Execução Fiscal 0900206-18.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

DORIVAL FERREIRA SILVA PIMENTA - ME

Reu

Advogados / Representantes

MILENA MORAES SANTOS EUGÊNIO

OAB/MS 29966·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Ofício)

06/05/2026, 14:48

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:48

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 14:15

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:32

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:32

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:20

Recebimento

13/03/2026, 16:23

Mero expediente

13/03/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:56

Entrega em carga/vista

17/12/2025, 16:56

Todas as movimentações(151)

Documento (Ofício)

06/05/2026, 14:48

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:48

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 14:15

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:32

Documentos

•12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:32

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:20

Recebimento

13/03/2026, 16:23

Mero expediente

13/03/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:56

Entrega em carga/vista

17/12/2025, 16:56

Documento (Ofício)

17/12/2025, 16:56

Ato ordinatório

09/12/2025, 07:26

Ato ordinatório

05/12/2025, 14:42

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:57

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 06:37

Ato ordinatório

15/10/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 15:17

Entrega em carga/vista

14/10/2025, 15:17

Documento (Ofício)

14/10/2025, 15:16

Ato ordinatório

03/10/2025, 10:17

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:15

Documento (Informações)

01/10/2025, 13:13

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:33

Ato ordinatório

29/09/2025, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 15:41

Ato ordinatório

11/09/2025, 10:36

Ato ordinatório

11/09/2025, 10:36

Ato ordinatório

28/08/2025, 05:22

Recebimento

27/08/2025, 15:22

Mero expediente

27/08/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 12:51

Entrega em carga/vista

04/06/2025, 12:51

Ato ordinatório

14/04/2025, 14:19

Ato ordinatório

14/04/2025, 14:19

Ato ordinatório

09/04/2025, 14:39

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 14:39

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:59

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:59

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:59

Ato ordinatório

27/03/2025, 20:46

Outras Decisões

27/03/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 00:56

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Milena Moraes Santos Eugênio (OAB 29966/MS) Processo 0900206-18.2020.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Dorival Ferreira Silva Pimenta - Me - Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo executado Dorival Ferreira Silva Pimenta às fls. 67/71, apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilidade e autorizar o desbloqueio dos valores bloqueados junto às contas bancárias de sua titularidade, por intermédio do sistema Sisbajud (fls. 57/62). Não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, sem repercussão no valor da dívida não tributária que permanece hígida e o executado permanece no polo passivo desta execução fiscal. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados em favor do executado, com atualização pelos índices aplicados à referida conta única a partir data em que houve o depósito. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 22:27

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 07:56

Entrega em carga/vista

11/02/2025, 07:56

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:54

Recebimento

10/02/2025, 17:55

Outras Decisões

10/02/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 12:59

Ato ordinatório

07/02/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 07:06

Ato ordinatório

22/01/2025, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 17:07

Ato ordinatório

18/12/2024, 10:46

Ato ordinatório

12/12/2024, 08:40

Ato ordinatório

11/12/2024, 16:57

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 16:44

Documento (Informações)

11/12/2024, 16:44

Recebimento

11/12/2024, 15:35

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 11:49

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 11:49

Ato ordinatório

10/12/2024, 01:46

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 17:29

Decurso de Prazo

05/08/2024, 11:06

Ato ordinatório

05/07/2024, 07:48

Ato ordinatório

21/06/2024, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 18:49

Ato ordinatório

02/05/2024, 11:51

Ato ordinatório

22/03/2024, 09:05

Mero expediente

21/03/2024, 18:32

Ato ordinatório

01/01/2024, 03:08

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 07:12

Documento (Certidão)

28/11/2023, 15:31

Ato ordinatório

15/09/2023, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2023, 14:04

Ato ordinatório

18/07/2023, 12:32

Ato ordinatório

14/06/2023, 08:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2023, 09:26

Expedição de documento (Carta)

05/05/2023, 14:00

Ato ordinatório

20/04/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2023, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 15:57

Entrega em carga/vista

28/03/2023, 15:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2023, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

02/03/2023, 17:25

Expedição de documento (Carta)

02/03/2023, 17:24

Ato ordinatório

06/02/2023, 17:14

Ato ordinatório

25/11/2022, 12:13

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

24/10/2022, 14:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

21/09/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 18:08

Recebimento

18/05/2022, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2022, 00:43

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2022, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 07:35

Entrega em carga/vista

06/04/2022, 07:35

Documento (Certidão)

30/03/2022, 16:48

Documento (Mandado)

30/03/2022, 16:47

Ato ordinatório

24/02/2022, 15:33

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2022, 16:33

Ato ordinatório

27/01/2022, 16:47

Ato ordinatório

27/01/2022, 16:47

Ato ordinatório

08/12/2021, 03:07

Ato ordinatório

25/11/2021, 03:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2021, 14:19

Expedição de documento (Carta)

11/11/2021, 09:48

Ato ordinatório

10/11/2021, 14:50

Ato ordinatório

10/11/2021, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2021, 14:42

Documento (Certidão)

10/11/2021, 13:35

Documento (Mandado)

10/11/2021, 13:35

Ato ordinatório

01/11/2021, 03:52

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 11:21

Ato ordinatório

30/08/2021, 02:33

Ato ordinatório

26/07/2021, 17:52

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2021, 15:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2021, 18:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

29/12/2020, 02:01

Ato ordinatório

02/12/2020, 17:10

Expedição de documento (Carta)

02/12/2020, 17:08

Recebimento

23/11/2020, 17:00

Requisição de Informações

23/11/2020, 17:00

Conclusão (para despacho)

20/11/2020, 15:59

Remessa (outros motivos)

18/11/2020, 18:21

Distribuição (sorteio)

18/11/2020, 16:48