Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Balbe Kleber Neto Monteiro, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/03/2026, 00:00
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
29/12/2025, 18:20
Definitivo
17/12/2025, 16:15
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2025, 16:14
Recebimento
16/12/2025, 16:16
Publicação
04/12/2025, 07:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
04/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/12/2025, 08:29
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2025, 03:26
Expedição de documento (Outros documentos)
03/12/2025, 03:26
Entrega em carga/vista
03/12/2025, 03:26
Ato ordinatório
02/12/2025, 21:14
Trânsito em julgado
01/12/2025, 12:05
Reativação
01/12/2025, 11:37
Reativação
01/12/2025, 11:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: José Fernando Rodrigues da Silva Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824076-69.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: José Fernando Rodrigues da Silva Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/10/2025.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824076-69.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza
08/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2025, 15:43
Remessa (em grau de recurso)
07/10/2025, 15:43
Remessa (em grau de recurso)
07/10/2025, 15:43
Expedição de documento (Certidão)
06/10/2025, 18:12
Recebimento
02/10/2025, 14:55
Petição (Contra-razões)
18/09/2025, 17:39
Petição (Petição (outras))
18/09/2025, 07:15
Publicação
17/09/2025, 13:31
Ato ordinatório
15/09/2025, 08:10
Ato ordinatório
12/09/2025, 15:22
Expedição de documento (Certidão)
12/09/2025, 15:22
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2025, 15:22
Entrega em carga/vista
12/09/2025, 15:22
Recebimento
11/09/2025, 18:45
Sem efeito suspensivo
11/09/2025, 18:45
Conclusão (para despacho)
11/09/2025, 12:21
Expedição de documento (Certidão)
11/09/2025, 12:20
Recebimento
04/09/2025, 16:59
Ato ordinatório
27/08/2025, 15:30
Petição (Recurso inominado)
27/08/2025, 10:56
Publicação
21/08/2025, 06:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - SENTENÇA. DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
21/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
20/08/2025, 10:18
Ato ordinatório
20/08/2025, 08:16
Expedição de documento (Outros documentos)
20/08/2025, 07:08
Entrega em carga/vista
20/08/2025, 07:08
Ato ordinatório
20/08/2025, 07:06
Expedição de documento (Certidão)
15/08/2025, 14:38
Ato ordinatório
15/08/2025, 14:38
Decisão
14/08/2025, 15:29
Remessa (outros motivos)
19/02/2025, 17:50
Petição (Contra-razões)
19/02/2025, 08:35
Recebimento
17/02/2025, 14:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB 17059/MS), Manoel João Joaquim Neto (OAB 22352/MS) Processo 0824076-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando Rodrigues da Silva - Despacho de fl. 152: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
13/02/2025, 00:00
Publicação
12/02/2025, 21:50
Ato ordinatório
12/02/2025, 08:14
Ato ordinatório
12/02/2025, 06:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB 17059/MS), Manoel João Joaquim Neto (OAB 22352/MS) Processo 0824076-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando Rodrigues da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca dos Embargos, em 5 (cinco) dias.
12/02/2025, 00:00
Publicação
11/02/2025, 22:01
Ato ordinatório
11/02/2025, 13:18
Ato ordinatório
11/02/2025, 13:15
Ato ordinatório
11/02/2025, 12:32
Recebimento
07/02/2025, 15:13
Mero expediente
07/02/2025, 15:13
Conclusão (para decisão)
07/02/2025, 13:26
Petição (Embargos de declaração)
07/02/2025, 13:06
Publicação
06/02/2025, 21:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB 17059/MS), Manoel João Joaquim Neto (OAB 22352/MS) Processo 0824076-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando Rodrigues da Silva - Dispositivo da sentença:
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de outubro de 2019 até outubro de 2024. Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 25 de janeiro de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinatura via certificado digital)
06/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/02/2025, 14:34
Ato ordinatório
05/02/2025, 14:33
Ato ordinatório
05/02/2025, 14:22
Expedição de documento (Certidão)
05/02/2025, 14:19
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2025, 14:19
Entrega em carga/vista
05/02/2025, 14:19
Expedição de documento (Certidão)
30/01/2025, 08:45
Ato ordinatório
30/01/2025, 08:45
Decisão
29/01/2025, 18:50
Remessa (outros motivos)
08/01/2025, 19:10
Decurso de Prazo
12/12/2024, 04:17
Petição (Replica)
04/12/2024, 10:52
Ato ordinatório
27/11/2024, 11:19
Publicação
27/11/2024, 05:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB 17059/MS), Manoel João Joaquim Neto (OAB 22352/MS) Processo 0824076-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando Rodrigues da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
26/11/2024, 00:00
Ato ordinatório
25/11/2024, 14:32
Ato ordinatório
25/11/2024, 14:28
Petição (Contestação)
22/11/2024, 16:57
Expedição de documento (Certidão)
06/11/2024, 15:19
Expedição de documento (Carta)
06/11/2024, 14:11
Ato ordinatório
06/11/2024, 14:10
Recebimento
04/11/2024, 19:36
Mero expediente
04/11/2024, 19:35
Conclusão (para despacho)
31/10/2024, 15:52
Petição (Petição (outras))
31/10/2024, 14:48
Ato ordinatório
28/10/2024, 01:45
Ato ordinatório
10/10/2024, 03:37
Publicação
09/10/2024, 04:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB 17059/MS), Manoel João Joaquim Neto (OAB 22352/MS) Processo 0824076-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando Rodrigues da Silva - Despacho de fl. 61: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil, sob pena de indeferimento. (...)"