Petição Cível 1418537-49.2023.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1418537-49.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/06/2026, 15:37

Baixa Definitiva

15/06/2026, 11:46

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:23

Ato ordinatório

12/05/2026, 04:13

Publicação

12/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mineração Corumbaense Reunida S.A. RepreLeg: Nazira Maria Dolabani Lima Advogado: Luiz Philipe Nardy Nascimento (OAB: 133106/MG) Advogado: Marcelo Mendo Gomes de Souza (OAB: 45952/MG) Advogada: Gabriella F de Assunção Vial (OAB: 157014/MG) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Advogado: Lucas Augusto Teixeira Brito (OAB: 194097/MG) Réu: José de Barros Lima (Espólio) RepreLeg: Nazira Maria Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Ré: Nazira Maria Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Réu: Claudio Henrique Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Ré: Claudine Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Réu: Mauro Marcio Dolabani Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Ré: Adriana Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Os autos vieram conclusos após a certidão de levantamento do alvará. Assim, nada havendo a deliberar, determino o arquivamento da presente. Às providências. Ação Rescisória nº 1418537-49.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:23

Publicação

11/05/2026, 15:06

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 13:07

Mero expediente

11/05/2026, 13:07

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/05/2026, 11:13

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

07/05/2026, 09:36

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

07/05/2026, 09:33

Ato ordinatório

07/05/2026, 04:02

Ato ordinatório

06/05/2026, 17:13

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Mineração Corumbaense Reunida S.A. RepreLeg: Nazira Maria Dolabani Lima Advogado: Luiz Philipe Nardy Nascimento (OAB: 133106/MG) Advogado: Marcelo Mendo Gomes de Souza (OAB: 45952/MG) Advogada: Gabriella F de Assunção Vial (OAB: 157014/MG) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Advogado: Lucas Augusto Teixeira Brito (OAB: 194097/MG) Interessado: LHG Mining Corumbá S.A Advogado: Luiz Philipe Nardy Nascimento (OAB: 133106/MG) Interessado: José de Barros Lima (Espólio) RepreLeg: Nazira Maria Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Interessada: Nazira Maria Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Interessado: Claudio Henrique Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Interessada: Claudine Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Interessado: Mauro Marcio Dolabani Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Interessada: Adriana Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Por meio da petição de f. 273-275, Guilhermo Ramão Salazar, credor da ora exequente Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende, esclarece que: i) o Agravo em Recurso Especial (sequencial 50004) foi julgado e improvido e que, diante do trânsito em julgado certificado pelo Superior Tribunal de Justiça, resta consolidada a obrigação do pagamento; ii) já houve o deferimento da penhora dos autos acerca do crédito executado nos Autos n. 1414382-81.2015.8.12.0000/50015. Sustenta que "diante do trânsito em julgado da decisão condenatória e da existência de valores depositados neste processo, torna-se imperativa a transferência dos montantes para o juízo que determinou a penhora, a fim de garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito lá discutido", e que não há nos autos qualquer óbice jurídico à providência ora requerida: inexiste recurso pendente, concurso universal de credores, impugnação à penhora ou prejuízo a terceiros. Todos os elementos documentais necessários à deliberação já se encontram acostados, dispensando-se instrução complementar". Ao final, requer a transferência dos valores depositados nos autos (crédito da exequente Dilma sobre o qual recai penhora em favor do credor Guilhermo) aos Autos n. 1414382-81.2015.8.12.0000/50015. Todavia, dos autos do cumprimento de sentença acima mencionado, ajuizado por Guilhermo Ramão Salazar em face de Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende, observa-se que a ora exequente interpôs recursos contra a decisão de rejeição da alegação de impenhorabilidade do crédito (f. 367-368 daqueles autos) e que ainda encontra-se pendente de julgamento os embargos de declaração (sequencial 50020) opostos contra o acórdão proferido no agravo interno (sequencial 50018). Nesse contexto, mesmo que nos presentes autos o crédito de Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende esteja consolidado, a decisão pela penhora do referido crédito em favor de Guilhermo Ramão Salazar ainda é possível de modificação nos Autos n. 1414382-81.2015.8.12.0000/50015. Assim, aguarde-se o esgotamento dos recursos acerca da decisão de f. 367-368 dos Autos n. 1414382-81.2015.8.12.0000/50015, para então ser analisada a possibilidade de transferência do crédito penhorado ao cumprimento de sentença correspondente. I.C. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1418537-49.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS)

