Execução Fiscal 0929261-74.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

DOUGLAS PARRA SANCHES - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 20:54

Trânsito em julgado

05/08/2025, 20:46

Decurso de Prazo

01/07/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 14:37

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Douglas Parra Sanches - réu-revel Processo 0929261-74.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Douglas Parra Sanches - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

02/05/2025, 00:00

Publicação

01/05/2025, 09:48

Ato ordinatório

30/04/2025, 09:32

Ato ordinatório

29/04/2025, 20:56

Ato ordinatório

29/04/2025, 20:38

Recebimento

22/04/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 15:34

Ato ordinatório

22/04/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 16:46

Todas as movimentações(42)

Definitivo

05/08/2025, 20:54

Trânsito em julgado

05/08/2025, 20:46

Decurso de Prazo

01/07/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 14:37

Documentos

•02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Douglas Parra Sanches - réu-revel Processo 0929261-74.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Douglas Parra Sanches - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

02/05/2025, 00:00

Publicação

01/05/2025, 09:48

Ato ordinatório

30/04/2025, 09:32

Ato ordinatório

29/04/2025, 20:56

Ato ordinatório

29/04/2025, 20:38

Recebimento

22/04/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 15:34

Ato ordinatório

22/04/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 16:46

Decurso de Prazo

11/03/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Douglas Parra Sanches - réu-revel Processo 0929261-74.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Douglas Parra Sanches - Vistos. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 22:29

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 20:59

Ato ordinatório

10/02/2025, 20:58

Ato ordinatório

10/02/2025, 11:23

Ato ordinatório

10/02/2025, 10:44

Mero expediente

07/02/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 17:59

Ato ordinatório

18/10/2022, 17:59

Decurso de Prazo

26/03/2021, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

24/12/2020, 03:03

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2020, 14:27

Ato ordinatório

14/12/2020, 14:27

Decurso de Prazo

09/12/2020, 07:58

Ato ordinatório

16/11/2020, 16:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/11/2020, 00:00

Expedição de documento (Carta)

21/10/2020, 17:16

Recebimento

02/10/2020, 08:23

Mero expediente

02/10/2020, 08:23

Distribuição (sorteio)

01/02/2020, 15:20

Intimação

•12/02/2025, 00:00