2025, 11:26
Expedição de documento (Certidão)
03/08/2025, 20:50
Expedição de documento (Certidão)
03/08/2025, 20:49
Publicação
28/07/2025, 08:58
Ato ordinatório
25/07/2025, 08:05
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2025, 17:25
Expedição de documento (Outros documentos)
24/07/2025, 17:25
Entrega em carga/vista
24/07/2025, 17:24
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2025, 17:24
Expedição de documento (Outros documentos)
24/07/2025, 17:24
Ato ordinatório
24/07/2025, 17:22
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2025, 17:22
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2025, 17:21
Ato ordinatório
24/07/2025, 17:21
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
24/07/2025, 17:19
Recebimento
05/05/2025, 16:48
Mero expediente
05/05/2025, 16:48
Conclusão (para despacho)
30/04/2025, 14:09
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
30/04/2025, 10:56
Publicação
25/04/2025, 17:49
Ato ordinatório
24/04/2025, 08:02
Ato ordinatório
23/04/2025, 13:22
Recebimento
21/02/2025, 19:27
Mero expediente
21/02/2025, 19:27
Conclusão (para despacho)
19/02/2025, 20:42
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 09:21
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2025, 01:39
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2025, 01:39
Publicação
11/02/2025, 22:21
Ato ordinatório
11/02/2025, 08:36
Ato ordinatório
10/02/2025, 13:58
Petição (Petição (outras))
06/02/2025, 15:42
Publicação
24/01/2025, 21:19
Ato ordinatório
24/01/2025, 07:59
Expedição de documento (Certidão)
23/01/2025, 21:40
Expedição de documento (Outros documentos)
23/01/2025, 21:40
Entrega em carga/vista
23/01/2025, 21:40
Expedição de documento (Certidão)
23/01/2025, 21:39
Expedição de documento (Outros documentos)
23/01/2025, 21:39
Ato ordinatório
23/01/2025, 21:16
Recebimento
11/11/2024, 16:06
Mero expediente
11/11/2024, 16:06
Conclusão (para despacho)
28/10/2024, 09:51
Desarquivamento
28/10/2024, 09:51
Petição (Petição (outras))
15/10/2024, 17:04
Definitivo
15/06/2023, 07:47
Publicação
14/06/2023, 21:07
Ato ordinatório
08/06/2023, 07:53
Ato ordinatório
07/06/2023, 09:24
Recebimento
06/06/2023, 14:56
Mero expediente
06/06/2023, 14:56
Conclusão (para despacho)
22/05/2023, 12:04
Recebimento
19/05/2023, 09:45
Petição (Petição (outras))
19/05/2023, 09:45
Expedição de documento (Certidão)
19/05/2023, 00:05
Documento (Outros documentos)
16/05/2023, 16:12
Expedição de documento (Certidão)
09/05/2023, 07:34
Expedição de documento (Outros documentos)
09/05/2023, 07:34
Entrega em carga/vista
09/05/2023, 07:34
Ato ordinatório
09/05/2023, 07:31
Publicação
08/05/2023, 21:06
Ato ordinatório
08/05/2023, 08:04
Ato ordinatório
05/05/2023, 08:14
Trânsito em julgado
05/05/2023, 08:14
Reativação
28/04/2023, 15:40
Reativação
28/04/2023, 15:40
Expedição de documento (Outros documentos)
13/09/2022, 11:00
Remessa (em grau de recurso)
13/09/2022, 11:00
Remessa (em grau de recurso)
13/09/2022, 11:00
Ato ordinatório
13/07/2022, 22:33
Petição (Petição (outras))
07/07/2022, 19:45
Expedição de documento (Certidão)
08/04/2022, 02:04
