Pedido de Providências 0813940-83.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IndultoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENALPedido de Providências

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Auditoria Militar

Partes do Processo

PM MARCOS AMBROSIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEIWES WILLIAM BOSSON NANTES

OAB/MS 10903·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 16:09

Expedição de Ofício.

08/05/2023, 10:36

Expedição de Ofício.

08/05/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:36

Transitado em Julgado em #{data}

04/05/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 15:39

Recebidos os autos

05/04/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 18:30

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 16:09

Documentos

Despacho

•20/03/2023, 14:58

Sentença

•28/03/2023, 15:20

Expedição de Ofício.

08/05/2023, 10:36

Expedição de Ofício.

08/05/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:36

Transitado em Julgado em #{data}

04/05/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 15:39

Recebidos os autos

05/04/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2023, 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2023, 13:10

Expedição de Ofício.

05/04/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Deiwes William Bosson Nantes (OAB 10903/MS) Processo 0813940-83.2023.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Marcos Ambrósio - Intimação da defesa acerca da sentença de fl. 46, nos seguintes termos: "Isto posto, aliado ao parecer favorável do Ministério Público (f.45), acolho o pedido formulado pelo sentenciado Marcos Ambrózio, qualificado nos autos e concedo-lhe indulto natalino, o que faço com fundamento no artigo 5º do Decreto n. 11.302, de 22 de dezembro de 2022 e declaro extinta a

05/04/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.

04/04/2023, 21:10

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 16:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/04/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 16:56

Recebidos os autos

28/03/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:20

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

28/03/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:20

Conclusos para decisão

27/03/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/03/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:23

Recebidos os autos

20/03/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:58

Conclusos para despacho

17/03/2023, 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

16/03/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 14:30

INCONSISTENTE

16/03/2023, 14:30

Distribuído por dependência

16/03/2023, 13:35