Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800012-72.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

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Partes do Processo

EVERTON VILLAZANTE CONSTANTINO

CPF

Autor

EVERTON VILLAZANTE CONSTANTINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE CÂNEPA CHAVES ALBUQUERQUE SANTOS

OAB/MS 26455·CPF·Representa: Autor

FÁBIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Autor

ALINE CÂNEPA CHAVES ALBUQUERQUE SANTOS

OAB/MS 26455·CPF·Representa: Réu

FÁBIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:06

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 08:14

Decurso de Prazo

21/05/2026, 08:13

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:37

Documento (Mandado)

13/05/2026, 15:36

Documento (Certidão)

13/05/2026, 15:36

Decurso de Prazo

12/05/2026, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 08:23

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:21

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:51

Publicação

29/04/2026, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da inércia da parte executada, INTIME-A pessoalmente, na pessoa do Procurador Jurídico, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 219 do CPC) manifestar-se acerca das informações contidas na certidão cartorária de f. 207. Em caso de inércia, venham conclusos. Havendo manifestação, prossiga-se nos moldes do pronunciamento de f. 168.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:11

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:29

Recebimento

15/04/2026, 13:42

Todas as movimentações(135)

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:06

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 08:14

Decurso de Prazo

21/05/2026, 08:13

Ato ordinatório

13/05/2026, 15:37

Documento (Mandado)

13/05/2026, 15:36

Documentos

•29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 15:36

Decurso de Prazo

12/05/2026, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 08:23

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:21

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:51

Publicação

29/04/2026, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da inércia da parte executada, INTIME-A pessoalmente, na pessoa do Procurador Jurídico, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 219 do CPC) manifestar-se acerca das informações contidas na certidão cartorária de f. 207. Em caso de inércia, venham conclusos. Havendo manifestação, prossiga-se nos moldes do pronunciamento de f. 168.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:11

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:29

Recebimento

15/04/2026, 13:42

Mero expediente

15/04/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:35

Decurso de Prazo

15/04/2026, 09:34

Ato ordinatório

16/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 07:35

Publicação

23/02/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:03

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:02

Ato ordinatório

20/02/2026, 07:50

Ato ordinatório

20/02/2026, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 07:48

Ato ordinatório

09/02/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:20

Ato ordinatório

18/12/2025, 10:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/12/2025, 11:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/12/2025, 11:15

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:03

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:16

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:16

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2025, 16:16

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2025, 16:16

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 15:28

Ato ordinatório

07/11/2025, 10:52

Ato ordinatório

05/11/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 17:11

Ato ordinatório

17/10/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:22

Publicação

17/09/2025, 11:50

Ato ordinatório

16/09/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:20

Ato ordinatório

16/09/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 11:20

Ato ordinatório

11/09/2025, 08:02

Ato ordinatório

10/09/2025, 15:14

Ato ordinatório

10/09/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 10:35

Recebimento

28/08/2025, 09:09

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2025, 09:05

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:08

Publicação

22/08/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Ante a concordância emanada pela parte executada acerca dos cálculos apresentados pela parte credora (f. 166), HOMOLOGO-OS. No mais, DEIXO de fixar honorários, na forma do item "04" do pronunciamento de f. 159-160, tendo em vista que nesta especializada não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, consoante artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. DE IMEDIATO, diante da concordância tácita das partes acerca dos cálculos e face a preclusão lógica operada neste caso, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório e REQUISITE-SE o pagamento do crédito da parte exequente, na forma requerida às f. 155-156. Com o recebimento dos valores, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para tomar ciência acerca dos valores liberados, remetendo-se cópia do extrato/alvará. Após, conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 12:16

Ato ordinatório

20/08/2025, 12:14

Ato ordinatório

18/07/2025, 14:35

Recebimento

10/07/2025, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 07:48

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 07:29

Ato ordinatório

28/04/2025, 07:29

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 07:28

Ato ordinatório

28/04/2025, 07:28

Evolução da Classe Processual

28/04/2025, 07:12

Recebimento

25/04/2025, 11:16

Mero expediente

25/04/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 15:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/04/2025, 15:06

