Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809955-70.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ROBSON PEREIRA

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 09:48

Trânsito em julgado

12/12/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 18:20

Ato ordinatório

19/11/2025, 13:50

Documento (Mandado)

19/11/2025, 13:49

Documento (Certidão)

19/11/2025, 13:49

Publicação

17/11/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Credora quanto a satisfação da obrigação (p. 219), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:26

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 17:16

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:07

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:01

Recebimento

05/11/2025, 19:17

Todas as movimentações(182)

Definitivo

12/12/2025, 09:48

Trânsito em julgado

12/12/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 18:20

Ato ordinatório

19/11/2025, 13:50

Documento (Mandado)

19/11/2025, 13:49

Documentos

•14/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 13:49

Publicação

17/11/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Credora quanto a satisfação da obrigação (p. 219), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:26

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 17:16

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:07

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:01

Recebimento

05/11/2025, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 19:17

Ato ordinatório

05/11/2025, 19:17

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 08:58

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:15

Publicação

08/10/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 216, a seguir transcrito: 1. À vista do teor da manifestação retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias. Prazo 10 dias.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 08:07

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:42

Recebimento

02/10/2025, 20:11

Mero expediente

02/10/2025, 20:11

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2025, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 15:28

Evolução da Classe Processual

27/08/2025, 14:41

Recebimento

27/08/2025, 14:11

Mero expediente

27/08/2025, 14:11

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:58

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 11:48

Trânsito em julgado

02/06/2025, 11:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/05/2025, 15:26

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2025, 09:13

Trânsito em julgado

23/05/2025, 16:56

Ato ordinatório

19/05/2025, 17:59

Ato ordinatório

12/05/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 02:45

Publicação

28/04/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0809955-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Pereira - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 161-162, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Robson Pereira em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Jose Arnaldo Pereira, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:18

Expedição de documento (Carta)

25/04/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 08:01

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 19:25

Ato ordinatório

14/04/2025, 19:25

Decisão

04/04/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 21:21

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 13:26

Petição (Contra-razões)

27/02/2025, 19:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2025, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 02:47

Ato ordinatório

19/02/2025, 11:14

Publicação

18/02/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0809955-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Pereira - Fica a parte intimada para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC, conforme decisão/despacho retro, bem como das demais decisões proferidas nos autos.

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:24

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:23

Ato ordinatório

12/02/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0809955-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Pereira - Fica a parte intimada acerca da rejeição dos embargos de declaração opostos conforme decisão/despacho retro, bem como das demais decisões proferidas nos autos.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 21:46

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 12:43

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:05

Ato ordinatório

11/02/2025, 11:20

Ato ordinatório

07/02/2025, 12:56

Ato ordinatório

07/02/2025, 12:41

Expedição de documento (Carta)

07/02/2025, 12:40

Recebimento

06/02/2025, 19:14

Mero expediente

06/02/2025, 19:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 15:24

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2025, 19:51

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0809955-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Pereira - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Robson Pereira em desfavor de José Arnaldo Pereira e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para: (i) determinar que o DETRAN-MS exclua do prontuário do autor e transfira a pontuação das multas decorrentes dos autos de infração nº EO31341264 para o requerido José Arnaldo Pereira. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Robson Pereira em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Jose Arnaldo Pereira, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

15/01/2025, 00:00

Publicação

14/01/2025, 21:15

Ato ordinatório

14/01/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 06:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 06:21

Expedição de documento (Carta)

14/01/2025, 06:20

Ato ordinatório

14/01/2025, 06:17

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 16:41

Ato ordinatório

09/12/2024, 16:41

Decisão

06/12/2024, 18:35

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 14:55

Recebimento

22/10/2024, 20:16

Mero expediente

22/10/2024, 20:16

Ato ordinatório

10/10/2024, 08:14

Ato ordinatório

10/10/2024, 08:14

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 14:00

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

01/07/2024, 13:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/05/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0809955-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intima-se, ainda, acerca do despacho de f.131: Vistos. 1. Conforme se denota dos autos, pugnou-se pela produção de prova testemunhal nos autos, sendo que, a princípio, mostra-se pertinente a realização da aludida prova. Dessa forma, ao Cartório para designar data para a realização de audiência de conciliação/instrução a ser realizada por um dos Juízes Leigos atuantes neste Juízo, devendo as partes serem intimadas acerca da data com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Outrossim, é de se salientar que a parte Autora já informou o rol de testemunhas e que comparecerá independentemente de intimação (p. 130).

