Procedimento Comum Cível 0824982-66.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824982-66.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Luiz Bronzatti Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CARGO VAGO OU DE VAGA PURA -PRETERIÇÃONÃO COMPROVADA - DIREITO À NOMEAÇÃO - INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve a preterição do candidato no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias são, por vezes, necessárias para amparar eventuais afastamentos dos titulares, razão pela qual não se vislumbra preterição do candidato aprovados no concurso público. No caso, o autor não logrou êxito em comprovar o preenchimento de cargo vago ou vaga pura por meio de sucessivas contratações temporárias, sendo certo que sua aprovação ocorreu fora do número de vagas previstas no edital, razão pela não há falar em preterição ao direito de nomeação do certame. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STF. RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824982-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Luiz Bronzatti - Embargante: Waldecy de Oliveira Luiz; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul). Diante de todo o exposto, acolho os embargos de declaração do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da fundamentação, e rejeito os da parte autora. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0824982-66.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Embargos de declaração que ambas as partes interpuseram em relação à sentença prolatada às f. 407/410, visando que sejam sanadas as omissões verificadas. Alega o Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 416/418), em suma, que a sentença foi omissa, posto que não fixou a verba honorária na forma do art. 85 § 2º, § 3° e 6° A do CPC/2015. Já a parte autora, interpôs os presentes embargos, pugnando fosse aclarado e esclarecido sobre as razões que levaram ao entendimento de que não houve demonstração suficiente da existência de vagas puras, bem como as razões que levaram a não observar os precedentes invocados, levando, assim, à improcedência dos pedidos encartados na inicial (fls. 420/427). Contrarrazões apresentadas pela parte autora em face dos embargos de declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 434/437). É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da Justiça gratuita conforme postulado nas fls. 26. Em relação aos embargos de declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, esses merecem acolhimento. De fato, tendo sido condenada a parte autora em razão do art. 90 do CPC, necessário se faz a condenação dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos art. 85, § 3º, I do CPC. Entretanto, referida exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade judiciária conferida à parte autora. Diante do exposto, conheço os embargos declaratórios, ficando estes acolhidos para a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora. Os embargos devem ser rejeitados. Com efeito, nos termos da lei processual, a oposição dos embargos declaratórios é cabível quanto há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Ao que se pode extrair dos embargos aqui analisados, a pretensão do embargante está diretamente relacionada a reapreciação de questões decididas pelo juízo, o que é de todo descabido. Com efeito, a sentença embargada abordou os temas trazidos na espécie, nada havendo para ser esclarecido ou acrescentado. Eventual discordância do embargante quanto à decisão, deve ser posta pela via recursal adequada e não em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Vejamos: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. (3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível: nº 0847119-42.2022.8.12.0001/50000 - Campo Grande; Relator - Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson; intime-se.

30/08/2024, 00:00

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