Procedimento Comum Cível 0801277-34.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801277-34.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:15

Publicação

10/12/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado. Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito. Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:47

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:01

Recebimento

07/11/2025, 18:26

Mero expediente

07/11/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 09:59

Petição (Replica)

23/06/2025, 20:30

Ato ordinatório

05/06/2025, 06:55

Publicação

27/05/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Cezar Dias de Souza - Réu: Banco Volkswagen S/A - Intimação do autor para impugnar a contestação Intimação - ADV: Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Jéssica da Silva dos Santos (OAB 28055/MS) Processo 0801277-34.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 16:53

Ato ordinatório

23/05/2025, 16:53

Petição (Contestação)

23/05/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Cezar Dias de Souza - Réu: Banco Volkswagen S/A - 1. Intimação - Banco Volkswagen S/A, Jéssica da Silva dos Santos Processo 0801277-34.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do NCPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do NCPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50. 2. Nos termos do art. 396 do CPC, defiro o requerimento de exibição de documentos à f. 16 e determino que a parte requerida acoste aos autos, em quinze dias, a documentação referente venda do automóvel 115744 VW/Gol 1.1 realizada firmada com o autor. 3. A discussão judicial encetada pela parte autora, por si só, torna incerta a existência do negócio jurídico que deu origem a dívida de f. 25, já que o autor nega ter sido o responsável pela contratação do crédito despendido com a aquisição do veículo registrado em seu nome, conforme documento de f. 38. Sobre o tema em questão, o E. TJMS, reiterando o seu pacífico entendimento, assentou que: O ajuizamento de ação em que se nega relação contratual, discutindo-se ainexistênciado débito e inscrições negativas em órgãos de restrição creditícia, autoriza o poder judiciário a conceder a antecipação dos efeitos datutelae a arbitrar multa cominatória para o cumprimento do preceito, respeitado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, 2012.013857-1/0001-00. Corumbá. Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Quinta Câmara Cível. Unânime. J. 14/06/2012. Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência pleiteada, visando, precipuamente, evitar que a parte autora seja prejudicada, sofrendo restrição de crédito, pela manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes do Serasa. Por outro lado, esta medida não acarreta nenhum prejuízo à parte requerida e, no caso de improcedência do pedido, o status quo ante será imediatamente restaurado, com a determinação de nova inclusão do nome da parte autora no cadastro da mencionada instituição de proteção ao crédito. Pelo exposto, existindo a probabilidade do direito alegado, e havendo perigo de dano, decorrente da restrição de crédito, concedo, com fundamento no art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial. Expeça-se ofício ao Serasa, determinando a imediata exclusão do nome da parte autora de seus cadastros de inadimplentes, em razão do débito objeto da presente ação. 4. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 5. Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC). Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 6. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC). Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 7. Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 8. Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros. Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 9. Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC). Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC). Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 10. Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 11. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. Então, voltem-me conclusos os autos.

12/02/2025, 00:00

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