Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ISTO POSTO, diante da concordância da exequente, julgo procedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados às fls. 325/330, estabelecendo os créditos executivos em R$ 14.976,89 (quatorze mil e novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Em razão da procedência da impugnação, condeno o EXEQUENTE ao pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 10% do valor do excesso encontrado na impugnação. Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitando o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c. Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso. Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
04/05/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
03/05/2026, 04:51
Publicação
01/05/2026, 09:31
Ato ordinatório
30/04/2026, 08:45
Ato ordinatório
29/04/2026, 14:32
Expedição de documento (Certidão)
23/04/2026, 17:24
Expedição de documento (Outros documentos)
23/04/2026, 17:23
Recebimento
22/04/2026, 16:28
Acolhimento
22/04/2026, 16:28
Conclusão (para decisão)
20/02/2026, 14:25
Petição (Petição (outras))
06/02/2026, 18:05
Ato ordinatório
16/12/2025, 11:17
Publicação
16/12/2025, 09:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências cabíveis acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências cabíveis acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
16/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/12/2025, 08:15
Ato ordinatório
12/12/2025, 17:14
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
05/12/2025, 17:28
Expedição de documento (Certidão)
15/11/2025, 11:34
Expedição de documento (Certidão)
23/10/2025, 16:56
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2025, 16:55
Expedição de documento (Certidão)
23/10/2025, 16:48
Ato ordinatório
23/10/2025, 16:48
Expedição de documento (Certidão)
23/10/2025, 16:45
Expedição de documento (Certidão)
23/10/2025, 16:43
Ato ordinatório
23/10/2025, 16:43
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
23/10/2025, 16:41
Recebimento
09/10/2025, 15:55
Mero expediente
09/10/2025, 15:55
Conclusão (para decisão)
08/10/2025, 17:50
Reativação
08/10/2025, 17:50
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
30/08/2025, 20:15
Definitivo
27/06/2025, 17:31
Ato ordinatório
11/06/2025, 18:53
Expedição de documento (Certidão)
11/06/2025, 18:52
Ato ordinatório
05/06/2025, 17:27
Petição (Petição (outras))
29/05/2025, 19:21
Expedição de documento (Certidão)
24/05/2025, 19:03
Expedição de documento (Certidão)
24/05/2025, 18:22
Publicação
16/05/2025, 09:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Tatiane Oliveira dos Santos - Intima-se a parte para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.
Intimação - ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0830394-46.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
16/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2025, 08:26
Ato ordinatório
14/05/2025, 18:45
Expedição de documento (Certidão)
14/05/2025, 18:37
Expedição de documento (Outros documentos)
14/05/2025, 18:36
Expedição de documento (Certidão)
14/05/2025, 17:34
Expedição de documento (Outros documentos)
14/05/2025, 17:33
Entrega em carga/vista
14/05/2025, 17:33
Reativação
06/05/2025, 12:54
Reativação
06/05/2025, 12:54
Trânsito em julgado
06/05/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Tatiane Oliveira dos Santos Advogado: Gilberto Marin Dauzacker (OAB: 20040/MS)
Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0830394-46.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):
06/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Tatiane Oliveira dos Santos Advogado: Gilberto Marin Dauzacker (OAB: 20040/MS)
Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0830394-46.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
12/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2025, 16:54
Remessa (em grau de recurso)
10/02/2025, 16:54
Remessa (em grau de recurso)
10/02/2025, 16:54
Ato ordinatório
03/12/2024, 18:32
Petição (Contra-razões)
11/11/2024, 18:53
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2024, 02:40
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2024, 17:42
Expedição de documento (Outros documentos)
17/09/2024, 17:41
Ato ordinatório
20/08/2024, 16:56
Petição (Apelação)
15/08/2024, 21:36
Ato ordinatório
02/08/2024, 14:21
Expedição de documento (Certidão)
02/08/2024, 00:57
Publicação
25/07/2024, 08:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Tatiane Oliveira dos Santos - Isso posto, julgo, com resolução de mérito, parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art.487, I, do CPC, para o fim de: - condenar o Município de Campo Grande/MS, ao pagamento de reparação pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - condenar e que seja ressarcido os danos materiais da motocicleta no valor de R$ 2.000,69 (dois mil reais e sessenta e nove centavos); Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-e e juros de mora equivalentes à poupança, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação líquida, tendo em vista a complexidade da demanda e o tempo de duração do processo, conforme art. 85, §§ 2º e3º, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário nos termos do art. 496, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se.
Intimação - ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0830394-46.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.
