Execução Fiscal 0906270-85.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 10:37

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/03/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 14:43

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 14:43

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/02/2026, 09:12

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2026, 17:19

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:24

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2026, 10:42

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:56

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:24

Custas

03/02/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 12:21

Todas as movimentações(138)

Definitivo

05/03/2026, 10:37

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/03/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 14:43

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:43

Documentos

•15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 14:43

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/02/2026, 09:12

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2026, 17:19

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:24

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2026, 10:42

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:56

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:24

Custas

03/02/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 12:21

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:20

Trânsito em julgado

03/02/2026, 10:30

Decurso de Prazo

28/01/2026, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 03:36

Publicação

15/12/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo(a) executado(a) nas hipóteses em que a citação tenha se implementado. Na hipótese em que não ocorreu a formação da relação processual, as custas correm pelo exequente, observando que se trata de ente isento de seu pagamento. Certifique-se o trânsito em julgado em relação ao exequente, tendo em vista sua desistência do prazo recursal. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Levante-se a constrição judicial, se houver. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor do executado, para levantamento do valor bloqueado, devidamente atualizado através dos índices aplicados pela conta única do TJ/MS. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 15:20

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:19

Ato ordinatório

12/12/2025, 08:12

Ato ordinatório

11/12/2025, 17:31

Ato ordinatório

11/12/2025, 17:28

Recebimento

05/12/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 16:20

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:20

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2025, 11:45

Ato ordinatório

23/09/2025, 15:31

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:37

Decurso de Prazo

06/05/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 05:34

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 14:03

Ato ordinatório

28/02/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Joao Carlos dos Santos - réu-revel, Procurador do Município Processo 0906270-85.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Joao Carlos dos Santos - Vistos. O CNJ através da Resolução nº 547/24 determinou a verificação de interesse processual através de critérios materiais específicos que envolvem o valor da dívida e, naqueles casos em que o montante é pequeno, a concreta perspectiva de êxito na penhora. Sem interferência do juízo o TJ/MS celebrou convênio com o credor e emitiu relação imprópria. O processo não deveria ter recebido chamamento do exequente por ser evidente não estar em circunstâncias que justifiquem considerar, ou mesmo, cogitar em desinteresse. Oficie-se novamente à Caixa Econômica Federal solicitando, com urgência, resposta do ofício de fl. 65. Cumpra-se.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 22:29

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:42

Ato ordinatório

10/02/2025, 11:23

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:25

Mero expediente

07/02/2025, 17:04

Ato ordinatório

10/12/2024, 01:37

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 02:25

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2024, 07:29

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2024, 10:06

Ato ordinatório

07/02/2024, 09:15

Ato ordinatório

12/01/2024, 08:55

Decurso de Prazo

12/01/2024, 08:49

Ato ordinatório

07/12/2023, 14:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/12/2023, 13:34

Ato ordinatório

20/11/2023, 14:49

Expedição de documento (Ofício)

20/11/2023, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2023, 15:59

Ato ordinatório

19/10/2023, 17:10

Decurso de Prazo

30/09/2023, 04:23

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 15:56

Ato ordinatório

15/09/2023, 15:56

Ato ordinatório

14/09/2023, 09:14

Ato ordinatório

14/09/2023, 09:13

Mero expediente

14/09/2023, 07:24

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 15:04

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 15:04

Ato ordinatório

11/09/2023, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 17:30

Entrega em carga/vista

11/09/2023, 17:30

Decurso de Prazo

07/09/2023, 06:13

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 01:38

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 13:17

Ato ordinatório

14/08/2023, 13:16

Ato ordinatório

08/08/2023, 21:20

Decurso de Prazo

07/08/2023, 18:10

Ato ordinatório

19/04/2023, 12:10

Ato ordinatório

24/02/2023, 11:42

Ato ordinatório

24/02/2023, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 14:50

Ato ordinatório

10/02/2023, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2023, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 10:42

Ato ordinatório

30/09/2022, 13:39

Ato ordinatório

30/09/2022, 11:40

Ato ordinatório

20/09/2022, 10:06

Recebimento

17/08/2022, 09:15

Mero expediente

17/08/2022, 09:15

Conclusão (para julgamento)

07/04/2022, 12:48

Ato ordinatório

06/04/2022, 09:48

Decurso de Prazo

02/02/2022, 02:52

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2021, 02:11

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2021, 17:41

Ato ordinatório

06/12/2021, 17:41

Ato ordinatório

25/11/2021, 15:34

Recebimento

25/11/2021, 11:16

Mero expediente

25/11/2021, 11:16

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 17:48

Ato ordinatório

21/10/2021, 15:58

Decurso de Prazo

20/10/2021, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2021, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2021, 15:07

Ato ordinatório

26/05/2021, 15:06

Documento (Mandado)

25/05/2021, 14:39

Documento (Certidão)

25/05/2021, 14:39

Ato ordinatório

05/01/2021, 02:47

Ato ordinatório

16/11/2020, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2020, 14:07

Ato ordinatório

05/07/2018, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2018, 14:23

Documento (Outros documentos)

05/07/2018, 14:18

Recebimento

29/06/2018, 07:38

Conclusão (para decisão)

17/11/2017, 14:17

Petição (Petição (outras))

17/11/2017, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2017, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2017, 17:15

Ato ordinatório

31/10/2017, 17:14

Recebimento

31/10/2017, 08:18

Mero expediente

31/10/2017, 08:18

Conclusão (para despacho)

23/10/2017, 17:06

Decurso de Prazo

20/10/2017, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2017, 16:57

Ato ordinatório

19/05/2017, 16:56

Recebimento

19/05/2017, 08:41

Mero expediente

19/05/2017, 08:41

Conclusão (para despacho)

17/02/2017, 17:01

Decurso de Prazo

17/02/2017, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2016, 18:48

Ato ordinatório

12/12/2016, 18:48

Decurso de Prazo

12/12/2016, 16:11

Ato ordinatório

08/12/2016, 07:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/11/2016, 00:00

Expedição de documento (Carta)

08/07/2016, 12:37

Requisição de Informações

09/01/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

21/12/2012, 12:00

Intimação

•12/02/2025, 00:00