Cumprimento de sentença 0804413-35.2022.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804413-35.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:35

Publicação

28/11/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente, através de seu procurador. para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o cadastro dos dados bancários relativos aos honorários contratuais junto ao sistema SAPRE.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:58

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:37

Ato ordinatório

19/11/2025, 17:21

Trânsito em julgado

19/11/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:05

Publicação

23/10/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do pagamento realizado pela parte executada (fls. 249/250), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). Expeça(m)-se alvará(s) em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto. Deverá ser observado que às fls. 151 foi deferido o pedido de reserva de honorários contratuais, conforme o percentual estabelecido em contrato. Quanto a eventualisençãotributária e (não)retençãodeimpostos, não se trata de pedido a ser apreciado pelo juízo, mas de mera solicitação a ser feita pela parte a ser apreciada e cumprida de ofício pela serventia quando da geração do pagamento da ROPV. Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA (Meta 2 do CNJ).

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:06

Ato ordinatório

21/10/2025, 10:02

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804413-35.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Cardoso da Silva - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de MARILENE CARDOSO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar a parte requerida, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2019 convocada para os meses de maio a dezembro (fls. 26/34); para o ano de 2020 convocada para os meses de fevereiro a dezembro, salvo maio (fls. 35/46); para o ano de 2021 convocada para os meses de março a dezembro (fls. 47/57) e para o ano de 2022 convocada para os meses de março a agosto (fls. 58/64). Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97. E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021). Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. P. R. I. Oportunamente arquivem-se.

13/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente, através de seu procurador. para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o cadastro dos dados bancários relativos aos honorários contratuais junto ao sistema SAPRE.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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