Apelação Cível 0803909-46.2024.8.12.0008 - TJMS

Apelação Cível 0803909-46.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gilmar de Lima Galvão Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Nesses termos, determino a manutenção do sobrestamento dos presentes autos até o trânsito em julgado dos REsp n. 2.171.177/RS; n. 2.175.268/RS e n. 2.171.003/RS (Tema 1.315). I.C. Recurso Especial nº 0803909-46.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/04/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

08/04/2026, 14:17

Ato ordinatório

30/03/2026, 02:21

Publicação

30/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gilmar de Lima Galvão Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Junte-se cópia da petição de f. 332/346 nos autos do Recurso Especial (sequencial 50001) e encaminhem-se aquele à conclusão (fila admissibilidade), para apreciação. No mais, aguarde-se o julgamento do referido sequencial. Apelação Cível nº 0803909-46.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:16

Publicação

27/03/2026, 12:12

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 10:17

Mero expediente

27/03/2026, 10:16

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/03/2026, 13:01

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/03/2026, 11:43

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gilmar de Lima Galvão Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recurso Especial nº 0803909-46.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Gilmar de Lima Galvão, até o julgamento no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos vinculados ao Tema 1315, do STJ. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. I.C.

18/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Gilmar de Lima Galvão Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL - POSSIBILIDADE - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTO QUE INDICA QUE O E-MAIL FOI EFETIVAMENTE ENCAMINHADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor. A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2.063.145 e quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada ao e-mail do consumidor informado à Arquivista pelo credor, o que atende à exigência legal. Não há necessidade de comprovação da leitura do e-mail, apenas do seu envio. Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803909-46.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/06/2025, 00:00

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Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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