06/05/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2956519/MS (2025/0204828-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LHG MINING CORUMBA S.A ADVOGADOS: MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA - MG045952 SANDRO PISSINI ESPINDOLA - MS006817 LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO - MG133106 GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL - MG157014 ISABELLA GARCIA ALMEIDA MOREIRA - MS025968 AGRAVADO: JOSÉ DE BARROS LIMA AGRAVADO: MAURO MARCIO DOLABANI LIMA AGRAVADO: ADRIANA DOLABANI LIMA AGRAVADO: CLAUDINE DOLABANI LIMA AGRAVADO: NAZIRA MARIA DOLABANI LIMA AGRAVADO: CLAUDIO HENRIQUE DOLABANI LIMA ADVOGADO: DILMA DA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA REZENDE - MS004484 DECISÃO Examina-se agravo interposto por LHG MINING CORUMBA S.A contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/4/2025. Concluso ao gabinete em: 18/8/2025. Ação: rescisória ajuizada por LHG MINING CORUMBA S.A em face de JOSÉ DE BARROS LIMA, MAURO MARCIO DOLABANI LIMA, ADRIANA DOLABANI LIMA, CLAUDINE DOLABANI LIMA, NAZIRA MARIA DOLABANI LIMA, CLAUDIO HENRIQUE DOLABANI LIMA, na qual requer a desconstituição do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação do Recorrido, alegando violação à coisa julgada, uma vez que a indenização já havia sido requerida e negada em processo anterior. Acórdão: julgou improcedente a ação rescisória ajuizada por LHG MINING CORUMBA S.A, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - ART. 966, IV, DO CPC - OFENSA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, IV, do CPC, visa tutelar a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República), resguardando a eficácia pacificadora do processo, prevenindo que os conflitos se perpetuem. O ajuizamento de ação rescisória, amparada em alegação de ofensa à coisa julgada, pressupõe a existência de sentença anterior transitada em julgado, considerando- se as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O acórdão que se pretende rescindir não violou a coisa julgada, pois a pretensão (causa de pedir) é diversa daquela discutida na ação ajuizada em 1986. (e-STJ fl. 2.058). Embargos de declaração: opostos por LHG MINING CORUMBA S.A, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, 966, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional e a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido ao não analisar adequadamente a alegação de violação à coisa julgada; e ii) a violação à coisa julgada formada pela sentença do Processo nº 470/86, transitada em julgado em 1992, ao conceder indenização por áreas remanescentes que já haviam sido objeto de decisão anterior. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o TJ/MS ao julgar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, já havia esclarecido o que segue: Restou esclarecido no acórdão que: (...) Portanto, o fato que levou à pretensão da ação ajuizada em 2009, de dificuldade/inviabilidade de exploração da área remanescente para atividade agropastoril, não é a mesma. Explico. No ano de 1986, havia uma previsão de que as atividades até poderiam ser compatíveis, contudo, após a efetiva exploração da área, ou seja, "após a instalação da atividade mineral" (f. 1.784), e ao longo de mais de 20 anos, inegável que a realidade é outra, e a conclusão pericial atual (2009) é a de que as atividades são impossíveis de serem exercidas na mesma área. Com efeito, a discussão sobre a inviabilidade da área para a atividade pecuária só foi possível de ser verificada após a efetiva exploração da atividade mineradora ao longo de todos estes anos, o que afasta a tese de defesa de que o pronunciamento judicial do acórdão viola coisa julgada. Isso porque as pretensões são diversas, e o pedido formulado na ação ajuizada em 2009 se fundamentou no quadro atual (do ano de 2009), ou seja, naquele existente após o desenvolvimento da atividade mineradora. Portanto, a causa de pedir é diversa. Não se nega que a coisa julgada constitui fenômeno por intermédio do qual se tornam imperativas e imutáveis as sentenças, conferindo segurança jurídica e estabilidade às relações interpessoais, conforme disposto no artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição da República, tanto é que só se admite-se a ação rescisória como instrumento processual excepcional, e desde que presente uma das hipóteses previstas no artigo 966 do CPC, o que não é o caso dos autos. O acórdão que se pretende rescindir não violou a coisa julgada. A pretensão é diversa daquela discutida em 1986, pois a causa de pedir que embasou a pretensão na primitiva demanda não é a mesma da ação ajuizada em 2009 e, assim, não resta caracterizada a violação à coisa julgada. (Destaquei). Verifica-se, assim, que o acórdão embargado