Cumprimento de sentença 0825105-69.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0825105-69.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto: i) rejeito a preliminar de iliquidez do título executivo judicial; ii) acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar, como valor principal devido, a quantia de R$ 154.702,88, na base de julho de 2025; iii) determino a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o montante homologado. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução reconhecido, observada eventual gratuidade da justiça. Determino, por fim, que a exequente apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, memória discriminada e atualizada do débito, observados os parâmetros ora fixados. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:21

Recebimento

23/05/2026, 10:40

Acolhimento em Parte

23/05/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 09:20

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

19/08/2025, 14:03

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

19/08/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:31

Ato ordinatório

14/07/2025, 11:01

Publicação

09/07/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:47

Ato ordinatório

07/07/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Bety Ferreira Nunes Advogado: Vinícius Felipe dos Santos (OAB: 24609/MS) Advogado: Vanessa da Rocha Nunes (OAB: 18725/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO COMPENSAÇÃO DE VALORES - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NA APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma. Pelo efeito devolutivo do recurso de apelação, é possível que o tribunal aprecie todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas,desde que relativas ao capítulo impugnado, conforme preceitua o art. 1013, §1º,in fine, do CPC. Assim, se o embargante não impugnou o ponto referente a compensação de valores, não há omissão no julgado para sua reforma. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022 do CPC), não sendo o meio apropriado para rediscussão da matéria e inconformismo da parte com o julgado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825105-69.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Bety Ferreira Nunes Advogado: Vinícius Felipe dos Santos (OAB: 24609/MS) Apelado: Bety Ferreira Nunes Advogado: Vinícius Felipe dos Santos (OAB: 24609/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITOS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 85, §2º DO CPC - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. Diante da negativa da consumidora acerca da contratação era dever do banco produzir a respectiva prova a fim de comprovar que a negociação foi celebrada com a parte autora e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não restou cumprido. Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela, diante da ausência de comprovação da má-fé. Em observância à finalidade educativa/preventiva da condenação e precedentes deste Sodalício, conveniente que seja mantida a indenização no valor arbitrado na origem, por se tratar de mais uma ação idêntica ajuizada pela parte autora, patrocinada por escritório de advocacia que já distribuiu milhares de ações em massa neste Estado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0825105-69.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

06/12/2024, 00:00

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Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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