Execução Fiscal 0903054-96.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

MICHEL ANGELO XAVIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 12:55

Trânsito em julgado

03/10/2025, 11:54

Decurso de Prazo

18/09/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 12:15

Publicação

10/07/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 16:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:29

Ato ordinatório

08/07/2025, 13:04

Ato ordinatório

08/07/2025, 12:27

Recebimento

26/05/2025, 20:26

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 20:26

Ato ordinatório

26/05/2025, 20:26

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 16:35

Todas as movimentações(46)

Definitivo

03/10/2025, 12:55

Trânsito em julgado

03/10/2025, 11:54

Decurso de Prazo

18/09/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 12:15

Publicação

10/07/2025, 09:32

Documentos

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 16:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:29

Ato ordinatório

08/07/2025, 13:04

Ato ordinatório

08/07/2025, 12:27

Recebimento

26/05/2025, 20:26

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 20:26

Ato ordinatório

26/05/2025, 20:26

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 16:35

Decurso de Prazo

26/03/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Michel Angelo Xavier - réu-revel Processo 0903054-96.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Michel Angelo Xavier - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 17:39

Ato ordinatório

11/02/2025, 17:38

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:43

Ato ordinatório

10/02/2025, 11:22

Ato ordinatório

10/02/2025, 11:18

Mero expediente

07/02/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 17:55

Ato ordinatório

06/02/2025, 15:36

Ato ordinatório

08/01/2025, 01:25

Ato ordinatório

25/09/2024, 02:39

Ato ordinatório

18/06/2024, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2024, 13:50

Ato ordinatório

17/05/2024, 14:39

Ato ordinatório

09/05/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2024, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 16:14

Ato ordinatório

18/03/2024, 16:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2024, 11:41

Expedição de documento (Carta)

21/02/2024, 14:47

Ato ordinatório

19/02/2024, 18:04

Ato ordinatório

07/02/2024, 17:31

Mero expediente

07/02/2024, 10:26

Distribuição (sorteio)

27/01/2024, 10:44

Intimação

•12/02/2025, 00:00