expôs de maneira suficientemente clara os fundamentos que ensejaram no parcial provimento do recurso de apelação, tendo sido bem esclarecido que o laudo pericial produzido na ação de 2009, ao contrário daquele elaborado em 1986, concluiu que, após o desenvolvimento da atividade mineradora, se tornou incompatível a atividade pecuária no mesmo local, de modo que a causa de pedir da ação ajuizada em 1986, é diferente daquela ajuizada em 2009. Portanto, as pretensões são diversas, e o pedido formulado na ação ajuizada em 2009 se fundamentou no quadro atual (do ano de 2009), ou seja, naquele existente após o desenvolvimento da atividade mineradora. Ante estas considerações, tenho por evidente a tentativa da parte embargante de rediscutir matéria já julgada, fato que impõe a rejeição do recurso, inclusive porque é assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. (e-STJ fls. 2.116-2.118). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar, também, em violação do art. 489 do CPC, nos termos da Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp 1.121.206/RS, 3ª Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 1.151.690/GO, 4ª Turma, DJe 04/12/2017). - Do reexame de fatos e provas No que se refere à alegada ofensa à coisa julgada e suposta procedência da ação rescisória, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Conforme se verifica do julgado, o acórdão levou em consideração o laudo pericial produzido na ação indenizatória ajuizada em 2009, que concluiu haver impedimento para o desenvolvimento da atividade pecuária porque "a atividade mineradora e pecuária são excludentes" (f. 91), e deu provimento parcial ao recurso para condenar a apelada (autora) "pelos prejuízos decorrentes da inviabilização de sua atividade pecuária, bem como lucros cessantes (item 2, da inicial), cujos valores serão apurados em liquidação." Da análise da sentença proferida nos autos da ação n.º 470/1986 (f. 155-181), é possível verificar que o réu foi indenizado por toda a área abrangida pelo Decreto de Lavra, ou seja, a área de 2.246 hectares (f. 168), com previsibilidade de exploração por 50 (cinquenta) anos (f. 170), mas foi julgado improcedente o pedido de indenização quanto às áreas remanescentes porque, naquela época, se concluiu que, com algumas condições especificadas, seria possível o desenvolvimento da atividade pecuária na área remanescente (f. 175-6). De fato, naquela época (1.986), o réu também fez pedido de indenização da área remanescente, ou seja, da área que estava fora do Decreto de Lavra, alegando que teria dificuldade para explorar atividade de pecuária, contudo, a sentença julgou improcedente este pedido e esclareceu (f. 175-7) que na área remanescente, apesar da dificuldade de criação de gado, até pela falta de água na referida área, não havia impedimento à exploração, não tendo acolhido "o pedido indenização da área remanescente, não abrangidas pelos decretos de lavra, posto que poderá ser reaproveitável pelo autor (...)." (f. 177). Contudo, após o decurso de quase 23 (vinte e três) anos, em 2009, o réu ajuizou nova ação (f. 213-32), alegando que a Mineração Corumbaense Reunida S.A. desrespeitou os limites das áreas remanescentes (excluídas do Decreto de Lavra), e que referidas áreas ficaram inacessíveis e imprestáveis para exploração agropecuária. A sentença da ação ajuizada em 2009 julgou improcedentes os pedidos tendo sido destacado que, no que tange à área remanescente ao extremo nordeste (NE) e noroeste (NO), "como mencionado no item anterior, a (in)utilidade das áreas remanescentes já foi debatida nos autos n. 470/86, quando restou rejeitado o pedido indenizatório em relação a elas, operando-se, portanto, a coisa julgada material." (f. 240). Ocorre que o laudo pericial produzido na ação de 2009, ao contrário daquele elaborado em 1986, concluiu que, após o desenvolvimento da atividade mineradora, se tornou incompatível a atividade pecuária no mesmo local. Da análise do laudo pericial (f. 1.759-85), é possível concluir que, de fato, com o exercício da atividade mineradora no imóvel, a área remanescente restou cortada por estrada que dá acesso à jazida e serve de escoamento da produção e que "pelo movimento intenso ocasionaria perigos e transtornos à atividade pecuária, assim como a atividade desenvolvida pela requerida é totalmente distinta com a atividade quer era exercida pelo autor, que de fato não podem ser exploradas juntamente." (f. 1.767). Além disso, esclareceu o laudo pericial que é impossível exercer as duas atividades (mineração e pecuária) simultaneamente (f. 1.773), e concluiu que "a instalação da atividade mineral pela requerida no mesmo imóvel impõe nas áreas remanescentes deste imóvel riscos, incômodos e transtornos, inviabilizando a atividade