Expedição de documento (Certidão)
08/04/2022, 02:04
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2022, 19:52
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2022, 19:52
Expedição de documento (Outros documentos)
29/03/2022, 19:52
Ato ordinatório
29/03/2022, 17:06
Petição (Contra-razões)
28/03/2022, 16:06
Ato ordinatório
11/03/2022, 19:05
Ato ordinatório
11/03/2022, 18:30
Publicação
07/03/2022, 20:53
Ato ordinatório
07/03/2022, 07:46
Ato ordinatório
04/03/2022, 08:03
Petição (Petição (outras))
03/03/2022, 16:55
Recebimento
03/03/2022, 16:47
Petição (Petição (outras))
03/03/2022, 16:47
Ato ordinatório
31/01/2022, 02:27
Ato ordinatório
26/01/2022, 20:04
Ato ordinatório
27/12/2021, 00:54
Expedição de documento (Certidão)
25/12/2021, 01:32
Expedição de documento (Certidão)
25/12/2021, 01:32
Expedição de documento (Certidão)
24/12/2021, 03:09
Publicação
15/12/2021, 21:03
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2021, 11:07
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2021, 11:07
Expedição de documento (Outros documentos)
15/12/2021, 11:07
Ato ordinatório
15/12/2021, 07:56
Ato ordinatório
14/12/2021, 23:13
Ato ordinatório
14/12/2021, 23:13
Expedição de documento (Certidão)
14/12/2021, 23:13
Expedição de documento (Outros documentos)
14/12/2021, 23:13
Entrega em carga/vista
14/12/2021, 23:13
Recebimento
14/12/2021, 17:49
Expedição de documento (Certidão)
14/12/2021, 17:49
Ato ordinatório
14/12/2021, 17:49
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2021, 02:47
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2021, 02:47
Conclusão (para decisão)
09/12/2021, 20:30
Recebimento
09/12/2021, 20:30
Recebimento
09/12/2021, 20:30
Recebimento
09/12/2021, 11:35
Petição (Petição (outras))
09/12/2021, 11:35
Expedição de documento (Certidão)
09/12/2021, 00:21
Petição (Embargos de declaração)
07/12/2021, 14:21
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2021, 20:17
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2021, 20:17
Expedição de documento (Outros documentos)
03/12/2021, 20:16
Publicação
30/11/2021, 20:48
Ato ordinatório
30/11/2021, 07:47
Ato ordinatório
29/11/2021, 12:19
Ato ordinatório
29/11/2021, 12:19
Expedição de documento (Certidão)
29/11/2021, 12:18
Expedição de documento (Outros documentos)
29/11/2021, 12:18
Entrega em carga/vista
29/11/2021, 12:18
Recebimento
19/11/2021, 15:38
Expedição de documento (Certidão)
19/11/2021, 15:38
Ato ordinatório
19/11/2021, 15:38
Conclusão (para julgamento)
12/11/2021, 13:45
Recebimento
11/11/2021, 17:52
Decurso de Prazo
10/11/2021, 02:20
Ato ordinatório
03/11/2021, 20:44
Ato ordinatório
26/10/2021, 20:12
Expedição de documento (Certidão)
25/10/2021, 00:23
Expedição de documento (Certidão)
25/10/2021, 00:23
Expedição de documento (Certidão)
24/10/2021, 00:06
Publicação
15/10/2021, 20:55
Expedição de documento (Certidão)
15/10/2021, 10:33
Expedição de documento (Certidão)
15/10/2021, 10:33
Expedição de documento (Outros documentos)
15/10/2021, 10:33
Ato ordinatório
15/10/2021, 07:52
Ato ordinatório
14/10/2021, 08:58
Expedição de documento (Certidão)
