Apelação Cível 0831262-29.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelLimitação AdministrativaApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

13/11/2025, 23:32

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 08:01

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 08:01

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:59

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:58

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:19

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:19

Ato ordinatório

22/10/2025, 02:18

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 18:13

Ato ordinatório

21/10/2025, 17:04

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

21/10/2025, 17:04

Ato ordinatório

21/10/2025, 02:30

Publicação

21/10/2025, 00:01

Ato ordinatório

20/10/2025, 14:49

Publicação

20/10/2025, 14:31

Todas as movimentações(215)

Ato ordinatório

13/11/2025, 23:32

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 08:01

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 08:01

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:59

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:58

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:19

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:19

Ato ordinatório

22/10/2025, 02:18

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 18:13

Ato ordinatório

21/10/2025, 17:04

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

21/10/2025, 17:04

Ato ordinatório

21/10/2025, 02:30

Publicação

21/10/2025, 00:01

Ato ordinatório

20/10/2025, 14:49

Publicação

20/10/2025, 14:31

Remessa (outros motivos)

19/10/2025, 15:34

Recurso Extraordinário

19/10/2025, 15:34

Conclusão (para admissibilidade recursal)

15/10/2025, 14:03

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:24

Baixa Definitiva

01/10/2025, 12:23

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:27

Ato ordinatório

22/09/2025, 01:34

Ato ordinatório

22/09/2025, 00:33

Publicação

22/09/2025, 00:01

Ato ordinatório

19/09/2025, 10:16

Ato ordinatório

19/09/2025, 10:15

Ato ordinatório

19/09/2025, 10:04

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 10:04

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 10:04

Ato ordinatório

19/09/2025, 10:04

Ato ordinatório

04/08/2025, 09:31

Ato ordinatório

28/07/2025, 04:28

Ato ordinatório

24/07/2025, 22:19

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:22

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:22

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

24/07/2025, 08:22

Ato ordinatório

24/07/2025, 03:34

Publicação

24/07/2025, 00:01

Ato ordinatório

23/07/2025, 07:00

Publicação

22/07/2025, 17:30

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 16:26

Recurso Extraordinário

22/07/2025, 16:26

Conclusão (para admissibilidade recursal)

21/07/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:36

Recebimento

21/07/2025, 10:36

Petição (Parecer de Mérito (MP))

21/07/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:36

Baixa Definitiva

18/07/2025, 11:01

Ato ordinatório

17/07/2025, 22:16

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 10:30

Ato ordinatório

17/07/2025, 07:55

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

17/07/2025, 07:55

Ato ordinatório

17/07/2025, 02:46

Publicação

17/07/2025, 00:01

Ato ordinatório

16/07/2025, 06:54

Publicação

15/07/2025, 18:29

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 15:23

Recurso Especial

15/07/2025, 15:23

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/07/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 19:20

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:47

Documento (Certidão)

30/06/2025, 11:46

Ato ordinatório

27/06/2025, 02:18

Ato ordinatório

17/06/2025, 10:04

Ato ordinatório

17/06/2025, 03:57

Ato ordinatório

17/06/2025, 00:17

Publicação

17/06/2025, 00:01

Ato ordinatório

12/06/2025, 17:15

Ato ordinatório

12/06/2025, 17:10

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:58

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 16:58

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 16:58

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:58

Ato ordinatório

06/06/2025, 13:24

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 09:08

Ato ordinatório

06/06/2025, 07:54

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

06/06/2025, 07:47

Ato ordinatório

03/06/2025, 04:14

Publicação

03/06/2025, 00:01

Ato ordinatório

02/06/2025, 07:10

Publicação

30/05/2025, 17:40

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 16:15

Mero expediente

30/05/2025, 16:15

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/05/2025, 16:25

Ato ordinatório

23/05/2025, 22:59

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:24

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:22

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

22/05/2025, 09:21

Ato ordinatório

22/05/2025, 03:13

Publicação

22/05/2025, 00:01

Ato ordinatório

21/05/2025, 07:12

Publicação

20/05/2025, 17:34

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 13:49

Recurso Especial

20/05/2025, 13:49

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/05/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:52

