Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação -
Vistos, etc.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Darlene Neves Alves, já qualificados. Após tentativas de citação pessoal da executada, o Oficial de Justiça noticiou o falecimento da mesma (f. 95). A certidão de óbito de f. 115, apontou como data do falecimento o dia 13/10/2019, enquanto a ação foi proposta em 24/07/2022, quando a executada já havia falecido. Em f. 113/114 o exequente requereu a substituição do polo passivo por sua herdeira, contudo, havendo a executada falecido antes do ajuizamento da ação, não há o que se falar em substituição processual. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente o feito, infere-se dos autos que a presente demanda foi ajuizada em 24/07/2022, enquanto a parte executada faleceu em 13/10/2019 (certidão de óbito de f. 115). Consoante preconiza o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, in verbis: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Porém a substituição processual prevista no referido artigo aplica-se apenas aos casos de falecimento de qualquer das partes durante o curso do processo, ou seja, falecimento de quem já esteja integrando a relação processual, figurando no polo ativo ou passivo da ação. Nessas condições, tendo em vista que a ação foi proposta em nome de pessoa já falecida, que, como se sabe, não tem capacidade de estar em juízo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. A propósito, em julgamento de caso análogo, manifestou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). Outro não é o entendimento do nosso TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - ART. 110 DO CPC - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação por pessoa já falecida leva à extinção do processo sem resolução do mérito. Verificado que a presente ação foi ajuizada por pessoa já falecida, não há falar em substituição processual, tendo em vista que o art. 110 do CPC, apenas admite tal fato quando o falecimento da parte ocorrer no curso da lide, o que não é o caso. (TJMS. Apelação n. 0801141-07.2016.8.12.0016, Mundo Novo, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 24/04/2019, p: 26/04/2019) APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL POIS NÃO OCORRIDA A MORTE NO CURSO DO PROCESSO. 1. Discussão relativa à possibilidade de sucessão processual de parte ré falecida antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão (alienação fiduciária). 2. A propositura de ação contra pessoa falecida, ou seja, sem personalidade jurídica e, por consequência, sem capacidade para ser parte, como ora se constata, implica na ausência de um dos pressupostos processuais de existência, que, por sua vez, conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 267, inciso IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 485, inc. IV, do CPC/2015). 3. O ajuizamento da ação contra pessoa já falecida torna o processo inexistente ab initio, não autorizando a sucessão processual nos moldes do art. 43, do CPC/1973, correspondente ao art. 110, do CPC/2015, a qual, apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, na medida em que, a substituição de parte não se presta à correção de erro do autor na indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo à situação ocorrida após a formação da relação processual. 4. Apelação conhecida e não provida. E M E N T A - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ESPÓLIO DO DEVEDOR - ILEGITIMIDADE - NÃO CONHECIMENTO 1. Discussão relativa à possibilidade de restituição imediata do veículo pelos herdeiros e a majoração dos honorários de sucumbência. 2. Extinto por carência de legitimidade dos herdeiros para serem demandados na presente Ação de busca e apreensão, por não ser possível substituir o falecido no processo, também não há legitimidade para o pleito recursal, devendo, se for o caso, proceder o ajuizamento da demanda adequada para o pleito. 3. Não conhecimento do Recurso Adesivo. (TJMS. Apelação n. 0801599-14.2013.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 20/06/2018, p: 21/06/2018). No caso, como visto, a executada faleceu anteriormente ao ajuizamento da demanda. Desse modo, sequer tinha capacidade para ser parte. Isso porque, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Civil, tem capacidade para estar em juízo os que possuem capacidade civil de direito. Verificado que a presente ação foi ajuizada por pessoa já falecida, não há falar em substituição processual, tendo em vista que o art. 110 do CPC, apenas admite tal fato quando o falecimento da parte ocorrer no curso da lide, o que não é o caso. Em consequência, incabível a sucessão processual, a qual pressupõe a ocorrência de morte de qualquer das partes durante o curso do processo. Dispositivo
Ante o exposto, tendo em vista que a ação foi proposta em face de pessoa falecida anteriormente à propositura da ação, de acordo com o art. 485, VI, do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, posto que não houve a triangulação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.