25/07/2024, 00:00
Ato ordinatório
24/07/2024, 08:27
Expedição de documento (Certidão)
23/07/2024, 15:12
Expedição de documento (Outros documentos)
23/07/2024, 15:11
Ato ordinatório
23/07/2024, 15:09
Recebimento
16/07/2024, 15:33
Expedição de documento (Certidão)
16/07/2024, 15:33
Ato ordinatório
16/07/2024, 15:33
Procedência em Parte
16/07/2024, 15:33
Conclusão (para julgamento)
23/03/2023, 18:17
Petição (Memoriais)
16/02/2023, 21:30
Petição (Petição (outras))
16/02/2023, 16:40
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
02/02/2023, 16:00
Petição (Petição (outras))
02/02/2023, 11:32
Ato ordinatório
01/02/2023, 18:14
Petição (Petição (outras))
23/11/2022, 16:56
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
10/11/2022, 15:00
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2022, 00:24
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2022, 09:44
Expedição de documento (Outros documentos)
23/09/2022, 09:38
Petição (Petição (outras))
23/09/2022, 07:00
Publicação
20/09/2022, 21:01
Ato ordinatório
20/09/2022, 07:45
Ato ordinatório
19/09/2022, 15:05
Ato ordinatório
19/09/2022, 15:04
Ato ordinatório
19/09/2022, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2022, 15:55
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
15/09/2022, 15:55
Recebimento
15/09/2022, 14:58
Mero expediente
15/09/2022, 14:58
Conclusão (para despacho)
14/09/2022, 16:04
Publicação
02/09/2022, 21:00
Ato ordinatório
02/09/2022, 07:52
Ato ordinatório
01/09/2022, 14:15
Expedição de documento (Certidão)
30/08/2022, 16:22
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
30/08/2022, 16:22
Petição (Petição (outras))
12/05/2022, 10:40
Expedição de documento (Certidão)
22/04/2022, 00:09
Publicação
13/04/2022, 20:51
Ato ordinatório
13/04/2022, 07:47
Expedição de documento (Certidão)
12/04/2022, 08:56
Expedição de documento (Outros documentos)
12/04/2022, 08:55
Ato ordinatório
12/04/2022, 07:58
Ato ordinatório
12/04/2022, 07:57
Ato ordinatório
12/04/2022, 07:56
Recebimento
01/04/2022, 15:50
Outras Decisões
01/04/2022, 15:50
Conclusão (para despacho)
31/03/2022, 10:48
Petição (Petição (outras))
24/03/2022, 12:15
Ato ordinatório
14/03/2022, 10:47
Petição (Petição (outras))
23/02/2022, 21:32
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2022, 08:19
Expedição de documento (Certidão)
02/02/2022, 12:31
Expedição de documento (Outros documentos)
02/02/2022, 12:30
Publicação
01/02/2022, 20:43
Ato ordinatório
01/02/2022, 07:44
Ato ordinatório
31/01/2022, 08:43
Ato ordinatório
31/01/2022, 08:42
Petição (Petição (outras))
14/01/2022, 14:05
Ato ordinatório
27/12/2021, 01:01
Ato ordinatório
18/11/2021, 00:47
Ato ordinatório
08/11/2021, 01:18
Ato ordinatório
26/10/2021, 12:17
Ato ordinatório
27/09/2021, 10:11
Decurso de Prazo
25/09/2021, 00:34
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2021, 00:34
Ato ordinatório
17/09/2021, 12:55
Publicação
16/09/2021, 20:53
Ato ordinatório
16/09/2021, 07:51
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2021, 09:57
Expedição de documento (Outros documentos)
15/09/2021, 09:56
Ato ordinatório
15/09/2021, 08:44
Petição (Petição (outras))
14/09/2021, 15:35
Ato ordinatório
02/09/2021, 11:27
Ato ordinatório
31/08/2021, 10:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
30/08/2021, 20:35
Recebimento
23/08/2021, 10:10
Petição (Petição (outras))
23/08/2021, 10:10
Expedição de documento (Certidão)
20/08/2021, 00:06
Ato ordinatório
19/08/2021, 12:57
Expedição de documento (Carta)
19/08/2021, 12:23
Ato ordinatório
18/08/2021, 16:47
Expedição de documento (Certidão)
16/08/2021, 00:36
Expedição de documento (Certidão)
10/08/2021, 09:57
Expedição de documento (Outros documentos)
10/08/2021, 09:57
Entrega em carga/vista
10/08/2021, 09:57
Petição (Petição (outras))
09/08/2021, 20:20
Ato ordinatório
06/08/2021, 12:16
Expedição de documento (Certidão)
06/08/2021, 12:15
Expedição de documento (Outros documentos)
06/08/2021, 12:15
Expedição de documento (Certidão)
06/08/2021, 12:07
Ato ordinatório
06/08/2021, 12:07
Ato ordinatório
06/08/2021, 00:38
Ato ordinatório
22/07/2021, 11:56
Publicação
16/07/2021, 20:35
Ato ordinatório
16/07/2021, 07:42
Ato ordinatório
15/07/2021, 10:41
Recebimento
25/06/2021, 13:33
Outras Decisões
25/06/2021, 13:33
Ato ordinatório
18/06/2021, 00:32
Conclusão (para despacho)
28/04/2021, 17:57
Decurso de Prazo
28/04/2021, 17:57
Ato ordinatório
28/04/2021, 17:54
Petição (Petição (outras))
20/04/2021, 19:05
Publicação
19/04/2021, 23:21
Ato ordinatório
19/04/2021, 08:18
Ato ordinatório
16/04/2021, 17:03
Expedição de documento (Outros documentos)
16/04/2021, 16:32
Ato ordinatório
16/04/2021, 15:02
Recebimento
09/04/2021, 12:07
Mero expediente
09/04/2021, 12:07
Conclusão (para despacho)
08/04/2021, 19:10
Petição (Replica)
30/03/2021, 06:47
Ato ordinatório
12/03/2021, 20:32
Publicação
05/03/2021, 22:28
Ato ordinatório
05/03/2021, 08:13
Ato ordinatório
04/03/2021, 16:37
Petição (Contestação)
28/02/2021, 18:20
Ato ordinatório
28/01/2021, 18:38
Ato ordinatório
28/01/2021, 18:37
Ato ordinatório
18/01/2021, 15:46
Publicação
24/09/2020, 09:22
Ato ordinatório
23/09/2020, 09:17
Expedição de documento (Carta)
21/09/2020, 12:30
Ato ordinatório
21/09/2020, 11:23
Expedição de documento (Outros documentos)
21/09/2020, 11:22
Ato ordinatório
21/09/2020, 11:21
Recebimento
18/09/2020, 18:50
Requisição de Informações
18/09/2020, 18:50
Conclusão (para despacho)
18/09/2020, 18:01
Ato ordinatório
17/09/2020, 22:11
Ato ordinatório
17/09/2020, 22:11
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)