Execução Fiscal 0902561-22.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

LOPES E SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 19:15

Trânsito em julgado

06/08/2025, 19:09

Decurso de Prazo

10/07/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 16:13

Publicação

15/05/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Lopes e Santos Comercio e Representacoes Ltda - Me - réu-revel Processo 0902561-22.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Lopes e Santos Comercio e Representacoes Ltda - Me - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:09

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:09

Ato ordinatório

14/05/2025, 08:59

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:11

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:18

Recebimento

25/04/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 15:50

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:50

Ausência das condições da ação

25/04/2025, 15:50

Todas as movimentações(47)

Definitivo

06/08/2025, 19:15

Trânsito em julgado

06/08/2025, 19:09

Decurso de Prazo

10/07/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 16:13

Publicação

15/05/2025, 09:45

Documentos

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Lopes e Santos Comercio e Representacoes Ltda - Me - réu-revel Processo 0902561-22.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Lopes e Santos Comercio e Representacoes Ltda - Me - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:09

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:09

Ato ordinatório

14/05/2025, 08:59

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:11

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:18

Recebimento

25/04/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 15:50

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:50

Ausência das condições da ação

25/04/2025, 15:50

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 16:44

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Lopes e Santos Comercio e Representacoes Ltda - Me - réu-revel Processo 0902561-22.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Lopes e Santos Comercio e Representacoes Ltda - Me - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 22:30

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 22:26

Ato ordinatório

10/02/2025, 22:26

Ato ordinatório

10/02/2025, 11:22

Ato ordinatório

10/02/2025, 11:12

Mero expediente

07/02/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 17:54

Ato ordinatório

06/02/2025, 15:35

Ato ordinatório

08/01/2025, 01:22

Ato ordinatório

25/09/2024, 02:37

Ato ordinatório

19/06/2024, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 13:18

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2024, 14:40

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:33

Ato ordinatório

09/05/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 01:35

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 15:28

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2024, 08:21

Expedição de documento (Carta)

08/02/2024, 15:21

Ato ordinatório

07/02/2024, 15:30

Ato ordinatório

07/02/2024, 07:16

Mero expediente

06/02/2024, 17:57

Distribuição (sorteio)

27/01/2024, 09:53

Intimação

•12/02/2025, 00:00