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:05

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:36

Ato ordinatório

23/04/2025, 10:21

Ato ordinatório

23/04/2025, 05:30

Ato ordinatório

23/04/2025, 05:30

Ato ordinatório

23/04/2025, 02:48

Ato ordinatório

23/04/2025, 02:48

Publicação

23/04/2025, 00:01

Ato ordinatório

16/04/2025, 17:06

Ato ordinatório

16/04/2025, 17:06

Ato ordinatório

16/04/2025, 17:05

Ato ordinatório

16/04/2025, 17:05

Ato ordinatório

16/04/2025, 16:54

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 16:54

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 16:54

Ato ordinatório

16/04/2025, 16:54

Ato ordinatório

16/04/2025, 16:54

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 16:53

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 16:53

Ato ordinatório

16/04/2025, 16:53

Definitivo

11/04/2025, 06:56

Baixa Definitiva

11/04/2025, 06:56

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/04/2025, 06:56

Ato ordinatório

23/02/2025, 01:51

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 18:51

Recebimento

14/02/2025, 18:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/02/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 18:51

Ato ordinatório

12/02/2025, 22:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 13:02

Ato ordinatório

12/02/2025, 12:53

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

12/02/2025, 12:50

Ato ordinatório

12/02/2025, 12:12

Documento (Certidão)

12/02/2025, 12:12

Ato ordinatório

12/02/2025, 01:56

Publicação

12/02/2025, 00:01

Ato ordinatório

11/02/2025, 11:32

Ato ordinatório

10/02/2025, 15:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2025, 15:58

Ato ordinatório

10/02/2025, 03:38

Publicação

10/02/2025, 00:01

Ato ordinatório

08/02/2025, 01:44

Ato ordinatório

07/02/2025, 07:03

Inclusão em pauta

06/02/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 19:06

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 16:50

Ato ordinatório

29/01/2025, 14:35

Ato ordinatório

29/01/2025, 03:54

Publicação

29/01/2025, 00:01

Expedida/Certificada

28/01/2025, 13:47

Ato ordinatório

28/01/2025, 13:45

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

28/01/2025, 13:44

Ato ordinatório

28/01/2025, 08:15

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

28/01/2025, 06:40

Ato ordinatório

28/01/2025, 01:47

Ato ordinatório

28/01/2025, 01:45

Publicação

28/01/2025, 00:01

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 20:13

Mero expediente

27/01/2025, 20:13

Ato ordinatório

27/01/2025, 15:34

Ato ordinatório

27/01/2025, 15:34

Ato ordinatório

27/01/2025, 15:16

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 15:16

Ato ordinatório

27/01/2025, 15:16

Ato ordinatório

13/12/2024, 02:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:37

Recebimento

03/12/2024, 17:37

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/12/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:37

Ato ordinatório

02/12/2024, 22:02

Expedida/certificada

02/12/2024, 13:53

Ato ordinatório

02/12/2024, 13:53

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

02/12/2024, 13:53

Ato ordinatório

02/12/2024, 13:48

Documento (Certidão)

02/12/2024, 13:48

Ato ordinatório

02/12/2024, 01:29

Publicação

02/12/2024, 00:01

Ato ordinatório

29/11/2024, 10:10

Ato ordinatório

28/11/2024, 19:28

Não-Provimento

28/11/2024, 19:28

Ato ordinatório

27/11/2024, 15:31

Ato ordinatório

27/11/2024, 15:31

Publicação

27/11/2024, 00:01

Ato ordinatório

26/11/2024, 15:46

Ato ordinatório

26/11/2024, 15:45

Inclusão em pauta

26/11/2024, 15:44

Conclusão (para decisão)

02/02/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 11:06

Recebimento

02/02/2024, 11:06

Petição (Parecer de Mérito (MP))

02/02/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 17:23

Ato ordinatório

17/01/2024, 12:13

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

17/01/2024, 12:12

Ato ordinatório

16/01/2024, 18:34

Documento (Certidão)

16/01/2024, 18:34

Remessa (outros motivos)

16/01/2024, 18:34

Mero expediente

16/01/2024, 18:34

Expedida/Certificada

12/01/2024, 13:48

Ato ordinatório

12/01/2024, 13:46

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

12/01/2024, 13:42

Ato ordinatório

12/01/2024, 01:14

Publicação

12/01/2024, 00:01

Ato ordinatório

11/01/2024, 11:31

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 11:20

Distribuição (prevenção)

11/01/2024, 11:20

Ato ordinatório

11/01/2024, 10:43

Recebimento

28/12/2023, 11:45