Procedimento Comum Cível 0803025-27.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803025-27.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte Autora para, no prazo de 15 dias, emendar o seu requerimento de cumprimento de sentença, a fim de adequar os seus cálculos, devendo: I) proceder o desconto da cláusula penal e do IPTU de 2019 dos valores a serem restituídos, conforme fundamentação retro; Para atualização dos valores a serem restituídos sem os descontos contratuais reconhecidos em sentença deverá observar a correta utilização do índice IPCA-E, a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado, que ocorreu em 10/10/25 (fls. 413). II) corrigir o valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência; III) justificar a inclusão de multa de 10% sobre o valor devido, ou proceder a sua exclusão. IV) Ficam, desde já, a parte Autora e suas advogadas advertidas de que nova conduta consistente na tentativa de recebimento de valores indevidos poderá ser interpretada como litigância de má-fé e ensejar a aplicação das penalidades previstas na legislação processual. A penalidade da inércia no cumprimento das determinações será o indeferimento do requerimento de cumprimento sentença.

08/04/2026, 00:00

Recebimento

27/02/2026, 14:26

Mero expediente

27/02/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 09:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 09:10

Publicação

20/01/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

20/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/01/2026, 16:07

Ato ordinatório

19/01/2026, 07:47

Publicação

19/01/2026, 00:15

Ato ordinatório

16/01/2026, 11:30

Custas

16/01/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 11:02

Ato ordinatório

16/01/2026, 11:02

Ato ordinatório

16/01/2026, 11:02

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2924038/MS (2025/0156862-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: FABIANO DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADOS: NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR - MS017496 ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MS018679B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAO BENTO INCORPORADORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Fabiano dos Santos de Paula Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803025-27.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA. contra acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. 2. A embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação do entendimento consolidado do STJ (REsp 1.723.519/SP) que prevê a retenção de 25% dos valores pagos em contratos de compra e venda de imóveis, requerendo a adequação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recai sobre a existência de vícios de omissão ou contradição no acórdão recorrido, especialmente quanto à aplicação do entendimento do STJ acerca do percentual de retenção de valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 5. No caso, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão impugnado enfrentou adequadamente a questão da cláusula penal, destacando que a majoração para 25% não é permitida pelo art. 413 do Código Civil. 6. O precedente citado (REsp 1.723.519/SP) não possui caráter vinculante e foi devidamente analisado na decisão, sendo inaplicável ao caso concreto em razão das especificidades contratuais. 7. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração não se coaduna com a finalidade desse recurso, que não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14/02/2022, DJe 17/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802844-88.2021.8.12.0018, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 17/05/2022, p. 19/05/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Fabiano dos Santos de Paula Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO - IPTU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0803025-27.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta por S. B. I. LTDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com anulação de cláusula contratual e restituição de valores, ajuizada por F. dos S. de P. 2. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da cláusula contratual que previa a cumulação de cláusula penal com taxa de administração e determinou a restituição dos valores pagos com retenção de 2% (cláusula penal) e desconto do IPTU de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São controvertidos os seguintes pontos: a) revogação da justiça gratuita concedida ao autor; b) declaração judicial da rescisão contratual; c) aplicação de retenção no percentual de 25% sobre os valores pagos; d) indenização a título de fruição/disponibilidade do imóvel; e) responsabilidade pelo pagamento do IPTU até o trânsito em julgado; f) redistribuição dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar: Revogação da justiça gratuita - a preliminar foi rejeitada, pois a alegação de insuficiência econômica é presumida verdadeira conforme o art. 99, §3º, do CPC. A apelante não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do autor. 5. Mérito: a) Rescisão contratual - A sentença não declarou expressamente a rescisão, o que é necessário em casos de rescisão judicial e ausente notificação prévia pelo credor. Assim, foi determinada a rescisão judicial do contrato com efeitos a partir do trânsito em julgado. b) Cláusula penal - O pedido de majoração do percentual de retenção para 25% não merece acolhimento, pois contraria o pactuado entre as partes e o art. 413 do Código Civil, que autoriza apenas a redução da penalidade, não a sua majoração. c) Taxa de fruição - a indenização por fruição foi afastada, pois trata-se de lote não edificado, não havendo prova de uso ou exploração do imóvel pelo comprador. d) IPTU - determinou-se a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU até o trânsito em julgado, em razão da natureza propter rem do tributo e da cláusula contratual que transfere essa obrigação ao comprador enquanto este estiver na posse do imóvel. e) Ônus sucumbenciais - mantida a sucumbência proporcional, pois a apelada deu causa à ação ao buscar judicialmente a rescisão do contrato, e restou vencida em parte na ação, inviabilizando a aplicação integral do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para: a) declarar a rescisão judicial do contrato com efeitos a partir do trânsito em julgado; b) determinar a retenção dos valores devidos referentes a eventuais débitos de IPTU até o trânsito em julgado. Mantida a rejeição do pedido de majoração da cláusula penal, mantido o afastamento da taxa de fruição e mantida a condenação sucumbencial proporcional. Tese de julgamento: A cláusula penal pactuada entre as partes não pode ser majorada judicialmente, nos termos do art. 413 do Código Civil. Não cabe indenização por fruição em lote não edificado, ausente prova de uso ou exploração do imóvel. O promitente comprador é responsável pelo pagamento do IPTU durante o período em que esteve na posse do imóvel, até a data da rescisão judicial do contrato. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 413; Código Tributário Nacional, art. 34; CPC/2015, arts. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/6/2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.966.946/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/05/2022; A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

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