Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Santo Show Produções e Eventos Ltda Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS)
Apelante: Marlene de Souza Silva Nascimento Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Laura Lúcia Roveri Barbosa (OAB: 20776/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS)
Apelante: Karbeck Segurança Eireli Me Advogado: Edgar Martins Veloso (OAB: 13695/MS) Advogado: Everton Mayer de Oliveira (OAB: 13120/MS) Advogado: Mário Cezar Machado Domingos (OAB: 13125/MS)
Apelado: Santo Show Produções e Eventos Ltda Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS)
Apelado: Calila Administração e Comércio S/A Soc. Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS)
Apelado: Shopping Centers Iguatemi S/A Soc. Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS)
Apelado: Marlene de Souza Silva Nascimento Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Advogada: Laura Lúcia Roveri Barbosa (OAB: 20776/MS) Advogada: Fatima Trad Martins (OAB: 4525/MS)
Apelado: Karbeck Segurança Eireli Me Advogado: Edgar Martins Veloso (OAB: 13695/MS) Advogado: Everton Mayer de Oliveira (OAB: 13120/MS) Advogado: Mário Cezar Machado Domingos (OAB: 13125/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - EVENTO MUSICAL DE SHOW SERTANEJO - RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE MORTE - ATO ILÍCITO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA EM JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI - SOBERANIA DO VEREDICTO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. I - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos exigidos pela lei civil como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, a culpa e o nexo causal. II - Não constitui ato ilícito aquele praticado em legítima defesa (art.188,I, doCC/02). III - Compete, à parte autora, comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art.373,I, doCPC/15). Por sua vez, compete, à parte ré, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art.373,II, doCPC/15), dentre estes, a realização de ato em legítima defesa. IV - Tendo a parte ré comprovado que a conduta se deu mediante uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu, ocasionado pela parte autora, há de se reconhecer que seu ato se deu de forma lícita, em legítima defesa. V - Não comprovados os requisitos necessários a ensejar a responsabilidade civil das rés, deve ser afastado o pleito indenizatório formulado na inicial. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802394-07.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.