Cumprimento de sentença 0808356-45.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808356-45.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS), Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Carlos Santana Miranda - réu-revel Processo 0808356-45.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Santos Bialvo - Exectda: Elaine Cristina Rabelo Ramos, Carlos Santana Miranda - I. Se ainda não feito, anote-se a classe do cadastro do processo como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, procedendo com a alteração dos polos das partes. II. Intime-se o devedor através de seu procurador pelo diário da justiça, para efetuar o pagamento da quantia indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523, caput). III. Se o(s) executado(s) não tiver(em) procurador ou se assistido(s) pela Defensoria Pública (CPC, artigo 513, § 2.º, II) ou tiver, em qualquer hipótese, transcorrido mais de um ano após o trânsito em julgado (CPC, artigo 513, § 4.º), intime-se, pessoalmente, via postal com aviso de recebimento, valendo-se a intimação se tiver mudado de endereço e não cumprido com o seu ônus de mantê-lo atualizado (CPC, artigo 513, § 3.º). IV. Na hipótese de revel citado por edital, intime-se do mesmo modo. V. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorário advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º CPC. VI. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. VII. Salvo se o exequente requerer outro tipo de constrição para garantia de seu crédito, se decorrido o prazo sem o pagamento do débito e sem apresentação de impugnação, expeça-se, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3.º da Lei Processual, mandado de penhora e avaliação. VIII. Às providências e intimações necessárias.

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Elaine Cristina Rabelo Ramos Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Apelado: Diego Santos Bialvo Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Danilo Duncan Loureiro Pinheiro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LESÃO LEVE DE NATUREZA PERMANENTE VERIFICADA EM PERÍCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS DEMONSTRADOS - VALOR REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso concreto verificou-se que o acidente de trânsito ocorreu em virtude de manobra realizada pela autora, sem observância de cautelas e às normas de trânsito, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Diante de gravidade dos danos irreversíveis causados à vítima, em razão do acidente de trânsito discutido no autos, com limitação leve de seus movimentos do tornozelo, resta indiscutível o abalo moral por ela sofrido, passível de indenização. O dano estético manifesta-se no íntimo da vítima, por atingir seu aspecto físico da vítima, comparando-se ao conceito de beleza comum e refletindo no sentimento de repugnância que a deformidade física desperta. Para sua configuração, também deve ser levado em conta, as condições pessoais da vítima, como idade, sexo, profissão e meio social. No caso, as cicatrizes de dimensão elevada e hipertróficas no dorso da vítima demonstram sequelas estéticas, a demonstrar o constrangimento alegado, levando-se em consideração a idade e as tatuagens próximas existentes. A fixação do quantum do dano deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, circunstâncias que levam à redução no caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808356-45.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/02/2025, 00:00

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