14/10/2021, 08:57
Expedição de documento (Outros documentos)
14/10/2021, 08:57
Entrega em carga/vista
14/10/2021, 08:57
Recebimento
13/10/2021, 16:08
Mero expediente
13/10/2021, 16:08
Conclusão (para despacho)
06/10/2021, 09:18
Ato ordinatório
28/09/2021, 13:52
Ato ordinatório
27/09/2021, 18:03
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2021, 00:21
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2021, 00:21
Expedição de documento (Certidão)
13/09/2021, 14:29
Expedição de documento (Certidão)
13/09/2021, 14:29
Expedição de documento (Outros documentos)
13/09/2021, 14:28
Petição (Petição (outras))
08/09/2021, 14:30
Recebimento
02/09/2021, 00:32
Expedição de documento (Certidão)
02/09/2021, 00:32
Petição (Petição (outras))
31/08/2021, 15:36
Ato ordinatório
25/08/2021, 13:37
Publicação
24/08/2021, 20:55
Ato ordinatório
24/08/2021, 07:48
Ato ordinatório
23/08/2021, 19:16
Expedição de documento (Certidão)
23/08/2021, 19:16
Expedição de documento (Outros documentos)
23/08/2021, 19:16
Entrega em carga/vista
23/08/2021, 19:16
Recebimento
23/08/2021, 14:50
Mero expediente
23/08/2021, 14:50
Conclusão (para despacho)
13/08/2021, 14:21
Ato ordinatório
06/08/2021, 00:33
Petição (Replica)
27/07/2021, 17:46
Ato ordinatório
12/07/2021, 21:20
Publicação
09/07/2021, 20:55
Ato ordinatório
09/07/2021, 07:45
Ato ordinatório
08/07/2021, 18:06
Ato ordinatório
30/06/2021, 17:31
Petição (Petição (outras))
21/06/2021, 16:22
Expedição de documento (Certidão)
25/05/2021, 12:12
Expedição de documento (Carta)
25/05/2021, 11:05
Ato ordinatório
24/05/2021, 10:30
Publicação
13/02/2021, 01:25
Publicação
13/02/2021, 01:25
Recebimento
01/02/2021, 11:51
Petição (Petição (outras))
01/02/2021, 11:51
Ato ordinatório
18/01/2021, 19:18
Publicação
14/01/2021, 23:19
Publicação
14/01/2021, 23:19
Ato ordinatório
14/01/2021, 08:26
Expedição de documento (Certidão)
13/01/2021, 14:51
Expedição de documento (Carta)
13/01/2021, 13:38
Expedição de documento (Outros documentos)
13/01/2021, 13:37
Entrega em carga/vista
13/01/2021, 13:37
Ato ordinatório
13/01/2021, 13:36
Ato ordinatório
21/12/2020, 08:27
Ato ordinatório
18/12/2020, 15:19
Ato ordinatório
18/12/2020, 15:18
Recebimento
17/12/2020, 14:49
Antecipação de tutela
17/12/2020, 14:49
Conclusão (para despacho)
15/12/2020, 16:22
Custas
04/12/2020, 07:02
Custas
30/10/2020, 11:43
Ato ordinatório
29/10/2020, 14:53
Publicação
28/10/2020, 12:43
Publicação
28/10/2020, 12:43
Ato ordinatório
27/10/2020, 08:26
Ato ordinatório
26/10/2020, 17:53
Recebimento
20/10/2020, 14:33
Outras Decisões
20/10/2020, 14:33
Conclusão (para despacho)
20/10/2020, 12:56
Petição (Petição (outras))
28/09/2020, 19:01
Ato ordinatório
02/09/2020, 17:41
Publicação
31/08/2020, 22:49
Publicação
31/08/2020, 22:49
Ato ordinatório
31/08/2020, 08:20
Ato ordinatório
28/08/2020, 12:40
Recebimento
27/08/2020, 17:59
Mero expediente
27/08/2020, 17:59
Ato ordinatório
27/08/2020, 13:43
Ato ordinatório
27/08/2020, 13:42
Conclusão (para despacho)
27/08/2020, 11:50
Remessa (outros motivos)
27/08/2020, 09:03
Distribuição (sorteio)
27/08/2020, 09:02