Trânsito em julgado

23/04/2025, 11:14

Reativação

22/04/2025, 17:04

Reativação

22/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Everton Villazante Constantino Advogada: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB: 26455/MS) E M E N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à interpretação da Lei Complementar nº 30/2008, não havendo omissão quanto à possibilidade de concessão de adicional de incentivo à escolaridade para segunda pós-graduação, desde que respeitado o limite de 30%. O princípio da legalidade e a Súmula Vinculante nº 37 do STF foram devidamente analisados, restando afastada a tese de que a decisão judicial teria criado vantagem sem previsão legal. O prequestionamento implícito da matéria constitucional já se encontra presente na fundamentação do acórdão, não havendo necessidade de acréscimo. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800012-72.2024.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Everton Villazante Constantino Advogada: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB: 26455/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800012-72.2024.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Everton Villazante Constantino Advogada: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB: 26455/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INCENTIVO À ESCOLARIDADE - SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI LOCAL QUE NÃO EXIGE GRAU ACADÊMICO DIVERSO, APENAS LIMITAÇÃO DE 30% - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E RESERVA LEGAL OBSERVADOS - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF INAPLICÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante a Lei Complementar Municipal nº 30/2008 do Município de Anastácio, inexiste restrição quanto à obtenção de adicional de incentivo para cada novo diploma de pós-graduação, desde que respeitado o limite máximo de 30%. Inaplicável a Súmula Vinculante 37 do STF, pois o pagamento decorre de previsão legal expressa, não havendo majoração de vencimentos por isonomia ou por ato discricionário do Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso do Município conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800012-72.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Everton Villazante Constantino Advogada: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB: 26455/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0800012-72.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Everton Villazante Constantino Advogada: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB: 26455/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800012-72.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a):

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Everton Villazante Constantino Advogada: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB: 26455/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0800012-72.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Everton Villazante Constantino Advogada: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB: 26455/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800012-72.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2024, 09:09

Ato ordinatório

28/10/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Everton Villazante Constantino Advogada: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB: 26455/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800012-72.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Everton Villazante Constantino Advogada: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB: 26455/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800012-72.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:54

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 13:54

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 13:54

Recebimento

21/06/2024, 10:40

Com efeito suspensivo

21/06/2024, 10:34

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 07:35

Recebimento

18/06/2024, 11:35

Mero expediente

18/06/2024, 11:35

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 17:31

Petição (Contra-razões)

13/06/2024, 09:05

Petição (Recurso inominado)

10/06/2024, 17:22

Ato ordinatório

07/06/2024, 08:15

Publicação

22/05/2024, 21:48

Ato ordinatório

22/05/2024, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 09:23

Ato ordinatório

21/05/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 10:52

Ato ordinatório

17/05/2024, 10:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

17/05/2024, 10:51

Recebimento

17/05/2024, 10:48

Decisão

17/05/2024, 10:47

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 17:36

Petição (Replica)

17/02/2024, 13:35

Petição (Contestação)

16/02/2024, 17:21

Ato ordinatório

02/02/2024, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 09:14

Expedição de documento (Carta)

19/01/2024, 07:44

Ato ordinatório

19/01/2024, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 07:42

Ato ordinatório

19/01/2024, 07:42

Recebimento

16/01/2024, 15:07

Outras Decisões

16/01/2024, 15:07

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 16:07

Distribuição (sorteio)

10/01/2024, 11:40

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Acórdão

•19/03/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•12/02/2025, 00:00

Despacho

•05/02/2025, 00:00

Despacho

•05/02/2025, 00:00

Despacho

•31/01/2025, 00:00

Despacho

•31/01/2025, 00:00

Acórdão

•27/06/2024, 00:00

Acórdão

•27/06/2024, 00:00