Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859056-78.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859056-78.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) HUGO CAGNIN CONFORTE, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a anuência das partes, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 08:32

Requisição de Informações

10/11/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 17:55

Evolução da Classe Processual

07/11/2025, 14:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/11/2025, 17:47

Publicação

03/11/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:16

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rodolfo Lopes da Silva - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Janaina Galeano Silva (OAB 10139/MS), Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0859056-78.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos judiciários formulados por RODOLFO LOPES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito da parte requerente à percepção do abono de permanência constitucional, a contar de março de 2021, bem como condena-se a parte requerida ao pagamento monetário de forma retroativa do abono de permanência, a contar de março de 2021 até a data da aposentadoria definitiva da parte requerente. Os valores deverão ser assim atualizados: 1) com sustento no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral n. 810, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data de cada desconto indevido da parcela previdenciária (Súmula n. 162, do Superior Tribunal de Justiça), bem como os juros de mora deverão ter os mesmos parâmetros pelos quais a Fazenda Pública Municipal remunera o seu crédito tributário (Tema n. 810, Repercussão Geral, STF), a contar do trânsito em julgado do processo (Súmula n. 188, do Superior Tribunal de Justiça); 2) Ressalva-se que a partir de 09.12.2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente Sentença de Mérito à análise e homologação do Exmo. Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rodolfo Lopes da Silva - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil, sob pena de indeferimento. Acerca da matéria, já decidiu o e. TJMS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO. MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264. Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264. A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS. Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024). Destaquei. Às providências." Intimação - ADV: Janaina Galeano Silva (OAB 10139/MS), Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0859056-78.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a anuência das partes, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

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