Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843038-55.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843038-55.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - Impcg Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Recorrido: Maria Auxiliadora Mateus Pereira Advogado: Stéphani Saraiva Campos (OAB: 14296/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0843038-55.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 07:25

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 07:25

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 07:25

Petição (Contra-razões)

27/04/2026, 14:37

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:09

Publicação

16/04/2026, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:28

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:24

Outras Decisões

13/04/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:23

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:28

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:59

Petição (Recurso inominado)

01/04/2026, 16:07

Documentos

Acórdão

•28/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Auxiliadora Mateus Pereira em face do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, o que faço com julgamento de mérito, para: 1º) Declarar o direito da autora à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, em razão de moléstia profissional/concausa relacionada à função outrora exercida, assegurando-lhe a integralidade desde a data da publicação de sua aposentadoria, devendo a referida integralidade ser implementada em seus proventos; 2º) Determinar que o requerido proceda com a revisão do benefício, recalculando-o com base na última remuneração do cargo efetivo; 3º) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças entre os proventos proporcionais recebidos e os integrais devidos, com atualização dos valores vencidos e vincendos, desde a data da publicação da concessão da aposentadoria até sua devida implementação, atentando-se, é claro, à prescrição quinquenal; 4º) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande-MS, 07 de outubro de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinatura via certificado digital)

23/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

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