Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800762-62.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800762-62.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ricardo Alexandre Tripoli Prudente Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Recorrido: Município de Maracaju Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0800762-62.2022.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ricardo Alexandre Tripoli Prudente Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Recorrido: Município de Maracaju Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2026. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800762-62.2022.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ricardo Alexandre Tripoli Prudente Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Embargado: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800762-62.2022.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cezar Luiz Miozzo

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ricardo Alexandre Tripoli Prudente Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Embargado: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800762-62.2022.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cezar Luiz Miozzo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ricardo Alexandre Tripoli Prudente Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Embargado: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/10/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800762-62.2022.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Recorrido: Ricardo Alexandre Tripoli Prudente Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator; vencido o 2º vogal quanto ao ônus da sucumbência. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Ricardo Gomes Façanha, Marcel Henry Batista de Arruda e Aluizio Pereira dos Santos. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800762-62.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Recorrido: Ricardo Alexandre Tripoli Prudente Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Se superada a alegada nulidade de algibeira, e a parte autora não renunciar ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda nesta fase de conhecimento, fatalmente, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito. Assim, Recurso Inominado Cível nº 0800762-62.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha defiro o derradeiro prazo de cinco dias à parte autora/recorrida para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido e, se for o caso, manifestar, desde logo, se renuncia ao montante superior ao limite de alçada previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009. Intime-se.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Recorrido: Ricardo Alexandre Tripoli Prudente Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Ante a petição às f. 738-740, na qual é suscitada a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº 0800762-62.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha intime-se a parte autora/recorrida para manifestação, inclusive sobre eventual renúncia ao excedente ao teto estabelecido no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009. Retire-se o processo da pauta de julgamento do dia 28/04/2025. Após manifestação da parte autora/recorrida, voltem conclusos. Cumpra-se.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Maracaju Proc. Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Recorrido: Ricardo Alexandre Tripoli Prudente Advogada: Estella Theodoro Dresch (OAB: 22818/MS) Advogada: Gabriela Nunes Lino (OAB: 427470/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800762-62.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 11:46

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2025, 11:46

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2025, 11:46

Petição (Contra-razões)

17/01/2025, 11:11

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ricardo Alexandre Tripoli Prudente - Intimação - ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800762-62.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - INTIME-SE a parte contrária para, querendo, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões.

10/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Acórdão

•13/03/2026, 00:00