07/05/2024, 00:00

Publicação

06/05/2024, 21:36

Ato ordinatório

06/05/2024, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 09:50

Ato ordinatório

06/05/2024, 09:47

Ato ordinatório

06/05/2024, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 08:02

Ato ordinatório

05/04/2024, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 15:27

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/04/2024, 15:27

Mero expediente

29/02/2024, 18:54

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 11:17

Ato ordinatório

22/02/2024, 04:27

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 19:51

Ato ordinatório

02/02/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0809955-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, à vista do pugnado à pp. 121, esclareça e justifique qual prova deseja produzir em audiência e sua pertinência, e sendo o caso de testemunhas juntando rol (máx 03) - 10 dias, sob pena de preclusão.

01/02/2024, 00:00

Publicação

31/01/2024, 21:24

Ato ordinatório

31/01/2024, 09:47

Ato ordinatório

31/01/2024, 09:46

Recebimento

30/01/2024, 19:05

Mero expediente

30/01/2024, 18:59

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 11:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/11/2023, 08:28

Ato ordinatório

20/11/2023, 02:07

Ato ordinatório

13/11/2023, 18:43

Expedição de documento (Carta)

13/11/2023, 18:42

Ato ordinatório

23/10/2023, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 01:56

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 09:56

Ato ordinatório

28/09/2023, 06:36

Publicação

27/09/2023, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0809955-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Pereira - À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0809955-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Pereira - À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

27/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2023, 14:35

Ato ordinatório

26/09/2023, 14:28

Ato ordinatório

26/09/2023, 13:47

Recebimento

25/09/2023, 19:15

Mero expediente

25/09/2023, 19:15

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 13:36

Ato ordinatório

06/09/2023, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 13:33

Petição (Replica)

22/08/2023, 18:24

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

08/08/2023, 13:30

Ato ordinatório

08/08/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 08:37

Documento (Certidão)

02/08/2023, 18:15

Ato ordinatório

02/08/2023, 03:07

Publicação

01/08/2023, 21:30

Ato ordinatório

01/08/2023, 08:07

Ato ordinatório

31/07/2023, 14:23

Ato ordinatório

27/07/2023, 14:52

Documento (Mandado)

27/07/2023, 14:52

Petição (Contestação)

26/07/2023, 07:05

Ato ordinatório

04/07/2023, 15:53

Ato ordinatório

29/06/2023, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2023, 12:43

Ato ordinatório

28/06/2023, 13:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/06/2023, 08:25

Publicação

06/06/2023, 21:27

Ato ordinatório

06/06/2023, 08:44

Expedição de documento (Carta)

06/06/2023, 08:43

Ato ordinatório

06/06/2023, 08:39

Ato ordinatório

06/06/2023, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 08:30

Expedição de documento (Carta)

06/06/2023, 07:17

Ato ordinatório

06/06/2023, 07:09

Publicação

22/05/2023, 21:07

Ato ordinatório

19/05/2023, 16:20

Ato ordinatório

19/05/2023, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 15:09

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/05/2023, 15:09

Ato ordinatório

19/05/2023, 14:49

Recebimento

18/05/2023, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2023, 18:56

Ato ordinatório

02/05/2023, 12:25

Distribuição (sorteio)

01/05/2023, 16:10

Intimação

•08/10/2025, 00:00

•28/04/2025, 00:00

•18/02/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•15/01/2025, 00:00

•07/05/2024, 00:00

•01/02/2024, 00:00

•27/09/2023, 00:00

•27/09/2023, 00:00