exercida pelo requerente." (f. 1.784). E isto também restou esclarecido no acórdão (f. 91-2), senão vejamos: "Ao contrário do que mencionou o Juízo singular, a prova pericial é contundente em afirmar que, nas áreas remanescentes do autor/apelante, houve e há impedimento total do exercício de atividade pecuária, pois, segundo os peritos, excluindo-se as restrições naturais e as decorrentes da legislação ambiental, a atividade mineradora e pecuária são excludentes. (...) Ora, resta claro que a atividade pecuária do apelante foi inviabilizada e assim vai continuar, sendo este fundamento suficiente para justificar a reparação civil." Portanto, o fato que levou à pretensão da ação ajuizada em 2009, de dificuldade/inviabilidade de exploração da área remanescente para atividade agropastoril, não é a mesma. Explico. No ano de 1986, havia uma previsão de que as atividades até poderiam ser compatíveis, contudo, após a efetiva exploração da área, ou seja, "após a instalação da atividade mineral" (f. 1.784), e ao longo de mais de 20 anos, inegável que a realidade é outra, e a conclusão pericial atual (2009) é a de que as atividades são impossíveis de serem exercidas na mesma área. Com efeito, a discussão sobre a inviabilidade da área para a atividade pecuária só foi possível de ser verificada após a efetiva exploração da atividade mineradora ao longo de todos estes anos, o que afasta a tese de defesa de que o pronunciamento judicial do acórdão viola coisa julgada. Isso porque as pretensões são diversas, e o pedido formulado na ação ajuizada em 2009 se fundamentou no quadro atual (do ano de 2009), ou seja, naquele existente após o desenvolvimento da atividade mineradora. Portanto, a causa de pedir é diversa. (e-STJ fls. 2.062-2.064). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mineração Corumbaense Reunida S.A. RepreLeg: Nazira Maria Dolabani Lima Advogado: Luiz Philipe Nardy Nascimento (OAB: 133106/MG) Advogado: Marcelo Mendo Gomes de Souza (OAB: 45952/MG) Advogada: Gabriella F de Assunção Vial (OAB: 157014/MG) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Embargado: José de Barros Lima (Espólio) RepreLeg: Nazira Maria Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Embargada: Nazira Maria Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Embargado: Claudio Henrique Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Embargada: Claudine Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Embargado: Mauro Marcio Dolabani Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Embargada: Adriana Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, ou seja, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (CPC, art. 1.025). Ausente o intuito protelatório dos embargos declaratórios, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Recurso rejeitado. Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1418537-49.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mineração Corumbaense Reunida S.A. RepreLeg: Nazira Maria Dolabani Lima Advogado: Luiz Philipe Nardy Nascimento (OAB: 133106/MG) Advogado: Marcelo Mendo Gomes de Souza (OAB: 45952/MG) Advogada: Gabriella F de Assunção Vial (OAB: 157014/MG) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 6817/MS) Advogado: Lucas Augusto Teixeira Brito (OAB: 194097/MG) Réu: José de Barros Lima (Espólio) RepreLeg: Nazira Maria Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Ré: Nazira Maria Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Réu: Claudio Henrique Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Ré: Claudine Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Réu: Mauro Marcio Dolabani Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) Ré: Adriana Dolabani Lima Advogada: Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB: 4484/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀCOISAJULGADAMATERIAL - ART. 966,IV, DO CPC - OFENSA NÃO CONFIGURADA -IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO. A açãorescisóriaproposta com fundamento no art. 966,IV, do CPC,visa tutelar acoisajulgada (art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República), resguardando a eficácia pacificadora do processo, prevenindo que os conflitos se perpetuem. O ajuizamento de açãorescisória, amparada em alegação de ofensa àcoisajulgada, pressupõe a existência de sentença anterior transitada em julgado, considerando- se as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O acórdão que se pretende rescindir não violou a coisa julgada, pois a pretensão (causa de pedir) é diversa daquela discutida na ação ajuizada em 1986. A C Ó R D Ã O Acórdão - Ação Rescisória nº 1418537-49.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, JULGARAM IMPOCEDENTE A RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(33)