Apelação / Remessa Necessária 1416321-18.2023.8.12.0000 - TJMS

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

07/07/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Isso posto, deixa-se de conhecer deste segundo (1416321-18.2023.8.12.0000/50003) interposto por Priscila de Oliveira. I.C. Recurso Especial nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recurso Especial nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente recurso especial interposto por Priscila de Oliveira.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recurso Especial nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme termo de f. 17. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Regula, ainda, no § 2º, que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição anterior de (sequencial n. 50002), Recurso Especial nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. I.C.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 11:46

Ato ordinatório

11/02/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do artigo 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, ou seja, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, do CPC). Recurso rejeitado. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do artigo 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, ou seja, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, do CPC). Recurso rejeitado. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargos de Declaração Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço deste instrumento de agravo. Às devidas baixas. Após, arquivem-se. Publique-se Intimem-se.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias. Após, conclusos.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Compulsando os embargos de declaração n.º 1416321-18.2023.8.12.0000/50000, verifico que se trata da mesma petição apresentada nestes autos. Destarte, Embargos de Declaração Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a embargante para prestar esclarecimentos no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2024, 07:24

Ato ordinatório

29/10/2024, 07:23

Petição (Petição (outras))

13/10/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

13/10/2024, 16:05

Confirmada

13/10/2024, 03:36

Ato ordinatório

13/10/2024, 03:36

Recebimento

13/10/2024, 03:34

Confirmada

13/10/2024, 03:34

Ato ordinatório

13/10/2024, 03:34

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/10/2024, 07:54

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 17:54

Recebimento

03/10/2024, 17:54

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/10/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 17:54

Ato ordinatório

02/10/2024, 22:07

Expedida/certificada

02/10/2024, 10:01

Ato ordinatório

02/10/2024, 10:01

Documento (Certidão)

02/10/2024, 10:01

Ato ordinatório

02/10/2024, 10:01

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 10:00

Ato ordinatório

02/10/2024, 10:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 10:00

Ato ordinatório

02/10/2024, 06:16

Publicação

02/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH - DECADÊNCIA AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DA CNH - DUPLA NOTIFICAÇÃO - SUFICIENTES COMUNICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duplanotificaçãodo infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281, caput, CTB). Presente a prova sobre anotificaçãodo auto de infração, considera-se atingida a finalidade de cientificar a infratora, havendo regularidade no processo administrativo questionado. Recurso conhecido e provido. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 1416321-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

02/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2024, 13:35

Ato ordinatório

01/10/2024, 03:08

Publicação

01/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 1416321-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

01/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2024, 15:39

Provimento

30/09/2024, 15:39

Ato ordinatório

30/09/2024, 07:24

Inclusão em pauta

29/09/2024, 12:45

Confirmada

14/09/2024, 01:15

Ato ordinatório

14/09/2024, 01:15

Ato ordinatório

11/09/2024, 19:01

Ato ordinatório

03/09/2024, 02:44

Ato ordinatório

03/09/2024, 02:44

Expedida/Certificada

03/09/2024, 02:44

Expedida/certificada

03/09/2024, 02:44

Publicação

03/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Apelada: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 1416321-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

03/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2024, 14:18

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 14:06

Distribuição (sorteio)

02/09/2024, 14:06

Ato ordinatório

02/09/2024, 13:29

Ato ordinatório

02/09/2024, 12:04

Recebimento

28/08/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Priscila de Oliveira (OAB 356004/SP) Processo 1416321-18.2023.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Priscila de Oliveira, Priscila de Oliveira - Intima-se a parte para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

15/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

27/09/2023, 13:50

Ato ordinatório

27/09/2023, 13:49

Decurso de Prazo

27/09/2023, 06:46

Ato ordinatório

02/09/2023, 22:42

Expedida/certificada

01/09/2023, 12:47

Ato ordinatório

01/09/2023, 03:28

Publicação

01/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Impetrado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Mandado de Segurança Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000 Relator(a): Des. Vilson Bertelli Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande.

01/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2023, 14:31

Remessa (outros motivos)

31/08/2023, 13:44

Incompetência

31/08/2023, 13:44

Custas

25/08/2023, 07:17

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 16:40

Ato ordinatório

24/08/2023, 00:38

Expedida/certificada

24/08/2023, 00:38

Publicação

24/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Priscila de Oliveira Advogada: Priscila de Oliveira (OAB: 356004/SP) Impetrado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Mandado de Segurança Cível nº 1416321-18.2023.8.12.0000 Relator(a): Des. Vilson Bertelli

24/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2023, 07:08

Conclusão (para decisão)

22/08/2023, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 16:15

Distribuição (sorteio)

22/08/2023, 16:15

Ato ordinatório

22/08/2023, 16:11

—

Advogados / Representantes(6)

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)